Direito

URI Permanente para esta coleçãohttps://tede2.unicap.br/handle/tede/17

Navegar

Agora exibindo 1 - 20 de 409

A aplicação da Convenção n. 190 da OIT na Justiça do trabalho brasileira: um estudo comparativo dos acórdãos dos Tribunais Regionais do Trabalho em casos de assédio moral.
(UNICAP, 2026-03-13) Oliveira, Giovanilza Maria Pessôa de
Entre 2020 e 2024, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, cerca de 450 mil novos processos de assédio moral foram julgados na Justiça trabalhista brasileira. Esta fatídica constatação demonstra que as instituições locais não têm conseguido fazer frente aos novos desafios do mundo do trabalho. É certo que o Brasil possui leis e políticas de combate ao assédio e à violência no meio ambiente do trabalho; a começar pela Constituição da República Federativa do Brasil, que define as bases para o Estado de proteção social, com a definição de garantias e direitos fundamentais, a defesa da dignidade da pessoa humana e a proteção do trabalho, como ferramentas para a pacificação social. Também na escala internacional, em especial a partir da instituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT), surgiram normas que buscam tanto bases mais igualitárias de competição entre os mercados quanto garantir o básico de proteção ao trabalhador, como medida de mantê-lo no sistema produtivo hegemônico. Dentre as normas internacionais, destaca-se a Convenção 190 da OIT (C190), sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, ainda em fase de ratificação no Brasil. Nesse contexto, o presente trabalho apresenta o seguinte problema de pesquisa: a aplicação da Convenção nº 190 em demandas relativas ao assédio moral, antes de sua ratificação formal pelo Estado brasileiro, ocasiona diferenças na abordagem dos elementos conceituais e jurídicos adotados pelos Tribunais Regionais do Trabalho em seus acórdãos? A pesquisa tem como objetivo geral identificar se a aplicação da Convenção nº 190 em demandas relativas ao assédio moral, antes de sua ratificação formal pelo Estado brasileiro, ocasiona diferenças na abordagem dos elementos conceituais e jurídicos adotados pelos Tribunais Regionais do Trabalho em seus acórdãos; apresentando como objetivos específicos: (1) Descrever o cenário brasileiro que recepciona o processo de ratificação e implementação da C190 da OIT; (2) Identificar a proximidade entre os instrumentos normativos brasileiros e os preceitos da C190 da OIT; e (3) Identificar possíveis diferenças na abordagem dos elementos conceituais e jurídicos adotados pelos Tribunais Regionais do Trabalho em seus acórdãos ao aplicarem a Convenção nº 190, em demandas relativas ao assédio moral.. Trata-se de uma pesquisa qualitativa exploratória, que utiliza a pesquisa bibliográfica, aplicando ainda a análise de conteúdo de Laurence Bardin e o estudo comparativo de acórdãos. Ao final da pesquisa, foi possível concluir que os preceitos adotados pela C190 ainda têm pouca influência nos acórdãos dos Tribunais Regionais do Trabalho, que decidem sobre as demandas de indenização por dano extrapatrimonial, em casos de assédio moral. Ainda assim, a aplicação da C190 sinaliza para uma ampliação tanto do conceito de assédio moral quanto de uma visão integrada e transversal da higidez no meio ambiente do trabalho, pautada em normas subsidiárias ao direito do trabalho.
Participação e empoderamento social na gestão de riscos: uma análise empírica do NUPDEC Recife à luz do direito dos desastres.
(UNICAP, 2026-04-27) Santos, Matheus de Oliveira
O cenário contemporâneo, marcado pela intensificação e recorrência de eventos climáticos extremos potencializa dos pelas mudanças climáticas impõe ao Direito a necessidade de abordagens inovador a s orientad a s à gestão qualificada dos riscos . No entanto , no Brasil, os desastres não atingem a todos da mesma forma. Co munidades periféricas, marcadas por limitações de acesso a recursos, informação e mecanismos de proteção, são as mais afetadas pelos desastres , ao mesmo tempo em que, historicamente, permanecem à margem dos processos decisórios locais, sendo frequentemente destinatárias passivas de decisões tomadas de forma externa e verticalizada. Nesse contexto, a partir do referencial teórico do Direito dos Desastres, que não se esgota na proteção técnica do Estado, mas e xige a participação ativa das comunidades como condição de sua legitimidade e efetividade , esta pesquisa problematiza como a política municipal de gestão de riscos do Recife , conforme delineada em seus documentos normativos e institucionais, especialmente aqueles que disciplinam os Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUPDECs), incorpora mecanismos juridicamente estruturados de participação social na gestão de riscos e desastres . A questão central consiste em verificar se o NUPDEC, enquanto inst rumento de participação social , promove deliberação, inclusão e empoderamento comunitári o na proteção e defesa civil local Para a concretização deste objetivo, foi realizada uma pesquisa de abordagem empírica mista, com predominância da análise documental como percurso metodológico à pesquisa qualitativa , tendo os documentos institucionais, relatórios, e legislações relacionadas ao Programa NUPDEC do município do Recife, como fontes principais da investigação. Complementarmente, foram realizadas entrevista s em forma de um questionário (Likert) aplicado a participantes egressos do Programa, com a finalidade de tornar percepções subjetivas em dados quantificáveis, com o posterior cruzamento com os achados documentais. A análise documental identificou que o mo delo pedagógico do NUPDEC tende à verticalização , com conteúdos definidos institucionalmente e participação predominantemente receptiva. Os dados exploratórios do questionário revela ra m, porém, que os próprios participantes percebem o programa de forma amp lamente positiva, inclusive nas dimensões de participação e empoderamento. Essa tensão não invalida nenhuma das duas perspectivas: ela aponta para a complexidade do fenômeno estudado e para o fato de que a análise crítica de uma iniciativa pública pode ide ntificar limitações estruturais que não são necessariamente percebidas pelos seus beneficiários Embora ainda demande maior aprofundamento institucional para assegurar o efetivo empoderamento comunitário e a consolidação da resiliência em nível local, o cr uzamento das análises realizadas evidencia o papel dos NUPDECs como uma estratégia relevante para o enfrentamento das vulnerabilidades associadas aos desastres socioambientais.
