@MASTERSTHESIS{ 2022:65569006,
 	title = {Feminicídio ou homicídio doloso contra a mulher?: a narrativa sociojurídica da promotoria e dos juízos das varas do Tribunal do Júri para caracterizar crimes contra a vida de mulheres na cidade do Recife.},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1581",
 	abstract = "A Lei nº 13.104/2015 – Lei do Feminicídio – é mais uma norma brasileira criada no
 bojo das legislações que nasceram da promessa de que o Direito Penal seria um
 caminho seguro para erradicar a violência contra as mulheres. Contudo, passados
 sete anos de sua entrada em vigor, é perceptível que a novel qualificadora do
 homicídio, mesmo que denuncie a prática da misoginia no Brasil, não tem sido
 suficiente para coibir as mortes violentas de mulheres no âmbito das relações
 domésticas e familiares, ou no campo da esfera pública, onde os autores são homens
 desconhecidos das vítimas ou com os quais tinham pouca proximidade. Observa-se,
 portanto, que a normativa, por si só, não consegue se contrapor ao histórico legado
 criminal do patriarcado, qual seja: a eliminação física das mulheres em razão de sua
 diferenciação sexual de nascença. Assim, o estudo acadêmico traz para reflexão
 crítica dois fatos históricos da Modernidade que impulsionaram a formação do
 Feminismo inaugural – tendo em vista que o movimento é reconhecido, mundialmente,
 como ícone de luta pelo fim da violência contra as mulheres: i) o Feminicídio em massa
 (ou generocídio) de mulheres brancas na Europa Ocidental (1487-1760), denominado
 vulgarmente de “Caça às Bruxas” e (ii) a negação às mulheres da condição de cidadãs
 na República, pela Revolução Francesa (1789-1799). A importância desse retrospecto
 histórico se deve ao fato de que os Feminismos, mesmo com divergências internas e
 ainda fazendo uso simbólico do poder punitivo, foi o responsável por obrigar o Estado
 a criar medidas e serviços de proteção às mulheres, salvando milhares delas do ódio
 masculino. Dessa forma, é preciso valorizar o fato de que a novidade legislativa de
 2015 retirou a expressão “crime passional” do ordenamento jurídico brasileiro,
 atingindo, assim, a tese de defesa, até então, utilizada para diminuir a
 responsabilização de homens acusados da prática do crime misógino. Mas, o novo
 texto legal apresenta lacunas quanto à fiel caracterização do Feminicídio, obrigando
 delegados(as), promotores(as) e juízes(as) a envidar esforços para identificar as
 circunstâncias e as condutas praticadas no ato executório do crime que denotam ter
 a mulher sido morta por “razões da condição de sexo feminino”. Isto porque nem todo
 homicídio doloso praticado contra uma mulher é necessariamente um Feminicídio.
 Nessa perspectiva, o presente estudo acadêmico, de caráter empírico, analisou as
 Denúncias e as Sentenças de Pronúncia de crimes contra a vida de mulheres
 cometidos no Recife entre os anos de 2015 e 2020, com o intuito de observar os
 argumentos apresentados pelo Ministério Público e pelos juízos que atuam nas quatro
 varas do Tribunal do Júri da capital para aplicar a qualificadora. Entre os principais
 resultados do estudo, destacam-se: i) há morosidade na atuação do SJC para
 investigar, processar e julgar os assassinatos de mulheres; ii) a qualificadora do
 Feminicídio deixou de ser aplicada mesmo em casos onde os acusados eram homens
 com os quais as vítimas tinham relação familiar ou de afeto; iii) a fase da instrução
 processual não é aproveitada para identificar elementos que possam ajudar na
 aplicação da qualificadora; e iv) o perfil racial das vítimas é completamente ignorado.
 Tais achados apontam para a necessidade de capacitação dos agentes do SJC. Por
 fim, olhando para o futuro, o presente estudo acadêmico estimula pensar alternativas
 para enfrentar o Feminicídio longe do poder punitivo, ao mesmo tempo em que faz
 recomendações à Política de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres em
 Pernambuco, visando evitar a revitimização e prevenir a ocorrência do crime.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}