@MASTERSTHESIS{ 2019:1223622671,
 	title = {O exame de convenção coletiva ou acordo coletivo pela Justiça do Trabalho após a Lei nº13.467/17.},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1258",
 	abstract = "A presente pesquisa teve origem na Lei n. 13.467/17, que acrescentou o § 3º ao art. 8º
 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse novo comando normativo, impôs
 limites à atuação da Justiça do Trabalho no momento do exame de convenção coletiva
 ou acordo coletivo, ou seja, limitou a análise desses instrumentos jurídicos negociados
 aos requisitos de validade do negócio jurídico, especificados no art. 104 do Código
 Civil. Além disso, essa nova Lei criou um novo princípio com o fim consolidar a
 delimitação da atuação da Justiça do Trabalho, denominado princípio da intervenção
 mínima na autonomia da vontade coletiva e estabeleceu um rol ilimitado de direitos
 negociáveis no art. 611-A da CLT. Com o objetivo de aprofundar os requisitos de
 validade do negócio jurídico, destacando a autonomia coletiva da vontade e a
 aplicabilidade desses elementos ao Direito Coletivo do Trabalho, a pesquisa analisa a
 amplitude dos elementos que devem ser levados em consideração pela Justiça do
 Trabalho no momento do exame da norma negociada, apresentando ao operador do
 Direito do Trabalho uma análise comparativa das peculiaridades do Direito Civil
 referentes aos limites da autonomia privada da vontade às diretrizes da Constituição da
 República, destacando os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social
 da propriedade. Além disso, questões de ordem processual foram analisadas com o fim
 de garantir o amplo acesso à Justiça e a independência do Poder Judiciário. Diante do
 novo cenário jurídico, instituído a partir da Lei n. 13.467/17, após análise de vasta
 bibliografia e da jurisprudência eleita do Supremo Tribunal Federal, os operadores do
 Direito do Trabalho, especialmente os órgãos da Justiça do Trabalho, terão em mãos
 elementos que nortearão o exame de convenção coletiva ou acordo coletivo a partir da
 Lei n. 13.467/17, especialmente no que se refere aos limites do negociado sobre o
 legislado em face do ordenamento jurídico vigente no Brasil.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}