Proposta de regulamentação do uso da Tecnologia Blockchain como alternativa no combate à falsificação material e à adulteração de atestados de saúde.
(UNICAP, 2026-05-29) Troccoli, Matheus Quadros Lacerda
O presente estudo tem como objetivo propor um anteprojeto de lei federal que regulamente a utilização da tecnologia blockchain permissionada como infraestrutura de autenticação, rastreabilidade e verificação de atestados de saúde no Brasil, conferindo segurança jurídica e efetividade ao enfrentamento da falsificação desses documentos. O problema de pesquisa indaga em que medida a propositura de marco regulatório próprio, por meio de lei federal, pode superar as fragilidades das iniciativas infralegais e conferir legitimidade ao emprego da blockchain nesse contexto. Em primeiro momento, parte-se da hipótese de que a regulamentação da presente solução tecnológica deve ser proposta por meio de lei federal, fundada na competência legislativa da União e compatibilizada com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e o ditame normativo de responsabilização da prática de falsificação em sentido amplo, haja vista que se constitui meio constitucionalmente adequado para assegurar vinculação erga omnes à solução tecnológica. A pesquisa adota abordagem aplicada, qualitativa, exploratória e descritiva, com realização de revisão bibliográfica e documental, além da análise normativa e jurisprudencial, consubstanciada a realização de estudo de caso da plataforma Atesta CFM. No desenvolvimento, o mapeamento do arcabouço normativo e doutrinário evidenciou a ausência de marco legislativo específico para a utilização de tecnologias distribuídas na autenticação de documentos de saúde em sentido amplo, especialmente documentos médicos. O diagnóstico das alternativas existentes revelou que tanto as soluções privadas fragmentadas quanto a plataforma Atesta CFM, instituída pela Resolução CFM n.º 2.382/2024 e suspensa judicialmente pelo TRF-1, padecem de segurança jurídica, ao demonstrarem déficit de natureza jurídica, diante da discussão acerca da competência normativa e das tensões com a legislação que rege a proteção de dados no cenário nacional. A presente análise demonstrou que a blockchain permissionada, operando com privacy by design e mínima exposição on-chain — através do registro de apenas hashes e metadados, enquanto dados clínicos sensíveis permanecem armazenados off-chain —, constitui uma solução técnica segura e compatível com a LGPD e demais normativos existentes no ordenamento jurídico. Por fim, diante da ausência de marco regulatório eficiente, como produto final, apresenta-se um anteprojeto de lei estruturado, acompanhado de nota técnica justificativa. Conclui-se, portanto, que a via legislativa federal é o instrumento constitucionalmente adequado para assegurar legitimidade democrática, eficácia erga omnes e segurança jurídica à solução tecnológica analisada.
A criminalizaça o dos movimentos indígenas: uma análise a partir do pensamento crítico decolonial das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os povos Xukuru - Brasil e Mapuche – Chile.
(UNICAP, 2024-07-27) Monteiro, Valde nia Brito
A matriz do pensamento decolonial permite desvelar e refletir sobre a conquista da América, contribuindo para explicar o processo e os efeitos da violência, pela dominação e exploração vividos pelos povos originários que resistiram/resistem até hoje a um padrão de poder vigente. A pertinência do tema está relacionada com a luta dos movimentos indígenas contra a espoliação do território dos povos originários e como se dá a criminalização da resistência, densamente marcada pela violência. A criminalização dos movimentos indígenas tem-se constituído em uma das principais problemáticas em todo o planeta, diante da crescente violação sistemática dos direitos dos povos tradicionais. Quanto à problematização, a pesquisa baseia-se nas seguintes perguntas: Independente dos regimes políticos, quais os fundamentos que amparam e reforçam a criminalização dos movimentos indígenas? Como se exteriorizam os mecanismos de criminalização dos movimentos indígenas a partir da judicialização do protesto social, da repressão política e da coação das lideranças? Como é possível, a partir do pensamento crítico decolonial, construir diretrizes que levem em consideração a luta dos povos indígenas pelo território? Os objetivos propõem-se a: 1. Aprofundar sobre a violência contra os povos indígenas – a partir dos estudos sobre o pensamento decolonial –, tendo como chave a colonialidade do Poder, Saber e Ser, a qual colabora para compreender o projeto de dominação, que tem sua origem no processo de colonização e se perpetua até os dias atuais, bem como a resistência como uma reação às estratégias de violência. 2. Desvendar as contradições do sistema e dos mecanismos não declarados da política de negação dos valores identitários da dignidade humana do sujeito/ativista do movimento indígena. 3. Analisar as lutas de resistência dos movimentos indígenas pelo reconhecimento de seus direitos frente a um processo de exclusão que é reforçado sistematicamente pela seletividade. 4. Analisar as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas aos povos Xukuru (BR) e Mapuche (CL), com o intuito de perceber se a colonialidade do poder, saber e ser encontra-se presente. A pesquisa é qualitativa, trazendo o enfoque exploratório. É qualitativa, porque traz aspectos da realidade social que não podem ser quantificados, centrando-se na compreensão e explicação da dinâmica das relações sociais. A pesquisa qualitativa levará em consideração o pensamento crítico de Hugo Zemelman, que enfatiza que: a. O conhecimento não é uma entidade fixa e objetiva, mas sim uma construção social. b. O pensamento crítico envolve a capacidade de questionar e analisar as estruturas sociais e as relações de poder. A análise das sentenças da Corte IDH, de alguma forma, responde ao modo como se operam os mecanismos legais de criminalização dos movimentos indígenas e a reprodução da violência estrutural, compreendendo o projeto de dominação e a colonialidade do direito. Enfim, as práticas ancestrais demonstram que são possíveis diretrizes políticas que levem em consideração a diversidade, as diversas formas de vida, as expressões culturais, os costumes e as práticas dos povos indígenas, afrodescendentes, quilombolas.
