@MASTERSTHESIS{ 2021:1339687352,
 	title = {O processo administrativo tributário de Pernambuco em perspectiva: análise empírica quantitativa de fatores de influência nas decisões proferidas entre 2015 e 2019.},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1431",
 	abstract = "A dissertação visa à investigação e a identificação de fatores de influência, estranhos às
 normas tributárias de incidência, nas decisões proferidas no processo administrativo tributário
 no Estado de Pernambuco. A pergunta de pesquisa, portanto, é: quais elementos alheios às
 normas de incidência aplicadas nos lançamentos revisados são capazes de influenciar o
 conteúdo dos provimentos exarados no processo administrativo tributário pernambucano? A
 pesquisa empírica quantitativa tem caráter exploratório-descritivo e o teste das hipóteses
 formuladas é realizado através do método da análise por regressão logística. Para alcançar o
 objetivo geral de identificar as circunstâncias capazes de influir nas decisões, o trabalho
 compreende a coleta, a sistematização e a análise de dados referentes às decisões definitivas
 proferidas pelo Contencioso Administrativo Tributário do Estado – CATE/PE entre os anos
 de 2015 e 2019. A formulação das hipóteses e a codificação das variáveis é justificada na
 revisão teórica e dogmática de temas atinentes ao processo administrativo tributário, bem
 como da síntese da legislação específica aplicável à matéria em Pernambuco, relevantes para
 determinar os cortes efetuados. Os resultados são de que o valor do crédito tributário
 controvertido e o tempo de duração do processo não são fatores capazes de serem associados
 às chances de as decisões serem favoráveis ou desfavoráveis ao fisco. Por outro lado, a
 presença de advogado na representação processual do contribuinte, embora facultativa no
 processo administrativo, influi nas chances de sucesso do sujeito passivo. A conclusão é de
 que, nas decisões proferidas, prevalece o caráter técnico da atividade de julgamento
 administrativo, reforçada pela relevância da formulação de defesa especializada para o
 resultado do processo.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}