@MASTERSTHESIS{ 2018:659941377,
 	title = {O amigo da corte no plano subnacional: análise dos critérios adotados pelos tribunais de justiça brasileiros para admitir a participação do amicus curiae nas ações diretas de inconstitucionalidade.},
 	year = {2018},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1362",
 	abstract = "O presente trabalho se situa no campo do Direito Constitucional, na área de
 concentração da jurisdição constitucional e direitos fundamentais. Tem por escopo
 verificar a atuação do Poder Judiciário dos Estados-membros no que diz respeito ao
 controle de constitucionalidade, especificamente, às ações diretas de
 inconstitucionalidade. Para este fim, partir-se-á das hipóteses de que: (i) se a Lei nº
 9.868/1999, que instituiu os amici curiae no ordenamento jurídico brasileiro,
 especificamente no controle de constitucionalidade na modalidade abstrata através
 das ADI’s, trata da participação desses atores nas ações propostas perante o STF,
 então, esta Lei não possui incidência no plano subnacional; (ii) se o Brasil, por ser
 organizado politicamente na forma de Estado Federal, possui vários centros
 autônomos de poder político, capazes de elaborar suas próprias Constituições e
 acervos legislativos, observados os limites dados pela Constituição Federal, então,
 esses entes federados podem criar os seus próprios critérios de admissão de amicus
 curiae no processamento das ADI’s. Feito este introito e, considerando que a
 Constituição Federal de 1988, em seu art. 125, §2º estabelece que cada Estadomembro é responsável pelo próprio controle de constitucionalidade, não determinando
 os respectivos limites, busca-se identificar quais os critérios exigidos pelos Tribunais
 de Justiça brasileiros para admitir a participação de amicus curiae nas ações diretas
 de inconstitucionalidade. Para se chegar ao resultado, será feita, inicialmente, uma
 revisão bibliográfica acerca da literatura já existente sobre o desenho constitucional
 brasileiro, federalismo e jurisdição constitucional na esfera dos Estados-membros. Em
 seguida, sob a perspectiva da abertura da interpretação constitucional à sociedade e
 dos direitos fundamentais à participação na organização e procedimento, será
 estudada a figura do amicus curiae. Após, serão apresentados dados estatísticos,
 obtidos através do método quantitativo, a fim de demonstrar a proporção entre o
 número de ADI’s propostas perante os Tribunais de Justiça brasileiros e em quais
 delas houve pedido de participação de amicus curiae, para em seguida, verificar
 quantos desses pedidos foram deferidos pelos desembargadores. Após a análise
 quantitativa, passar-se-á para o exame qualitativo dos despachos e/ou decisões
 proferidas pelos Tribunais de Justiça, de forma a identificar quais os critérios utilizados
 para o deferimento da participação dos amici.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}