Desafios da transformação digital ao Jus Postulandi nos Juizados especiais cíveis do Recife: proposta de inclusão digital via TJPE+.
(UNICAP, 2026-06-29) Cabral, Iana Maria França
A presente dissertação analisa os impactos da transformação digital do Poder Judiciário sobre o exercício do jus postulandi nos juizados especiais cíveis do Recife, com foco na implementação do aplicativo TJPE+ como principal via de ingresso de demandas. A hipótese da pesquisa é que a implementação do aplicativo TJPE+, como expressão da transformação digital do Judiciário, produz barreiras de acessibilidade que afetam o exercício do jus postulandi no protocolo de demandas. O estudo fundamenta-se nas contribuições de Cappelletti e Garth (2002) acerca do acesso à justiça, bem como nos referenciais de transformação digital e governo digital desenvolvidos por autores como Castells (1999), Floridi (2014), Lips (2019) e Mergel, Edelmann e Haug (2019), incorporando, de forma complementar, aportes relacionados à usabilidade e à interação humano-computador, especialmente Nielsen (2024), Norman (2013) e Preece, Rogers e Sharp (2005). A pesquisa adotou abordagem qualitativa, de caráter exploratório, combinando revisão bibliográfica sistematizada, análise documental de atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça de Pernambuco e investigação empírica realizada na Central dos Juizados Especiais Cíveis da Capital. Foram entrevistados 45 jurisdicionados, além de servidores do Judiciário e integrantes da Defensoria Pública, com vistas a identificar obstáculos tecnológicos, cognitivos e socioeconômicos associados ao protocolo eletrônico de demandas. Os resultados evidenciaram que a transferência de encargos operacionais ao usuário redefine, na prática, as condições de exercício do jus postulandi, ao exigir habilidades e letramento digital incompatíveis com o perfil predominante do público atendido. Os achados também demonstraram que a digitalização, desacompanhada de políticas públicas de inclusão, tende a converter o acesso formal em acesso condicionado, revelando a vulnerabilidade digital como categoria central para a compreensão contemporânea do acesso à justiça. Como resposta aplicada, desenvolveu-se cartilha digital interativa concebida como instrumento de mediação e acessibilidade digital para orientar usuários vulneráveis na utilização do TJPE+. Conclui-se que, embora a transformação digital do Poder Judiciário represente importante avanço na modernização da prestação jurisdicional, a efetividade do acesso à justiça depende da adoção de mecanismos institucionais capazes de compatibilizar inovação tecnológica, acessibilidade, inclusão digital e participação efetiva dos cidadãos.
Debaixo do pé de Jurema Preta Sagrada: as sobrevivências das mães da saudade que tiveram seus filhos executados na comunidade de Peixinhos, Olinda-PE.
(UNICAP, 2026-03-25) Nascimento, Camila Vieira do
Esta pesquisa analisa os modos de sobrevivência das Mães da Saudade, grupo formado por mulheres da comunidade de Peixinhos, em Olinda/PE, que tiveram seus filhos executados em decorrência da violência letal contra a população negra. O estudo busca compreender como essas mulheres têm sobrevivido ao genocídio antinegro, investigando as estratégias cotidianas mobilizadas para sustentar a vida, a memória e os vínculos comunitários. Para tanto, foi realizada uma etnografia da experiência durante 7 (sete) meses de trabalho de campo com cerca de 15 (quinze) integrantes do grupo Mães da Saudade: Laços e Destinos que Foram Exterminados (MDS). A pesquisa utilizou os métodos de observação participante, entrevistas e registros fotográficos, buscando captar tanto narrativas verbais quanto grafias corporais produzidas por essas mulheres. O trabalho adota uma perspectiva afrocentrada como referencial teórico, político e epistemológico, articulada a um marco teórico composto majoritariamente por pesquisadores e pesquisadoras brasileiros(as) negros(as), cujas produções desmascaram a atuação do Estado e evidenciam as bases racistas que estruturam suas práticas de violência. Os resultados indicam que, nas produções diárias, nos gestos ordinários e nas estratégias de sustentação da vida, as Mães da Saudade constroem práticas políticas de sobrevivência, por meio das quais recompõem laços, criam redes de apoio e preservam a memória de seus filhos. Conclui-se, ainda, que tais práticas tensionam as concepções institucionais de justiça e deslocam o debate jurídico da morte para a continuidade da vida.
(Re)construindo caminhos: dinâmicas e percepções das práticas de justiça restaurativa no Centro de Atendimento Socioeducativo Santa Luzia, em Pernambuco.
(UNICAP, 2025-12-22) Santos, Dara Cordeiro dos
A presente dissertação tem como objetivo compreender as dinâmicas e percepções das práticas de justiça restaurativa desenvolvidas no Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) Santa Luzia, unidade feminina da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE), localizada no Recife/PE. A partir de uma abordagem qualitativa, o estudo buscou analisar de que modo os princípios e valores restaurativos se manifestam – ou não – no contexto analisado, bem como refletir sobre o que essas práticas significam no plano institucional, para além de sua aderência aos pressupostos teóricos da justiça restaurativa. O percurso metodológico envolveu revisão bibliográfica, observação de campo e análise documental. A fundamentação teórica percorreu a formação histórica do modelo punitivo e o surgimento da justiça restaurativa como paradigma alternativo, situando o debate no contexto brasileiro. Complementarmente, realizou-se uma revisão sistemática da literatura nacional, com base no método PRISMA, a fim de mapear e analisar criticamente pesquisas empíricas sobre práticas de justiça restaurativa no país. Por fim, foram acompanhados sete círculos restaurativos realizados no CASE Santa Luzia, cujo conteúdo e dinâmica foram interpretados à luz dos fundamentos teóricos da justiça restaurativa e também à luz da reflexividade. Os resultados indicaram que, embora as práticas observadas não configurem procedimentos restaurativos plenos, possuem um relevante papel pedagógico e formativo, promovendo espaços de escuta, reflexão e fortalecimento da dimensão relacional que constitui o núcleo da justiça restaurativa. No entanto, a ausência de continuidade e de articulação interinstitucional – para além dos esforços da própria FUNASE – limita o potencial transformador desses círculos, que permanecem como ações pontuais, desconectadas de uma política restaurativa sistêmica. Essa fragilidade também foi identificada em outras pesquisas analisadas. Conclui-se que os círculos de caráter pedagógico, ainda que limitados, podem constituir um passo inicial na construção de uma cultura restaurativa, desde que integrados a processos contínuos de formação, articulação interinstitucional e transformação das práticas de justiça juvenil.
