@MASTERSTHESIS{ 2015:4369441,
 	title = {Diálogos entre ordens jurídicas: a licença compulsória do medicamento Efavirenz},
 	year = {2015},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/551",
 	abstract = "Este trabalho analisa o percurso percorrido pelo Brasil desde a assinatura do Acordo Sobre Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual Relacionado ao Comércio   ADPIC, da Organização Mundial do Comércio   OMC, até o pedido de licença compulsória do medicamento Efavirenz utilizado no programa nacional de tratamento e combate ao vírus do HIV/AIDS. Observouse aqui a disputa entre Estados Unidos e Brasil na OMC como foco principal e  divisor de águas  na questão sobre os direitos a patentes farmacêuticas e o pedido de licença compulsória como direito humano à saúde pública no contexto do comércio multilateral mundial, utilizando o transconstitucionalismo como ferramenta de análise entre as ordens jurídicas envolvidas na disputa.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Direito}
}