@PHDTHESIS{ 2022:1958926984,
 	title = {Minorias dentro de minorias: a (in)especificidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência a partir de uma análise da judicialização da tomada de decisão apoiada para as pessoas com mal de Alzheimer.},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1686",
 	abstract = "O referido trabalho apresenta como ponto de partida a mutação do tratamento jurídico conferido às pessoas com deficiência ao longo da sua história em vida em sociedade. Hodiernamente, as pessoas com deficiências recebem um enquadramento jurídico diferenciado, que é proveniente da existência de um microssistema de proteção formado pela: Convenção de Nova Iorque, Constituição Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Código Civil e demais leis. A autonomia, o emponderamento e a inclusão biopsicossocial das pessoas com deficiência, são os valores que permeiam toda princípiologia que sustenta atualmente esse microssistema. Entendendo as possíveis limitações físicas, cognitivas e sensoriais que impedem ou minimizam o livre acesso da pessoa com deficiência ao meio social, foi necessário a criação de um modelo jurídico que venha dar suporte as pessoas com deficiência ao exercício de seus direitos, mitigando qualquer limitação nesse aspecto. As referidas medidas, apresentam como principal escopo, permitir a inclusão e o protagonismo da pessoa com deficiência nas plurais relações sociais e jurídicas, que permeiam a sua vida em sociedade. Nessa concepção, surge a Tomada de Decisão Apoiada como instrumento jurídico protetivo colocada à disposição das pessoas com deficiência, assim o próprio beneficiário do apoio tenho poder para definir os limites, o conteúdo e a extensão dessa medida protetiva. Entretanto, um problema precisa ser enfrentado: As especificidades que cada pessoa com deficiência apresenta, dentro do seu contexto biopsicossocial e a viabilidade da Tomada de Decisão Apoiada como instrumento jurídico protetivo colocado à disposição das pessoas com deficiência para o exercício pleno dos atos da sua vida civil.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Doutorado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}