@MASTERSTHESIS{ 2010:1758300515,
 	title = {Responsabilidade tributária : o terceiro como sujeito passivo da obrigação},
 	year = {2010},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/447",
 	abstract = "Com este trabalho estuda-se a responsabilidade tributária, de início como impõe o Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 -, mais, especialmente o inciso III do artigo 135 deste diploma legal e sua influência perante o inciso V do artigo 4º da Lei de Execução Fiscal   Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980   que, de forma generalizada, não especifica e nem individualiza as situações em que cada sujeito passivo é visto como responsável pelo débito fiscal. O ponto de partida de todo o trabalho é o aprofundamento do estudo da matéria  responsabilidade , com uma proposta de nova visão do seu estudo perante o direito e, assim, havendo necessidade estudando-se o tributo como forma legal de imposição de obrigação e como ele, a formação do crédito tributário e sua discussão dentro do processo administrativo tributário, para se chegar à formação do título extrajudicial, com a responsabilidade pessoal do terceiro, sócio, administrador ou gerente pela prática de ação ou omissão contrária a lei, estatuto ou com excesso de poder que tenha sido a causa da falta de cumprimento de obrigação tributária, plenamente determinada   inscrição na dívida ativa do Ente Tributante -, e, assim, fazer a execução do débito de acordo com a Lei de Execução Fiscal. Por fim, a conclusão de que:  A responsabilidade pessoal dos mandatários, prepostos e empregados pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos devem ser apuradas de forma subjetiva, através do processo administrativo fiscal, respeitando-se o direito constitucional do devido processo legal, seja judicial ou administrativo, da ampla defesa e do contraditório ",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Direito}
}