Da contribuição dos acordos de leniência para recuperação dos prejuízos financeiros causados pela corrupção: um estudo de caso múltiplo.
(UNICAP, 2025-11-21) Oliveira, Camila Borges de
O presente trabalho analisa como os acordos de colaboração no Brasil são utilizados para recuperar danos causados por atividades ilícitas. A pesquisa destaca que a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) permite que empresas envolvidas em práticas criminosas celebrem acordos de leniência, cooperando voluntariamente com as autoridades e fornecendo informações e evidências sobre atos prejudiciais dos quais tenham conhecimento e pelos quais assumem responsabilidade. Uma das condições possíveis impostas pelo Judiciário para a conclusão desses acordos é o pagamento ao erário de valores destinados a reparar os danos causados pela atividade criminosa. O estudo utiliza a Análise Qualitativa Comparativa (csQCA) para explorar todos os casos em que tais acordos foram firmados, identificando possíveis configurações causais em que o pagamento efetivo dos danos resultantes da atividade ilícita foi observado. A pesquisa revela que, embora os acordos de leniência tenham potencial para promover a responsabilização e a reparação de danos, sua eficácia depende de diversos fatores, incluindo a estrutura institucional, a coordenação entre diferentes órgãos e a clareza nas condições estabelecidas nos acordos. Além disso, destaca-se a importância de garantir que as informações e evidências fornecidas sejam utilizadas de forma adequada e que os direitos dos envolvidos sejam respeitados durante todo o processo. Em suma, o estudo contribui para a compreensão dos mecanismos de combate à corrupção no Brasil, enfatizando a necessidade de práticas transparentes e coordenadas para assegurar a efetiva reparação dos danos causados por atividades ilícitas.
Direito digital: um estudo bibliométrico da produção científica nas Bases Scopus, Scielo e Web of Science (2014-julho/2025).
(UNICAP, 2025-11-10) Echternacht, Tiago Henrique de Souza
Esta dissertação mapeou o perfil da produção científica sobre Direito Digital nas bases Scopus, SciELO e Web of Science (WoS), publicado entre os anos de 2014 e julho de 2025, utilizando análise bibliométrica e de conteúdo, conforme Bardin, para identificar a evolução dos debates, mapear lacunas de pesquisa (incluindo inclusão, letramento e acesso digital) e compreender abordagens legais e acadêmicas que estruturam o campo. Com base em um corpus final de, aproximadamente, 785 artigos incluídos na busca final, confirmou-se um crescimento exponencial desses trabalhos, com picos em 2024-2025, impulsionados por marcos regulatórios como a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil (LGPD) (+17% em artigos sobre proteção de dados), General Data Protection Regulation e AI Act (+12% em artigos sobre regulação de IA), que catalisam debates sobre proteção de dados, regulação de blockchain, metaverso, cibersegurança e plataformas digitais. A metodologia de Bardin (2011), complementada pela Métrica de Impacto Temático (MIT) refinada de forma inédita neste trabalho, revelou oito tendências principais, com ênfase em plurilateralismo para harmonização global e impactos transversais, como a necessidade de adaptação da cultura jurídica dogmática para uma práxis interdisciplinar e ética. Os achados destacaram desafios sociojurídicos, como exclusão digital (10,9% no Brasil, IBGE 2024), dilemas éticos e lacunas em letramento e acesso, mas também oportunidades na área pesquisada e inovação responsável. O estudo contribuiu para o debate sobre direito digital no Brasil, promovendo uma cidadania digital equitativa e resiliente, com sugestões para pesquisas futuras em harmonização global e inclusão, incluindo ameaças quânticas como lacuna emergente.
Entre a vara de violência doméstica e a vara única : a aplicação da Lei Maria da Penha no interior de Pernambuco.
(UNICAP, 2025-03-26) Passos, Brizza Érica Pereira
A promulgação da Lei Maria da Penha representou um marco na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Fruto de pressões de movimentos feministas e de organismos internacionais, a Lei surgiu como resposta à omissão estatal diante de uma grave violação de direitos humanos. Embora represente um importante instrumento de proteção, ao articular mecanismos legais, serviços assistenciais, diretrizes de políticas públicas e formas de atendimento especializado, sua aplicação permanece fortemente concentrada na esfera penal. Essa lógica punitiva evidencia a permanência de um modelo de justiça seletivo, que opera dentro de estruturas sociais excludentes e desiguais. Partindo dessa problemática, a presente dissertação tem como objetivo investigar quais as dificuldades para a implementação da Lei Maria da Penha em uma comarca de Vara Penal Única, tendo como campo empírico o município de Tabira, no sertão de Pernambuco. Para tanto, adota-se uma metodologia de métodos mistos, articulando uma abordagem quantitativa, voltada ao exame de processos de violência contra mulheres ajuizados na unidade judicial no ano de 2022, com uma perspectiva qualitativa, construída a partir de entrevistas com operadores do sistema de justiça local. O estudo dos processos permitiu traçar o perfil socioeconômico das partes envolvidas, revelando que tanto autores quanto vítimas são, em sua maioria, pessoas com baixa escolaridade e inseridas em contextos de vulnerabilidade socioeconômica. A dimensão qualitativa, discutida no segundo capítulo, buscou compreender as percepções dos profissionais do direito em relação à aplicação da Lei Maria da Penha. Os dados coletados foram relacionados aos achados do relatório “Entre práticas retributivas e restaurativas: a Lei Maria da Penha e os avanços e desafios do Poder Judiciário”, que analisou o funcionamento de varas especializadas. Essa articulação mostrou que, apesar das diferenças nas estruturas institucionais entre vara única e especializada, os desafios enfrentados pelas mulheres no acesso à justiça persistem, indicando que a especialização, por si só, não tem sido suficiente para modificar a forma como o sistema de justiça opera. Mantêm-se práticas de revitimização, ausência de formação adequada dos profissionais e uma resposta majoritariamente punitiva, que, além de não atender às expectativas das vítimas, reproduz desigualdades de gênero, classe e raça. Trata-se de um modelo que não apenas falha em assegurar proteção efetiva, mas também não oferece uma experiência de justiça digna, adequada às especificidades da violência de gênero e capaz de enfrentar suas raízes estruturais.
