@MASTERSTHESIS{ 2020:291152996,
 	title = {Negócios processuais e administração pública dialógica: a (in)suficiência do art. 190 do CPC/2015 às convenções pela Fazenda Pública.},
 	year = {2020},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1271",
 	abstract = "A cláusula geral de negociação processual consubstancia permissivo jurídico suficiente
 para regular a negociabilidade das prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo,
 mormente em se tratando de seu atual perfil administrativo consensual? Com objetivo de
 responder essa questão, discute-se a evolução do perfil da Administração Pública, através
 de uma análise crítica às chamadas “pedras de toque do regime jurídico administrativo”
 – supremacia e indisponibilidade do interesse público – bem como avalia-se o novo
 modelo processual advindo da promulgação do Código de Processo Civil de 2015 e suas
 repercussões na atuação da Fazenda Pública em juízo. Na mesma medida, destrincha-se
 a tipologia dos negócios jurídicos processuais no panorama da teoria do fato jurídico,
 avançando para uma análise geral do instituto junto ao CPC/2015 e fechando com sua
 abordagem específica quando utilizada pela Fazenda Pública para fins de negociar suas
 prerrogativas processuais. Quanto a metodologia, faz-se uma abordagem dogmática
 analítica e normativa, através de revisão de literatura e das normas que compõem tanto a
 área do Direito Processual Civil, como da Teoria Geral do Direito e, obviamente, do
 Direito Administrativo. Ao fim, conclui-se que a cláusula geral de negociação processual
 é suficiente para regular a negociabilidade das prerrogativas processuais da Fazenda
 Pública em juízo, onde a eventual regulação pelos entes serviria apenas como medida
 recomendável, mas não essencial para que o instrumento seja firmado.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}