@MASTERSTHESIS{ 2021:1015015455,
 	title = {Inadimplência de obrigação alimentícia e medidas atípicas na execução civil.},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1393",
 	abstract = "Quais as consequências da utilização de medidas atípicas em execução civil de
 alimentos? A presente pesquisa tratou de investigar as relações entre a execução
 civil brasileira com a chamada cláusula geral de efetivação prevista no art. 139, IV
 do Código de Processo Civil brasileiro (Lei 13.1052015), tratando de testar hipóteses
 como (1º) se as medidas coercitivas típicas como a prisão civil e o protesto em
 cartório da decisão de alimentos são insuficientes para resguardar o adimplemento
 das obrigações de alimentar; (2º) se as medidas atípicas de restrição de direitos
 como a suspensão do direito de dirigir, suspensão do passaporte e a restrição de
 uso de rede social são menos gravosas que a prisão civil e, ainda (3º) se
 determinada medida atípica não pode ser proibida de forma apriorística. A
 metodologia de pesquisa empregada neste trabalho para testar as hipóteses foi a
 dogmática, por ser a que mais se adequa ao problema de pesquisa, a partir da
 realização de uma análise crítica acerca de princípios da execução civil como o da
 menor onerosidade em contraponto ao da maior efetividade, passando ainda pelos
 problemas encontrados em cada uma das medidas executivas típicas. Analisou-se
 ainda quais as contribuições que as medidas inominadas podem trazer para a
 efetivação de direitos do devedor e do credor. Os resultados encontrados
 confirmaram parcialmente a primeira hipótese, confirmaram a segunda hipótese vez
 que no âmbito da execução de alimentos a medida típica da prisão civil em regime
 fechado pode ser mais gravosa que as restrições de direitos listadas ao longo do
 trabalho e negaram a terceira hipótese pois o impedimento de realização em
 concurso se mostra desproporcional.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}