Análise sobre as condições que favorecem a prática de racismo estrutural digital: diagnósticos a partir de estudos de casos de apresentadores de televisão em Pernambuco.
(UNICAP, 2025-12-17) Melo, Gustavo Boudoux de
A presente tese tem como objetivo geral analisar quais são as condições que favorecem a prática do crime de racismo estrutural digital no Brasil. Como objetivos específicos buscou-se analisar a legislação brasileira vigente sobre os crimes cibernéticos relacionados ao racismo estrutural digital; Identificar e avaliar os casos concretos de crimes cibernéticos que envolvam racismo estrutural digital com apresentadores de televisão em Pernambuco; Investigar como os crimes de racismo estrutural digital se manifestam nos ambientes digitais no Brasil; Propor alterações e melhorias nas políticas públicas e na legislação para proteger os cidadãos contra o racismo estrutural digital. Como pergunta de pesquisa procurou-se investigar quais são as condições que favorecem a prática dos crimes de racismo estrutural digital nos ambientes digitais que tenham como vítimas os apresentadores de televisão em Pernambuco? As hipóteses que foram investigadas foram se o racismo estrutural se perpetua nos ambientes digitais, contribuindo com a discriminação, preconceito, desigualdades e exclusão social; e se a omissão, falta de interesse e soberania das big techs contribuem com as incidências dos crimes de racismo estrutural digital. A presente pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de natureza empírico-teórica, com ênfase em dois estudos de casos múltiplos ocorridos no período entre 2004 e 2024, com apresentadores de televisão que trabalham em Pernambuco, e que foram vítimas de racismo estrutural digital. A investigação exploratória e descritiva, com análise documental de decisões judiciais, pareceres do Ministério Público, legislações, projetos de lei, resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e demais normativas. Os resultados encontrados permitiram mostrar de forma prática como os crimes de racismo e injúria racial acontecem, porém os apresentadores tiveram comportamentos e reações diferentes, onde o primeiro levou mais a sério a questão da criminalização e por isso deu andamento com a queixa, denúncia e processo do crime de injúria racial, bem como usou a maioria dos meios de comunicação e redes sociais para divulgar, denunciar e repudiar o crime que sofreu. Já os dois casos do segundo apresentador, apenas ficaram nas diversas manifestações de forma subjetivas, sem citar nomes e locais, e nem formalizar os crimes sofridos, apenas se resumindo a publicar os dois fatos ocorridos na televisão e nas redes sociais. No decorrer deste trabalho foram apresentadas algumas formas e possibilidades de registrar e denunciar os diversos crimes de racismo estrutural e digital, bem como mostrar quais são os caminhos e ritos processuais, além de sugestões e cuidados que precisam ser levados em consideração para a efetividade das questões legais e processuais, ao compartilhar as diversas legislações citadas. Este trabalho também tenta conscientizar os leitores e a sociedade da importância da continuidade desta luta e caminhada, onde há a necessidade da criação e implementação das políticas públicas, com um trabalho em conjunto com todos os envolvidos e interessados; que todas as pessoas que por ventura venham a sofrer os impactos dos diversos tipos de crimes cibernéticos, racismo estrutural digital, preconceitos, discriminação, dentre outros, utilizem do seu papel de cidadão para denunciar, registrar, repudiar, publicizar e processar qualquer tipo dos crimes citados.
Acesso à justiça: um estudo dos obstáculos enfrentados pela comunidade surda.
(UNICAP, 2025-10-20) Cavalcanti, Mirella Correia e Sá
Neste trabalho, será realizada uma revisão crítica sobre os principais documentos jurídico-normativos que garantem o acesso à justiça por pessoas Surdas usuárias da Língua Brasileira de Sinais, bem como um exame empírico para identificar as principais dificuldades enfrentadas por pessoas com essa deficiência na busca pela concretização de seus direitos. Pretende-se desenvolver uma investigação sobre como é o conceito de acesso à justiça de Mauro Capelleti e como suas variáveis servem à Pessoa Surda, além da literatura acadêmica (artigos, trabalhos de conclusão de curso de graduação e dissertações de mestrado) relacionada com essa temática, que é abordada apenas timidamente por especialistas nos mais variados campos científicos, seja no Direito, na Linguística e nos Estudos de Tradução. Nesse sentido, por meio da pesquisa documental, bibliográfica e empírica, objetiva-se mostrar o estado atual e a relevância do debate sobre os obstáculos, atendimentos e os caminhos processuais de pessoas Surdas no âmbito judiciário, aproximando do conhecimento da realidade para estimular a continuidade, o avanço e a ampliação das pesquisas deste campo.
Violações de direitos da mulher na era digital : crimes nas redes sociais, de conotação sexual e divulgação de imagens íntimas não consentidas.
