@MASTERSTHESIS{ 2023:1000559341,
 	title = {Direito fundamental à educação e o impacto orçamentário na adequação da escola pernambucana aos imigrantes não lusófonos: um recorte para os imigrantes venezuelanos.},
 	year = {2023},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1772",
 	abstract = "A presente dissertação visa apontar quais as barreiras à educação fundamental quanto ao nivelamento do idioma entre os cidadãos natos e estrangeiros. Consequentemente, busca identificar recursos materiais que facilitem tal nivelamento e, por conseguinte, se é viável o custo destes às expensas do estado pernambucano. A pesquisa se debruça no que recomenda a Lei de Diretrizes e Base da Educação, a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei de Migração, a Lei do Refúgio e o Estatuto da Criança e do Adolescente, no intuito de averiguar os limites entre o que diz a norma e o que deve ser feito a fim de aproximar o cidadão estrangeiro do ensino prestado ao cidadão nato. Neste sentido, passa-se pela análise da adequação das políticas públicas realizadas pelo estado de Pernambuco no acolhimento deste imigrante hispanohablante. A pesquisa parte da hipótese de que o idioma e o agrupamento étnico podem ensejar um novo desenho da comunidade local, promovendo uma política de apartheid. Tal circunstância afirma o imigrante como ameaça, como elemento portador de perigo, gerando, assim, uma barreira ao processo de transformação social no qual vivem os diferentes Estados. Por fim, entende-se que por meio da pesquisa proposta será possível realizar um diagnóstico científico do nivelamento educacional proposto pelo estado pernambucano aos migrantes e quiçá apresentar um conjunto de propostas que sirvam de suporte ao desenvolvimento de uma política pública adequada à inserção desse imigrante. Neste senso, o estudo se sustentou, basicamente, no emprego de procedimentos bibliográficos, abordagem mista qualitativa-quantitativa, objetivo exploratório e métodos teóricos, em razão dos quais se observou e analisou as possíveis críticas dos textos normativos e doutrinários referentes ao tema, circunstância que possibilita afirmar a metodologia fundamentada na investigação por meio do pensamento lógico, análise da observação crítica dos conteúdos que visam à mensuração do impacto econômico da chegada dos venezuelanos ao Brasil no que se refere ao atendimento de sua formação educacional.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}