@MASTERSTHESIS{ 2012:145699462,
 	title = {Direitos humanos e política criminal : uma abordagem da justiça terapêutica como instrumento de intervenção judicial e reinserção social},
 	year = {2012},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/491",
 	abstract = "O presente estudo pretende demonstrar a urgência por novos modelos de Políticas Criminais, como mecanismo de defesa e tutela da cidadania, em especial no tocante à problemática das drogas e infrações decorrentes em face do seu uso. Primeiramente, serão analisadas as relações entre Direitos Humanos e Política criminal, partindo-se, através da crise do Direito Penal, para realçar os modelos contemporâneos de justiça criminal, dentre os quais destacamos a Justiça Restaurativa, a Justiça Instantânea e a Justiça Terapêutica. Em um segundo momento, a partir deste último modelo de combate à drogadição, o estudo pretende demonstrar sua legitimidade no ordenamento pátrio, mesmo sem previsão legislativa, com base nas leis penais já existentes (em especial a lei n.º11.343/2006 e a lei n.º 9.099/95), e no atual Provimento do Conselho Nacional de Justiça (n.º04/2010). Busca-se, com o estudo, compatibilizar a Política Criminal e os Direitos Humanos com a Justiça Terapêutica, cujo enfoque é tratar a dependência química do indivíduo participante do programa, visando à redução do dano social. Trata-se de um programa de tratamento com intervenção judiciária, vinculando operadores do judiciário e da área de saúde, portanto de natureza multidisciplinar, que visa à readaptação social, voltado para aqueles que praticam delitos de menor potencial ofensivo e ao mesmo tempo são usuários, abusadores ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas. O instituto, coerente com o penalístico em vigor, foi desenvolvido para ser uma alternativa à pena privativa de liberdade que, atualmente, não cumpre adequadamente sua função original, qual seja, reeducar e ressocializar o cidadão infrator, principalmente quando se trata de delitos sob as influências de dependência química, tida esta como uma doença crônica, progressiva e degenerativa, e por isso, necessita de tratamento adequado. Para tanto, pretende-se verificar o programa de Justiça Terapêutica como instrumento viável de Política Criminal contemporânea em consonância com os Direitos Humanos, em face da legislação de drogas em vigor, especialmente quando o tratamento ocorre de modo compulsório, além de analisar a viabilidade do modelo como instrumento de reinserção social. Como meio de investigação será utilizado a revisão da literatura, com base em doutrinas nacionais e estrangeiras, artigos científicos, e documentos eletrônicos de Tribunais Brasileiros, bem como jurisprudências desses Tribunais",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Direito}
}