@MASTERSTHESIS{ 2010:775556845,
 	title = {A dispensação judicial de medicamento : uma análise à luz da legislação e jurisprudência},
 	year = {2010},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/467",
 	abstract = "O presente trabalho visa detalhar o fenômeno da dispensação judicial de medicamento, ou seja, o fornecimento gratuito de medicamento ao cidadão pelo poder público mediante determinação judicial. Esse estudo evolui a partir do Estado social e do plexo de direitos e garantias fundamentais trazidos com a Constituição de 1988, em especial aqueles atinentes à saúde, nele incluído à prestação farmacêutica do Sistema Único de Saúde (SUS), concentrando-se no enfoque da legislação e jurisprudência dos nossos Tribunais, notadamente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Cremos de relevo o tema dado a dura, lamentável, e notória precariedade do serviço prestacional de saúde pública desenvolvidos no Brasil, e o desamparo da população pobre de um país que reconhece a sua pobreza no texto da própria Constituição quando diz no inciso III, do seu art. 3º, que é objetivo fundamental da República ―erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Direito}
}