@MASTERSTHESIS{ 2016:1322458109,
 	title = {A reforma política da PEC 182/2007: uma leitura crítica a partir da representação democrática e da participação popular no constitucionalismo democrático},
 	year = {2016},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/566",
 	abstract = "Nas circunstâncias atuais do cenário político brasileiro, a necessidade de mudanças na estrutura política se mostra premente. Assim, mais uma vez a sociedade brasileira está diante do tema Reforma Política. As modificações ocorridas nos últimos anos na estrutura política não contribuíram para o aprimoramento da representatividade no Congresso Nacional, tanto isso é verdade que o Brasil enfrenta uma grave crise de representatividade democrática. Houve, entretanto, mudanças pontuais, como a possibilidade da reeleição para os cargos do Poder Executivo, a necessidade de prestações de contas dos candidatos durante o processo eleitoral e ao final dele, uma maior transparência sobre os financiadores das campanhas eleitorais, prazos diferenciados de permanência mínima nos partidos políticos por parte daqueles que desejam concorrer a cargos eletivos. Após esse debate sobre a democracia, haverá um segundo momento onde será abordada a releitura da teoria da soberania popular realizada por Roberto Viciano Pastor e Rubén Martinez Dalmau conhecida como novo constitucionalismo latino-americano. Para tanto, serão utilizadas, como subsídio, as experiências de mudanças constitucionais ocorridas no Equador, Venezuela e Bolívia, a fim de demonstrar como um processo de reforma política consistente pode favorecer o processo de consolidação da democracia no Brasil. O debate social surgido após as eleições de 2014, conhecidas perante a Justiça Eleitoral como  Eleições Gerais  (Presidente da República, Governador de Estado, Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais), não apresentou ainda o resultado esperado pelo Brasil, qual seja, a tentativa de moralização das campanhas eleitorais e da gestão política como um todo. Escândalos de corrupção, principalmente sobre o financiamento privado por meio de doações às campanhas eleitorais, foram o verdadeiro motor para movimentar uma engrenagem obsoleta encontrada no Congresso Nacional. Os diversos projetos de lei, bem como as diversas propostas de emenda à Constituição tratavam exclusivamente de pontos oriundos do Direito Eleitoral, a exemplo do voto distrital e suas diversas ramificações e compreensões jurídicas, financiamento das campanhas eleitorais, voto proporcional e possibilidade de reeleição para os chefes do Poder Executivo. E, dentro dessa perspectiva, um terceiro capítulo abordará a reforma política em trâmite no Congresso Nacional, por meio da Comissão Especial criada para debater esse tema, bem como a proposta de emenda à Constituição Federal que servirá de norte para as futuras modificações constitucionais e legislativas. Ter-se-á, nas considerações finais, o resultado das pesquisas empreendidas sobre o texto base utilizado na referida comissão, a PEC nº 113/2015 da Câmara Federal e suas consequências, caso seja aprovada da maneira como se encontra redigida.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Direito}
}