(UNICAP, 2025-10-22) Moreira, Isadora Cavalcanti
A evolução da internet, os algoritmos e suas formas de alimentação de dados e a Inteligência Artificial causaram uma revolução no mundo. Até então nada tinha gerado tantas mudanças em toda a sociedade. Todavia, essa revolução trouxe benefícios e malefícios, e um malefício que tem destaque nessa pesquisa é a amplificação dos crimes contra a mulher já existentes e o surgimento de novos crimes. Mesmo se fale que a era digital é um reflexo da vida real, não se pode negar que seu alcance e velocidade são incomparáveis e incontáveis. É nesse contexto que se insere esta pesquisa, cuja pergunta ou problema que se pretende responder é “como a inteligência artificial e os algoritmos, ao configurar as relações de poder patriarcal, criam ou amplificam violências contra a mulher que desafiam as categorias tradicionais do direito?”. Com base no problema de pesquisa, o objetivo geral é a partir dos conceitos e perspectiva social analisar como a internet, inteligência artificial e algoritmos corroboram para violações de direitos como violação a intimidade e ao corpo e igualdade de gênero, em razão dos crimes que terão destaque ao longo da pesquisa. Utilizando uma abordagem qualitativa, a pesquisa teve como base doutrinas, leis, pesquisas e dados governamentais, sendo, portanto, documental e bibliográfica. Dentre as principais surpresas encontradas foram a quantidade de crimes e violências relacionados a discriminação de gênero, mas a pesquisa se debruçou de forma especifica em crimes cometidos nas redes sociais, de conotação sexual e vazamento de imagens íntimas não consentidas. Ressaltando-se que se torna possível identificar como os crimes se interligam e muitas vezes são praticados em conjunto. Quanto as contribuições se relevantes modalidades de violência contra a mulher na pesquisa e como essas violências avançam junto com a era digital, além de abordar a fragilidade legislativa, seja por ausência ou falha, ou por incapacidade de solucionar o problema social sozinha. Apesar de ter como foco apontar as violências de gênero na internet, a pesquisa também traz o uso da internet no combate da violência de gênero.
Declínio dos direitos fundamentais sociais, neoliberalismo e a crise da democracia no Brasil.
(UNICAP, 2025-11-04) Moraes, Everton Gonçalves
A presente tese investiga o processo de desmonte dos direitos sociais no Brasil contemporâneo e suas repercussões sobre a integridade do Estado Democrático e Social de Direito. Parte-se da premissa de que a efetividade dos direitos sociais representa condição essencial para a concretização da cidadania substantiva e para a sustentação de uma democracia que não se limite à dimensão formal, mas se realize na vida concreta da população. A pesquisa analisa, sob perspectiva teórico-crítica e empírica, o percurso histórico que conduziu à regressão normativa e institucional iniciada a partir de 2016 até 2022, quando políticas de austeridade fiscal e reformas estruturais de orientação neoliberal passaram a reconfigurar o papel do Estado e a submeter a Constituição de 1988 a um processo de desconstitucionalização progressiva. Examinam-se, nesse contexto, com especial destaque, os impactos da Emenda Constitucional nº 95/2016, da Lei nº 13.467/2017 e da Emenda Constitucional nº 103/2019, interpretadas como as principais expressões normativas de um projeto político de reconfiguração do pacto social de 1988. A análise revela que tais medidas, sob o argumento de estabilização fiscal, resultaram na compressão dos investimentos sociais, na precarização das relações de trabalho e na ampliação das desigualdades, afetando diretamente o acesso a direitos fundamentais sociais. O estudo também demonstra que a racionalidade econômica subjacente a essas reformas produziu uma inversão hierárquica entre o econômico e o social, transformando o orçamento público em instrumento de contenção e não de efetivação de direitos. O trabalho inclui ainda, a análise de algumas decisões do Supremo Tribunal Federal, nas quais se observa uma postura oscilante entre a proteção formal dos direitos sociais e a condescendência com políticas que restringem seu alcance material. Essa ambiguidade revela a disputa de racionalidades jurídicas no interior da própria Corte e expõe a fragilidade da jurisdição constitucional diante de pressões econômicas e políticas. A presente pesquisa, apoiada em dados do IBGE, IPEA, CEPAL e nos relatórios do projeto Varieties of Democracy (V-Dem), demonstra correlação entre a redução dos investimentos sociais e a deterioração dos índices de qualidade democrática no período que envolve seu recorte temporal, evidenciando que o enfraquecimento dos direitos sociais corrobora, em termos concretos, ao enfraquecimento da democracia. Assim, se confirma a tese de que o desmonte das políticas sociais,somado à retração da proteção jurídica dos direitos fundamentais, configura uma forma contemporânea de erosão democrática, em que o Estado mantém suas aparências institucionais enquanto esvazia os mecanismos materiais de inclusão e igualdade. Assim, o fortalecimento dos direitos sociais é reafirmado como condição indispensável para a reconstrução do pacto constitucional e para a retomada de uma democracia substantiva, fundada na dignidade, na justiça social e na efetiva proteção dos mais vulnerabilizados.
Demandas predatórias no Estado de Pernambuco: uma análise do abuso do direito de ação, a busca por soluções processuais e o comportamento do Tribunal de Justiça.
