A aplicação da Convenção n. 190 da OIT na Justiça do trabalho brasileira: um estudo comparativo dos acórdãos dos Tribunais Regionais do Trabalho em casos de assédio moral.

Abstract

ResumoEntre 2020 e 2024, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, cerca de 450 mil novos processos de assédio moral foram julgados na Justiça trabalhista brasileira. Esta fatídica constatação demonstra que as instituições locais não têm conseguido fazer frente aos novos desafios do mundo do trabalho. É certo que o Brasil possui leis e políticas de combate ao assédio e à violência no meio ambiente do trabalho; a começar pela Constituição da República Federativa do Brasil, que define as bases para o Estado de proteção social, com a definição de garantias e direitos fundamentais, a defesa da dignidade da pessoa humana e a proteção do trabalho, como ferramentas para a pacificação social. Também na escala internacional, em especial a partir da instituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT), surgiram normas que buscam tanto bases mais igualitárias de competição entre os mercados quanto garantir o básico de proteção ao trabalhador, como medida de mantê-lo no sistema produtivo hegemônico. Dentre as normas internacionais, destaca-se a Convenção 190 da OIT (C190), sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, ainda em fase de ratificação no Brasil. Nesse contexto, o presente trabalho apresenta o seguinte problema de pesquisa: a aplicação da Convenção nº 190 em demandas relativas ao assédio moral, antes de sua ratificação formal pelo Estado brasileiro, ocasiona diferenças na abordagem dos elementos conceituais e jurídicos adotados pelos Tribunais Regionais do Trabalho em seus acórdãos? A pesquisa tem como objetivo geral identificar se a aplicação da Convenção nº 190 em demandas relativas ao assédio moral, antes de sua ratificação formal pelo Estado brasileiro, ocasiona diferenças na abordagem dos elementos conceituais e jurídicos adotados pelos Tribunais Regionais do Trabalho em seus acórdãos; apresentando como objetivos específicos: (1) Descrever o cenário brasileiro que recepciona o processo de ratificação e implementação da C190 da OIT; (2) Identificar a proximidade entre os instrumentos normativos brasileiros e os preceitos da C190 da OIT; e (3) Identificar possíveis diferenças na abordagem dos elementos conceituais e jurídicos adotados pelos Tribunais Regionais do Trabalho em seus acórdãos ao aplicarem a Convenção nº 190, em demandas relativas ao assédio moral.. Trata-se de uma pesquisa qualitativa exploratória, que utiliza a pesquisa bibliográfica, aplicando ainda a análise de conteúdo de Laurence Bardin e o estudo comparativo de acórdãos. Ao final da pesquisa, foi possível concluir que os preceitos adotados pela C190 ainda têm pouca influência nos acórdãos dos Tribunais Regionais do Trabalho, que decidem sobre as demandas de indenização por dano extrapatrimonial, em casos de assédio moral. Ainda assim, a aplicação da C190 sinaliza para uma ampliação tanto do conceito de assédio moral quanto de uma visão integrada e transversal da higidez no meio ambiente do trabalho, pautada em normas subsidiárias ao direito do trabalho.AbstractAccording to the National Council of Justice, between 2020 and 2024, approximately 450,000 new lawsuits related to workplace moral harassment were decided in Brazilian labor courts. This troubling finding demonstrates that local institutions have struggled to address the emerging challenges of the modern workplace. Brazil has laws and policies aimed at combating harassment and violence in the workplace, beginning with the Constitution of the Federative Republic of Brazil, which establishes the foundations of a welfare state, defines fundamental rights and guarantees, upholds the dignity of the human person, and protects labor as a means of promoting social peace. Additionally, at the international level, especially since the establishment of the International Labour Organization (ILO), norms have been developed to foster more egalitarian competition in markets and to guarantee basic protection for workers, thereby maintaining their participation in the dominant production system. Among these international standards, ILO Convention No. 190 (C190), which addresses the elimination of violence and harassment in the world of work, is particularly noteworthy; it is still undergoing the ratification process in Brazil. In this context, the present study proposes the following research question: Does the application of Convention No. 190 in cases related to workplace harassment, before its formal ratification by the Brazilian State, lead to changes in the conceptual and legal approaches adopted by the Regio nal Labor Courts in their judgments? The general objective of this research is to determine whether the application of Convention No. 190 in cases concerning moral harassment, before its formal ratification by the Brazilian State, results in changes to the conceptual and legal frameworks used by the Regional Labor Courts in their decisions. The specific objectives are: (1) (1) To describe the Brazilian socio-political and labor context in which the ratification and implementation process of ILO Convention No. 190 is taking place; (2) Identify the proximity between Brazilian normative instruments and the precepts of ILO C190; and (3) Identify possible differences in the approach to conceptual and legal elements adopted by the Regional Labor Courts in their rulings when applying Convention No. 190, in demands relating to moral harassment. This is exploratory qualitative research, which uses bibliographical research, also applying Laurence Bardin's content analysis and the comparative study of rulings. At the end of the research, it was possible to conclude that the precepts adopted by C190 still have little influence on the rulings of the Regional Labor Courts, which decide on demands for compensation for non-pecuniary damage, in cases of moral harassment. Even so, the application of C190 signals an expansion of both the concept of moral harassment and an integrated and transversal view of health in the work environment, based on norms subsidiary to labor law.