@PHDTHESIS{ 2022:2068560722,
 	title = {Produção e adoção de precedentes administrativos nos processos disciplinares: uma análise empírica da perda do cargo motivada por desídia no âmbito do Poder Executivo Federal.},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1583",
 	abstract = "O presente trabalho analisou a produção e adoção de precedentes administrativos
 relativos a processos disciplinares que geraram perda do cargo por desídia, no âmbito
 da CGU e da AGU, após a edição do artigo 30 da NLINDB. Formulou se o seguinte
 problema de pesquisa: a Administração Pública federal tem produzido/adotado
 precedentes administrativos quando do julgamento dos PAD’s relativos à desidia,
 garantindo impessoalidade e estabilidade em suas decisões, e consequentemente, a
 redução da judicialização? A desídia foi escolhida devido à indeterminação do termo,
 que gera decisões discrepantes para casos similares. A hipótese provisória foi a de
 que a CGU, órgão central da atividade correcional, e a AGU, vocacionada para a
 produção de pareceres e orientação da Administração, produzem/adotam
 precedentes administrativos que garantam previsibilidade e isonomia no julgamento
 de PAD’s. Utilizando o método hipotético dedutivo e tendo por principais fontes a
 doutrina nacional e estrangeira, decisões judiciais, atos normativos, opinativos e
 vinculantes e uma amostra de processos oriundos dos referidos órgãos, foram feitos
 os testes, obtendo os seguintes resultados: não se compreende o motivo de tanta
 euforia por parte da doutrina em relação ao artigo 30 da NLINDB, considerada uma
 revolução no Direito Público por estudos que se atém, unicamente, à dogmática
 jurídica. Trata se de uma “ antiga, pois há décadas o sistema jurídico
 administrativo brasileiro possui leis que pugnam pela observância das decisões
 anteriores, pela motivação, inclusive, exigindo a justificativa da mudança de
 entendimento. Isso nada mais são que os atualmente nominados precedentes. Nem
 mesmo a influência do novo Código de Processo Civil é fundamental para a realidade
 administrativa, porque são contextos distintos. O único aspecto relativamente
 inovador concerne à autovinculação. Quanto à observância e produção de
 precedentes administrativos sobre desídia, inspirados pela NLINDB, o resultado foi
 surpreendente: em nenhum dos processos analisados, durante 2 ano s e 8 meses, há
 qualquer menção ao artigo 30 da NLINDB, ainda que sejam casos repletos de
 discrepâncias quanto ao que seria razoável reconhecer como desídia e às sanções
 aplicáveis. Por outro lado, a pesquisa constatou que em todos os PAD’s houve
 referência expressa a pareceres da AGU, anteriores à NLINDB, que não tratavam de
 desídia, especificamente, mas de aspectos como prescrição, atenuantes, elemento
 subjetivo. Ademais, em consulta ao Banco de Conhecimento da CGU, observou se
 que há centenas de atos normativos, opinativos, pareceres, sobre atividade
 correcional, produzidos ao longo dos anos. No que concerne ao impacto do artigo 30
 da NLINDB nos casos de judicialização, a análise restou prejudicada, porque não
 houve produção de precedentes nesses moldes e não há como analisar eventuais
 desdobramentos. Portanto, a hipótese foi testada, mas não foi confirmada, por mais
 que parecesse lógico pressupor que os órgãos seriam pioneiros em conferir plena
 aplicabilidade ao artigo. A pesquisa empírica expôs o desconfortável mundo do “
 destacando o distanciamento entre a dogmática e a realidade, apontando que há
 flagrante desrespeito à impessoalidade, à segurança jurídica e colocando em xeque
 se realmente há interesse das autoridades públicas na produção de precede ntes que
 afastarão o casuísmo. Isso reitera a dificuldade que a Administração encontra em
 observar leis que exijam adequação a padrões decisórios É necessário estabelecer
 uma sistemática de produção de precedentes vinculantes e conferir a devida
 publicidade a essas teses, para que se obtenha a necessária unidade do direito.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Doutorado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}