(UNICAP, 2025-03-13) Reis, Isabelle Karla de Almeida
A expansão do acesso à justiça levou ao crescimento de conflitos em massa, identificados pelo grande número de pretensões individuais, que são levados ao Judiciário ocasionando em uma extensa quantidade de processos que resulta em uma morosidade para solucioná-los de maneira efetiva. Contudo, recentemente, Tribunais de todo o país têm identificado que muitos desses ações são decorrentes de uma litigância predatória, considerada um exercício abusivo ao direito de acesso à justiça. Assim, Centros de Inteligência dos tribunais do país passaram a se manifestar através da publicação de notas técnicas, enfatizando a presença de tal litigância abusiva em sua jurisdição. O Conselho Nacional de Justiça se manifestou sobre o assunto através de recomendações, em especial a de número 159, que reconhece a prática como abusiva. Esta dissertação é fruto de uma pesquisa qualitativa, de natureza dogmática, na qual é empregado um conjunto de ferramentas voltadas para analisar o exercício abusivo do direito de ação, a legislação processual e o papel do CNJ frente ao problema. Nada obstante a isso, a pesquisa tem como foco principal analisar, de maneira quantitativa, a presença da litigância predatória no Estado de Pernambuco, a postura do Tribunal de Justiça e o papel da inteligência artificial chamada Bastião como ferramenta importante no tratamento da litigância predatória.
Memória, verdade, justiça, reparação e terra: uma justiça de transição étnico-racial para os povos indígenas brasileiros sob um olhar decolonial.
(UNICAP, 2025-09-01) Silva, Willaine Araújo
Esta pesquisa propõe-se a analisar, por meio de abordagem exploratória e documental, as graves violações de direitos humanos sofridas pelos povos indígenas brasileiros durante o período integracionista (1946–1985). O estudo se baseia em documentos históricos fundamentais, como o Relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), o Relatório Figueiredo, registros do Comitê Internacional da Cruz Vermelha e o manifesto Y-Juca Pirama, entre outros. Busca-se demonstrar como essas violações, perpetradas tanto pelo Estado quanto por agentes privados ligados ao projeto desenvolvimentista e com respaldo estatal, configuraram-se em práticas de genocídio e etnocídio contra os povos originários brasileiros, com razões e funções claras no cenário político, reverberando como um efeito do contexto econômico capitalista que continua avançando sobre fronteiras de produção, desprezando esses povos e reduzindo-os em espaço e representação. Ao examinar os casos concretos documentados, a pesquisa também pretende investigar a existência ou não de mecanismos de reparação direcionados a esses povos. Se existentes, serão analisados à luz das especificidades culturais indígenas em contraponto com a lógica econômica a qual motivou os atos de exceção praticados contra eles, objetivando-se, dessa forma, avaliar sua efetividade na promoção de uma justiça de transição que seja verdadeiramente inclusiva, reparadora e que garanta a não-repetição do passado violento. A partir de pesquisa bibliográfica, o trabalho discutirá as tentativas doutrinárias de inclusão do outro, o reconhecimento do pluralismo, multiculturalidade e interculturalidade como possibilidades dessa inclusão, bem assim, os conceitos e modelos de justiça de transição, examinando sua aplicabilidade e suficiência no contexto indígena nacional. Por meio da análise jurisprudencial, pretende-se compreender como o Judiciário brasileiro tem tratado essas demandas, principalmente no que condiz às ações individuais contra os envolvidos nestes crimes em contraponto com a Lei de anistia. Ao final, o estudo visa propor mecanismos eficazes para a aplicação de uma justiça de transição étnico-racial, orientados por uma perspectiva decolonial, de modo a assegurar uma reparação histórica justa, efetiva e plural às comunidades indígenas atingidas.
Da teoria do direito às normas constitucionais de definição da competência municipal: critérios para dissolver a vagueza normativa e doutrinária.
(UNICAP, 2025-04-09) Perman, Renata Gonçalves
Diante do caráter indeterminado e vago das normas constitucionais de repartição de competências, a teoria do direito surge como uma possível solução para auxiliar a definiçãode critérios para definição das competências municipais, uma vez que, os municípios podem regular os aspectos importantes de um ponto de vista regional que são negligenciados pela legislação federal. A possibilidade de os municípios tutelarem as regras de competência por meio de normas constitucionais, da interpretação do Supremo Tribunal Federal e também da doutrina traz como consequência problemas de ordem federativa. A possibilidade de regulação de competências tem sido limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como também vaga tanto pela norma quanto pelo discurso doutrinário. Assim, tornase essencial examinar as limitações impostas pela Suprema Corte, a fim de definir critérios normativos que se amoldem às restrições constitucionais e que, por isso, devem ser observados pelos municípios. Nesse sentido, a tese investiga o tema da teoria da repartição de competências, desdobrando-o no duplo aspecto mencionado. Em primeiro lugar, propõe-se a discussão sobre a possibilidade de definição de critérios normativos para eleger o conjunto de possibilidades de regulação no âmbito municipal, levando em conta a vagueza normativa, doutrinária e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Em segundo lugar, viabiliza-se a discussão a respeito de propostas para dissolver tal vagueza normativa, doutrinária e jurisprudencial na perspectiva do município, possibilitando-se verificar o cumprimento dos critérios normativos fixados.
Entre a vara de violência doméstica e a vara única: a aplicação da Lei Maria da Penha no interior de Pernambuco.
