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Data de defesa	Pré-visualização	Título	Autor	Orientador	Programa	Tipo de documento
1-Dez-2010		A importância do devido processo legal administrativo na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e administradores	Chaves, Rodrigo de Moraes Pinheiro	Campos, Hélio Silvio Ourem	Mestrado em Direito	Dissertação
9-Ago-2007		Sanções processuais por ato atentatório ao exercício da jurisdição : instrumento de efetividade das decisões judiciais	Severino, Renata Cortez Vieira	Campos, Hélio Silvio Ourem	Mestrado em Direito	Dissertação
20-Ago-2012		O conselho administrativo de recursos fiscais (CARF) : estrutura, funcionamento e importância na resolução de conflitos tributários federais	Monteiro, Eduardo Martins Neiva	Campos, Hélio Silvio Ourem	Mestrado em Direito	Dissertação
17-Mar-2005		A resolução imediata do mérito pelo juízo monocrático no processo civil brasileiro	Silva, José Ronemberg Travassos da	Campos, Hélio Silvio Ourem	Mestrado em Direito	Dissertação
15-Dez-2014		Da imunidade religiosa no Brasil: perspectiva no direito tributário	Mesquita Filho, Luiz	Campos, Hélio Silvio Ourem	Mestrado em Direito	Dissertação
1-Dez-2013		Efeitos prospectivos da inconstutucionalidade : decisão político-partidária?	Bandeira, Luciana de Assunção Macieira	Campos, Hélio Silvio Ourem	Mestrado em Direito	Dissertação
23-Nov-2012		Imunidade tributária : perspectivas da imunidade religiosa	Silva, Jackson Urquiza da Costa e	Campos, Hélio Silvio Ourem	Mestrado em Direito	Dissertação
4-Nov-2010		A lavagem de dinheiro no sistema normativo colombo-brasileiro : uma visão transnacional do combate	Serrano, Ivan Camilo Cedano	Campos, Hélio Silvio Ourem	Mestrado em Direito	Dissertação
26-Abr-2016		A boa-fé sob a ótica do CARF no planejamento fiscal	Menezes, Alana Gemara Lopes Nunes	Campos, Hélio Silvio Ourem	Mestrado em Direito	Dissertação
28-Jun-2012		Turma nacional de uniformização: organização, estrutura e funcionamento	Araujo, Nicolas Mendonça Coelho de	Campos, Hélio Silvio Ourem	Mestrado em Direito	Dissertação