@MASTERSTHESIS{ 2015:723079125, title = {A relativização da impenhorabilidade de bens e o direito fundamental à tutela executiva efetiva no processo civil brasileiro}, year = {2015}, url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/567", abstract = "Em face das dificuldades encontradas pelo credor para o recebimento dos seus créditos na execução civil, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar a necessidade de relativização da impenhorabilidade de bens, a fim de ampliar a responsabilidade patrimonial do devedor que possibilitará que o mesmo cumpra com as suas obrigações, e consequentemente o credor receba o seu crédito, tendo em vista que o recebimento do crédito na execução civil se trata de um direito fundamental. A afirmação da existência do direito fundamental do credor só foi possível com a pesquisa bibliográfica, em que juristas corroboraram a necessidade da tutela executiva, deixando claro que é preciso a relativização da impenhorabilidade dos bens a fim de que a prestação jurisdicional ocorra de maneira eficaz para os credores no procedimento de execução civil.", publisher = {Universidade Católica de Pernambuco}, scholl = {Mestrado em Direito}, note = {Direito} }