@PHDTHESIS{ 2022:1506820944,
 	title = {Ditadura e transição programática: a tutela multinível e a judicialização dos crimes da ditadura.},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1850",
 	abstract = "A transição programática significa que, em sua substância constitucional, os direitos transicionais integram o feixe de garantias fundamentais expressos em compromissos internacionais de que o Brasil faz parte. Demonstrou-se que sua efetivação está diretamente associada ao aprofundamento democrático e institucional dos direitos humanos na dogmática jurídica do país e da América Latina. No caso brasileiro, vários atores sociais e órgãos são fundamentais para entender o processo transicional, mas, após o encerramento dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade e das Comissões da Verdade nos estados, destaca-se o Grupo de Trabalho Justiça de Transição do Ministério Público Federal (GTJT), no protagonismo da Justiça de Transição no Brasil. O GTJT, através de mais de 50 ações, conseguiu obter decisões favoráveis na Justiça Federal e no STJ, usando como argumentos jurídicos a garantia do cumprimento dos tratados e convenções em matéria de responsabilização dos ex-agentes da ditadura militar, alinhada à doutrina da tutela multinível, conforme René Urueña. Em uma vasta literatura analisada, sobre os estudos que classificam os processos transicionais, observo quatro pilares: a reparação; o direito à memória à verdade; a reforma das instituições e finalmente a judicialização e responsabilização de ex-agentes da ditadura militar. Este último pilar, no Brasil, singularmente, não foi efetivado. É por este motivo que o objetivo da tese busca identificar novas perspectivas teóricas e doutrinárias para a responsabilização dos crimes de lesa humanidade, encontradas nas decisões inéditas nos tribunais nacionais que formam o corpus do presente estudo. A pesquisa obedeceu ao recorte temporal de sentenças judiciais da Justiça Federal e nos Tribunais de segunda e terceira instância da Justiça Federal entre os anos de 2014-2021, que responsabilizaram os agentes na esfera penal e civil, por danos civis e coletivos. A metodologia utilizada para a análise do corpus da tese envolveu o fichamento das sentenças identificadas através do método Case Brief, que consistiu em desagregar marcadores e dados descritivos e agrupados por critérios predefinidos. Estes marcadores estruturam o objeto da análise de conteúdo jurídico da pesquisa. Confrontados os marcadores conceituais que foram utilizados nas sentenças, concluímos que houve a recepção dos direitos transicionais na ordem constitucional ampliando os direitos e garantias pactuados na Constituição de 1988, por força dos tratados de direitos humanos que o Brasil ratificou, como também, por jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Doutorado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}