@MASTERSTHESIS{ 2021:1938774907,
 	title = {O incidente de resolução de demandas repetitivas-IRDR no microssistema dos juizados especiais federais: uma análise empírica sobre a (in)observância do art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, nos acórdãos do STJ (2016-2019).},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1411",
 	abstract = "Com a criação do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas - IRDR no Código de
 Processo Civil Brasileiro – CPC/2015 (artigo 976), surge um importante debate sobre a
 aplicação das teses definidas pelo Tribunais Regionais Federais no âmbito dos Juizados
 Especiais Federais. Esse trabalho pretende analisar os questionamentos, do ponto de vista
 dogmático, sobre a constitucionalidade, origem, natureza jurídica e requisitos para instauração
 do IRDR. A par disso, propõe avaliar se a tese jurídica definida no IRDR vem sendo aplicada
 no âmbito dos Juizados Especiais Federais, mesmo considerando a previsão dos artigos 982, I
 e 985, I, CPC/2015, a partir da análise empírica qualitativa de julgados proferidos no âmbito
 dos Tribunais Regionais Federais nos últimos 04 (quatro) anos, bem como de processos
 julgados na Turma Recursal de Pernambuco. Também objetiva apresentar propostas de
 compatibilização do novo incidente com a existência de sistema de uniformização próprio
 previsto no art. 14 da Lei n.º 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a fim de garantir
 maior eficácia na aplicação do novo instrumento para resolução de demandas repetitivas. Pelo
 que se percebe, ao final do trabalho, a nova técnica tem sido empregada pela maioria dos
 Tribunais Regionais Federais e pode conferir racionalidade e uniformidade às decisões nos
 Juizados Especiais Federais, desde que promovida atualização em seu microssistema recursal.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}