@MASTERSTHESIS{ 2021:1876871392,
 	title = {A coisa julgada sobre questão em benefício de terceiros.},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1420",
 	abstract = "O presente trabalho tem como objetivo examinar em que medida é compatível estender a coisa 
 julgada para beneficiar terceiros que estão envolvidos na mesma questão jurídica, a partir da 
 interpretação dos artigos 503 e 506 do Código de Processo Civil. Foi realizada uma revisão 
 bibliográfica de literatura para levantar as condições necessárias para a formação da coisa
 julgada sobre questão prejudicial à luz do art. 503 do CPC e sua extensão a terceiros nos termos 
 do art. 506 do CPC. A pesquisa se desenvolveu ainda pelo método do direito comparado,
 investigando a legislação da Espanha e Portugal, que adota sistema jurídico do Civil Law, tal 
 como o Brasil, utilizando as ferramentas indispensáveis para o trato da temática: conhecimento 
 dos sistemas jurídicos estrangeiros; competências jurídicas e linguísticas pertinentes; 
 atualização acerca dos desenvolvimentos legislativos no exterior; familiaridade com as 
 metodologias comparativas básicas; e sensibilidade cultural. Na dissertação também foi
 realizado estudo de casos de três precedentes da Suprema Corte Americana, como forma 
 investigativa dos fundamentos pelos quais os EUA passaram a admitir a coisa julgada sobre 
 questão em benefício de terceiros tanto em contestações (Blonder-Tongue Laboratories, Inc. v. 
 University of Illinois Foundation), quanto em petições iniciais (Parklane Hosiery Co. v. Shore), 
 mediante o preenchimento de determinadas exigências, porém, impediram sua extensão nos
 casos em que o Governo é parte na lide (United States v. Mendonza), buscando ao final analisar 
 em que medida podemos utilizar ou refutar estas hipóteses no direito brasileiro. Bem como, 
 identificar a distinção entre os institutos da Coisa Julgada Sobre Questão em Benefício de 
 Terceiros, Precedente, IRDR e Coisa Julgada Formada em Ações Civis Públicas, por meio da 
 revisão bibliográfica de literatura. Ao final apresenta-se os resultados qualitativos da pesquisa
 realizada. Nessa nova concepção dos limites objetivos da coisa julgada investiga-se o que, 
 dentro de uma sentença, se torna imutável e indiscutível após o respectivo trânsito em julgado, 
 quem está vinculado pelo trânsito em julgado e quem pode se beneficiar da res judicata. A 
 finalidade da extensão da coisa julgada relaciona-se aos ideais de segurança jurídica, economia 
 processual e redução da litigância, fomentando uma cultura de tratamento isonômico, gerando 
 previsibilidade e segurança jurídica.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}