@MASTERSTHESIS{ 2006:867080113,
 	title = {Tutela efetiva: sistemática e positivação},
 	year = {2006},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/431",
 	abstract = "Este trabalho analisa o resultado prático e a utilidade das decisões judiciais, suas projeções subjetiva, espacial e temporal, desde a formação até o encerramento da relação jurídica processual. Começa por demonstrar a importância da antecipação dos efeitos da tutela, não obstante o impacto da utilização intensiva do instrumento, em paralelo com a nova sistemática do agravo, que sobrecarregou os tribunais. Destaca a necessidade de se interpretar o alcance das liminares e da sentença, nas ações coletivas, em harmonia com os princípios e garantias estabelecidos na Constituição Federal para proteção dos interesses coletivos e difusos e dos direitos homogêneos. Aprecia as diversas espécies de execução, inclusive a de quantia certa, fundada em título judicial, especialmente quanto à funcionalidade das alterações introduzidas pela Lei 11.232/06. Avalia os pontos de estrangulamento do Poder Judiciário 1e as condutas adequadas a serem observadas pelos profissionais dos ramos jurídicos para que os princípios da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo se transmudem de quimera em realidade, e não apenas para o demandante ter certificado o seu direito, mas para satisfazê-lo, o que resulta na tutela efetiva. Encerra com o exame do projeto de reforma da execução fiscal e a constatação da necessidade de interligação do procedimento administrativo e do processo judicial, com o objetivo de, aplicados os princípios constitucionais, eliminarem-se as repetições indevidas de atos e se proporcionar a tutela efetiva já no processo administrativo, o que resultaria na redução da demanda judicial. Busca-se, pois, a compreensão da efetividade da tutela jurisdicional e da autotutela administrativa, como uma sistemática que abrange diversos tipos de processo e está alicerçada nos direitos fundamentais.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Direito}
}