@MASTERSTHESIS{ 2020:1586570925,
 	title = {Adolescentes em conflito com a lei e a cultura do crime.},
 	year = {2020},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1368",
 	abstract = "A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente
 implementaram no Brasil a Doutrina da Proteção Integral, que coloca as crianças e
 adolescentes em conflito com a lei, como sujeitos de direitos e reconhecidos como
 pessoas em condição peculiar em desenvolvimento, sendo, no caso do adolescente,
 dentre outras, sujeito à medida socioeducativa de internação, em unidade específica
 para esta finalidade, obtendo assim educação, profissionalização e todo universo,
 dentro do possível para ressocialização, primando pelo não retorno à cultura do crime.
 Tal premissa, conforme aduz a Lei nº: 12.594 de 18 de Janeiro de 2012 que será
 objeto do estudo, como veremos oportunamente. Nessa perspectiva, necessário se
 faz políticas públicas, que proporcionará a esses adolescentes, serem atendidos em
 suas necessidades e anseios. Essa dissertação trás à baila se efetivamente está
 sendo realizado o dispositivo elencado e se as atividades desenvolvidas nas medidas
 de internação proporcionam a esse adolescente chance em ocupar um espaço na
 sociedade, incluindo-se nas entidades de execução de medidas socioeducativas, a
 repercussão dessa trajetória, compreendendo ainda, todos os demais atores que se
 relacionam durante esse percurso. Para constatar essa efetividade doutrinária, esta
 pesquisa tem como proposta fim a verificação do cumprimento da doutrina da proteção
 integral com relação ao adolescente em conflito com a lei e seus reflexos. O objetivo
 meio é verificar como está sendo implementado a doutrina de proteção integral e como
 as instituições observam e interagem nesse processo, visando principalmente no que
 tange a capacidade de absorção de mais indivíduos em suas unidades quanto ao
 quantitativo de internos. Nesse sentido, essa pesquisa visa avaliar em que medida o
 sistema Socioeducativo pernambucano contribui para a integração e desenvolvimento
 dos adolescentes em conflito com a lei. Em Pernambuco, a Fundação de Atendimento
 Socioeducativo (FUNASE) é responsável pelo atendimento aos adolescentes em
 conflito com a lei, no caso de medidas socioeducativas restritivas de liberdade.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}