@PHDTHESIS{ 2021:374908314,
 	title = {A atuação resolutiva, extrajudicial e preventiva, do Ministério Público na área criminal em defesa do direito fundamental à proteção contra o abuso sexual de crianças e adolescentes.},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1418",
 	abstract = "O Ministério Público, através de uma Promotoria de Justiça 
 com exclusiva atuação criminal, deve também atuar extrajudicialmente, de forma 
 preventiva, buscando resolutividade, com o auxílio de instrumentos específicos de 
 atuação (como recomendações, termo de compromisso, projetos sociais etc.), para, 
 na condição de agente político de transformação social e de garantia fundamental de
 acesso à justiça, fomentar e induzir políticas públicas em prol do direito fundamental 
 à proteção contra o abuso sexual das crianças e adolescentes. Consequentemente,
 atuará não somente como sujeito processual, mas também na prevenção de crimes e 
 na promoção de direitos fundamentais da pessoa humana, máxime a partir de tal 
 previsão no planejamento estratégico de cada unidade ministerial, em harmonia com 
 os princípios institucionais da unidade e da independência funcional. Chegou-se a tais 
 conclusões a partir de estudo teórico sobre o Ministério Público e sua natureza
 resolutiva bem como de pesquisas de campo realizadas sobre o tema. Além disso, 
 estudou-se a atuação de uma Promotoria de Justiça criminal, de forma preventiva e 
 não apenas repressiva, em defesa do direito fundamental à proteção contra o abuso 
 sexual de crianças e adolescentes, o qual também possui um aspecto prestacional, a
 partir de uma ideia de tratamento uniforme e não fragmentário dos direitos 
 fundamentais, que possuem perspectivas individuais ou sociais; prestacionais ou não
 prestacionais, mas não divisões rígidas entre si.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Doutorado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}