@MASTERSTHESIS{ 2020:1154340775,
 	title = {Acesso à justiça e a (in)constitucionalidade da sucumbência no processo do trabalho após a Lei 13.467/17:},
 	year = {2020},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1458",
 	abstract = "A lei 13.467/17 introduziu na Consolidação das Leis do Trabalho o pagamento de honorários
 advocatícios, em caso de sucumbência, nos termos do artigo 791-A. O objetivo da pesquisa é
 analisar se citado instituto (sucumbência) está eivado ou não de inconstitucionalidade, por
 ofensa ao teor do artigo 5º, XXXV, da CF/88 (acesso à justiça), afrontando, pois, o devido
 processo legal em sua acepção substancial, que trata da razoabilidade e da proporcionalidade
 que as normas devem ter. Para tanto, discorreremos sobre algumas balizas que nortearão o
 intérprete na aferição dessa razoabilidade e proporcionalidade. Analisaremos, assim, o grau de
 eficácia da norma contida no artigo 5º, XXXV, da CF/88, evidenciando a sua natureza contida,
 e que admite, pois, restrições no plano infraconstitucional. Trataremos, ainda, do arcabouço
 jurídico que rege os honorários sucumbenciais – direito subjetivo do advogado com natureza
 alimentar – à luz do princípio da causalidade. Analisaremos, por fim, a hipossuficiência e o
 princípio da proteção do trabalhador, evidenciando a função informadora e interpretativa desse
 princípio, o que desaguará não na impossibilidade de cobrança de honorários em virtude da
 sucumbência, mas na maneira de fixação e exigibilidade da verba. Como conclusão, fazendose o cotejo de todas essas variáveis, ver-se-á que a sucumbência é medida necessária e
 adequada, cumprindo com os vetores de razoabilidade e proporcionalidade, não ofendendo,
 pois, o artigo 5º, XXXV, da CF/88. A pesquisa desenvolvida utilizou o método hipotéticodedutivo, com abordagem qualitativa e procedimento bibliográfico e documental.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}