(UNICAP, 2025-03-26) Passos, Brizza Érica Pereira
A promulgação da Lei Maria da Penha representou um marco na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Fruto de pressões de movimentos feministas e de organismos internacionais, a Lei surgiu como resposta à omissão estatal diante de uma grave violação de direitos humanos. Embora represente um importante instrumento de proteção, ao articular mecanismos legais, serviços assistenciais, diretrizes de políticas públicas e formas de atendimento especializado, sua aplicação permanece fortemente concentrada na esfera penal. Essa lógica punitiva evidencia a permanência de um modelo de justiça seletivo, que opera dentro de estruturas sociais excludentes e desiguais. Partindo dessa problemática, a presente dissertação tem como objetivo investigar quais as dificuldades para a implementação da Lei Maria da Penha em uma comarca de Vara Penal Única, tendo como campo empírico o município de Tabira, no sertão de Pernambuco. Para tanto, adota-se uma metodologia de métodos mistos, articulando uma abordagem quantitativa, voltada ao exame de processos de violência contra mulheres ajuizados na unidade judicial no ano de 2022, com uma perspectiva qualitativa, construída a partir de entrevistas com operadores do sistema de justiça local. O estudo dos processos permitiu traçar o perfil socioeconômico das partes envolvidas, revelando que tanto autores quanto vítimas são, em sua maioria, pessoas com baixa escolaridade e inseridas em contextos de vulnerabilidade socioeconômica. A dimensão qualitativa, discutida no segundo capítulo, buscou compreender as percepções dos profissionais do direito em relação à aplicação da Lei Maria da Penha. Os dados coletados foram relacionados aos achados do relatório “Entre práticas retributivas e restaurativas: a Lei Maria da Penha e os avanços e desafios do Poder Judiciário”, que analisou o funcionamento de varas especializadas. Essa articulação mostrou que, apesar das diferenças nas estruturas institucionais entre vara única e especializada, os desafios enfrentados pelas mulheres no acesso à justiça persistem, indicando que a especialização, por si só, não tem sido suficiente para modificar a forma como o sistema de justiça opera. Mantêm-se práticas de revitimização, ausência de formação adequada dos profissionais e uma resposta majoritariamente punitiva, que, além de não atender às expectativas das vítimas, reproduz desigualdades de gênero, classe e raça. Trata-se de um modelo que não apenas falha em assegurar proteção efetiva, mas também não oferece uma experiência de justiça digna, adequada às especificidades da violência de gênero e capaz de enfrentar suas raízes estruturais.
Sistema de precedentes judiciais vinculantes e o direito ao tratamento multidisciplinar dos autistas na saúde suplementar: uma análise do incidente de assunção de competência nº 8 no Tribunal de Justiça de Pernambuco.
(UNICAP, 2025-02-13) Silva, Franklin Façanha da
A pesquisa se propôs a analisar o precedente vinculante formado pelo Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 8 do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), acerca da efetivação dos direitos ao tratamento multidisciplinar dos autistas e o custeio integral por parte dos planos de saúde. Buscou-se analisar sob quais condições o sistema de precedentes judiciais estabelecido no CPC/2015 auxiliou na efetivação dos direitos à saúde dos autistas no cenário da saúde suplementar, frente ao julgamento do IAC nº 8 e as evidências científicas em saúde que corroboram a racionalidade jurídica do julgado, que formou um precedente vinculante estadual. O transtorno de espectro do autismo é uma condição humana, cujas alterações podem afetar criança, jovem ou adulto com prejuízos significativos nas áreas de comunicação, interação social e interesses restritos. As legislações específicas sobre a matéria garantem o direito à reabilitação e ao tratamento multidisciplinar dos autistas de maneira intensiva e precoce. No ramo da saúde suplementar, os planos de saúde possuem a obrigação de custear o tratamento prescrito aos autistas, quando respeitado os critérios próprios em saúde. Contudo as operadoras desse setor tendem a parte das terapias, o que prejudica a efetivação dos direitos à saúde desse público. O objetivo geral do estudo foi analisar o IAC nº 8 do TJPE sob a ótica da necessidade de custeio integral do tratamento multidisciplinar para os autistas segurados de planos de saúde, com base nas evidências científicas em saúde que levaram a formação desse precedente vinculante. Por objetivos específicos a pesquisa buscou descrever as especificidades em saúde dos autistas e as terapias que apresentam eficácia para o tratamento multidisciplinar, segundo as diretrizes da ciência da saúde; analisar a aplicabilidade do instrumento processual do IAC, e avaliar as teses fixadas no IAC para determinar as razões de decidir adotada pelo TJPE e as convergências entre as terapias descritas no julgado e as evidências em saúde. Para atingir os objetivos da pesquisa, foi realizado estudo de caso ao IAC supramencionado, que formou um precedente vinculante estadual com teses específicas em relação a obrigatoriedade do custeio do tratamento multidisciplinar dos autistas na saúde suplementar. Ao final ficou evidenciado que as teses fixadas seguiram os mesmos critérios que são estabelecidos pelas evidências científicas em saúde, a fim de garantir o tratamento multidisciplinar para os autistas que garantam a melhoria no quadro clínico dos pacientes.
O direito penal na Serra do Ororubá : novas perguntas para a criminologia crítica brasileira a partir de um estudo de caso sobre a criminalização de povos indígenas Xukuru.
(UNICAP, 2024-03-15) Regis, Lucas Gondim Chaves
Nesse estudo procurei compreender, a partir de um estudo de caso, as formas de tratamento do Sistema de Justiça Criminal em relação aos povos indígenas Xukuru. Através da revisão de literatura do referencial teórico, foi possível verificar que a criminologia crítica precisa enfrentar novos desafios ao analisar o fenômeno da criminalização dos povos indígenas para conseguir superar as permanências da criminologia etiológica. Ciente da potencialidade desse referencial teórico em adotar de um paradigma diverso daquele supostamente neutro e universal, se verificou na tentativa de construção de um modelo epistemológico de referência foi traçado que é necessário dar ênfase a elementos estruturantes das atuais condições e desafios que os povos originários enfrentam. Assim, é possível compreender como o racismo presente e enraizado na sociedade brasileira promove a estigmatização das identidades indígenas e como a dimensão territorial é elemento constitutivo destas identidades e os conflitos de interesses que surgem da busca pela implementação do direito as essas terras originariamente ocupadas. A partir desses referenciais e da análise dos processos, argumenta-se que o sistema de justiça criminal se preocupou em subsumir os fatos a um tipo penal e desconsiderou o contexto de disputa por território que ocasionou os atos de violência, eximindo o Estado de qualquer parcela de responsabilidade. Acredito que o presente estudo represente um importante passo para enfrentamento da lógica epistemicida produzida pelo sistema de justiça criminal sobre os indesejáveis. Para tanto, a criminologia crítica, atenta aos perspectivas de gênero e raça e sem esquecer as novas formas de violação de direitos, deve apresentar novas perguntar para trilhar a superação do atual sistema de justiça criminal.

Navegar

Submissões Recentes