@MASTERSTHESIS{ 2021:1424743572,
 	title = {Atuação do município na prevenção terciária dos egressos do sistema prisional: uma análise da experiência vivenciada na cidade de Caruaru por meio do projeto Banco de Talentos durante o período de 2017 a 2019.},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1559",
 	abstract = "O presente trabalho trata sobre o papel dos municípios na promoção de políticas públicas de prevenção terciária dentro do contexto do direito constitucional à segurança pública aventada no texto constitucional como dever imposto a todos os entes federados e direito universal, evidenciando-se as dificuldades que o redesenho do pacto federativo de 1988 apresentou, comprometendo o processo democrático e reforçando as políticas de repressão em detrimento das políticas de prevenção, fazendo com que a atuação dos municípios seja secundarizada e a dos estados e da União ganhem notoriedade com a atividade policialesca, cujo trabalho do legislador constituinte em pouco ou em nada esmerou-se para modificar a realidade político-administrativa e financeira dentro das estruturas que já existiam, tolhendo sua atuação, diferentemente do que acontece com a educação e a saúde, cujas funções e orçamento foram bem delineados, restando-lhe assumir as políticas de prevenção, todavia, com as limitações políticas e financeiras que o desenho federativo lhe impõe. Há ainda, a preocupação de trabalhar-se acerca do tema do sistema punitivo, a fim de incluir o leitor no âmbito do que se compreende por sanção penal e como seus fundamentos e pretensões têm sido ressignificadas com o decorrer das práticas e teorias criminológicas, conferindo-lhe uma face perversa, estigmatizante e cruel de modo a estabelecer-se como instrumento de controle e neutralização dos denominados predadores sociais, a ponto de reconhecer-se que sua função ressocializadora, na verdade inexiste, restando tão somente lidar com a realidade fática de sua reintegração ao meio social após o cumprimento de pena e ressaltando a importância do trabalho dos municípios na prevenção primária, secundária e, sobretudo, terciária, como acontece na cidade de Caruaru por meio do projeto Banco de Talentos realizado em parceria com o patronato Penitenciário de Pernambuco, cujos dados evidenciam uma considerável participação de egressos do sistema prisional e uma redução da recidiva penal. Foram utilizadas fontes bibliográficas e documentais, no intuito de se alcançar os objetivos propostos. Como aporte metodológico, foi desenvolvida a pesquisa jurídico-sociológica, por meio da qual se vislumbra a necessidade de lançar-se no campo de investigação, apropriar-se do objeto, compreender os conceitos que envolvem a pesquisa como fatores indispensáveis para que se possa estabelecer uma relação de proximidade para com os dados levantados e com o objetivo do trabalho, valendo-se a proponente da pesquisa qualitativa, que fornece um cabedal de respostas e elementos densos para explicar as relações, os processos e os fenômenos que se deseja descortinar, sem deixar de considerar a importância da pesquisa quantitativa, à qual também se recorreu, porquanto uma fornece suporte a outra e vice-versa, na busca por uma pesquisa séria e consolidada.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}