@MASTERSTHESIS{ 2015:1546443285,
 	title = {Relativização das regras de impenhorabilidade absoluta: considerações da doutrina e da jurisprudência com vistas à efetividade da tutela executiva.},
 	year = {2015},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1241",
 	abstract = "A legislação processual dispõe de mecanismos para efetivar a satisfação da
 dívida, mas também cuida de tutelar o patrimônio do executado, com vistas a
 mantê-lo com o mínimo para sua sobrevivência digna. Nesse passo, enquadramse as hipóteses de impenhorabilidades absoluta e relativa. Aquelas estão
 previstas no art. 649, do Código de Processo Civil, cuja análise será o foco do
 presente trabalho acadêmico. Entretanto, importante inicialmente discorrer as
 noções fundamentais da tutela executiva. No primeiro capítulo, será discorrido
 sobre seu desenvolvimento histórico. No segundo capitulo, serão estudados os
 princípios específicos que norteiam o processo de execução. No capítulo
 seguinte, aborda-se a penhora e seus aspectos jurídicos, e, em especial, o
 procedimento de execução por quantia certa, do qual está inserido. O último
 capítulo examinará as hipóteses legais de impenhorabilidade absoluta de bens,
 de acordo com as visões doutrinária e jurisprudencial.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}