Direito

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Debaixo do pé de Jurema Preta Sagrada: as sobrevivências das mães da saudade que tiveram seus filhos executados na comunidade de Peixinhos, Olinda-PE.
(UNICAP, 2026-03-25) Nascimento, Camila Vieira do
Esta pesquisa analisa os modos de sobrevivência das Mães da Saudade, grupo formado por mulheres da comunidade de Peixinhos, em Olinda/PE, que tiveram seus filhos executados em decorrência da violência letal contra a população negra. O estudo busca compreender como essas mulheres têm sobrevivido ao genocídio antinegro, investigando as estratégias cotidianas mobilizadas para sustentar a vida, a memória e os vínculos comunitários. Para tanto, foi realizada uma etnografia da experiência durante 7 (sete) meses de trabalho de campo com cerca de 15 (quinze) integrantes do grupo Mães da Saudade: Laços e Destinos que Foram Exterminados (MDS). A pesquisa utilizou os métodos de observação participante, entrevistas e registros fotográficos, buscando captar tanto narrativas verbais quanto grafias corporais produzidas por essas mulheres. O trabalho adota uma perspectiva afrocentrada como referencial teórico, político e epistemológico, articulada a um marco teórico composto majoritariamente por pesquisadores e pesquisadoras brasileiros(as) negros(as), cujas produções desmascaram a atuação do Estado e evidenciam as bases racistas que estruturam suas práticas de violência. Os resultados indicam que, nas produções diárias, nos gestos ordinários e nas estratégias de sustentação da vida, as Mães da Saudade constroem práticas políticas de sobrevivência, por meio das quais recompõem laços, criam redes de apoio e preservam a memória de seus filhos. Conclui-se, ainda, que tais práticas tensionam as concepções institucionais de justiça e deslocam o debate jurídico da morte para a continuidade da vida.
(Re)construindo caminhos: dinâmicas e percepções das práticas de justiça restaurativa no Centro de Atendimento Socioeducativo Santa Luzia, em Pernambuco.
(UNICAP, 2025-12-22) Santos, Dara Cordeiro dos
A presente dissertação tem como objetivo compreender as dinâmicas e percepções das práticas de justiça restaurativa desenvolvidas no Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) Santa Luzia, unidade feminina da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE), localizada no Recife/PE. A partir de uma abordagem qualitativa, o estudo buscou analisar de que modo os princípios e valores restaurativos se manifestam – ou não – no contexto analisado, bem como refletir sobre o que essas práticas significam no plano institucional, para além de sua aderência aos pressupostos teóricos da justiça restaurativa. O percurso metodológico envolveu revisão bibliográfica, observação de campo e análise documental. A fundamentação teórica percorreu a formação histórica do modelo punitivo e o surgimento da justiça restaurativa como paradigma alternativo, situando o debate no contexto brasileiro. Complementarmente, realizou-se uma revisão sistemática da literatura nacional, com base no método PRISMA, a fim de mapear e analisar criticamente pesquisas empíricas sobre práticas de justiça restaurativa no país. Por fim, foram acompanhados sete círculos restaurativos realizados no CASE Santa Luzia, cujo conteúdo e dinâmica foram interpretados à luz dos fundamentos teóricos da justiça restaurativa e também à luz da reflexividade. Os resultados indicaram que, embora as práticas observadas não configurem procedimentos restaurativos plenos, possuem um relevante papel pedagógico e formativo, promovendo espaços de escuta, reflexão e fortalecimento da dimensão relacional que constitui o núcleo da justiça restaurativa. No entanto, a ausência de continuidade e de articulação interinstitucional – para além dos esforços da própria FUNASE – limita o potencial transformador desses círculos, que permanecem como ações pontuais, desconectadas de uma política restaurativa sistêmica. Essa fragilidade também foi identificada em outras pesquisas analisadas. Conclui-se que os círculos de caráter pedagógico, ainda que limitados, podem constituir um passo inicial na construção de uma cultura restaurativa, desde que integrados a processos contínuos de formação, articulação interinstitucional e transformação das práticas de justiça juvenil.
Da contribuição dos acordos de leniência para recuperação dos prejuízos financeiros causados pela corrupção: um estudo de caso múltiplo.
(UNICAP, 2025-11-21) Oliveira, Camila Borges de
O presente trabalho analisa como os acordos de colaboração no Brasil são utilizados para recuperar danos causados por atividades ilícitas. A pesquisa destaca que a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) permite que empresas envolvidas em práticas criminosas celebrem acordos de leniência, cooperando voluntariamente com as autoridades e fornecendo informações e evidências sobre atos prejudiciais dos quais tenham conhecimento e pelos quais assumem responsabilidade. Uma das condições possíveis impostas pelo Judiciário para a conclusão desses acordos é o pagamento ao erário de valores destinados a reparar os danos causados pela atividade criminosa. O estudo utiliza a Análise Qualitativa Comparativa (csQCA) para explorar todos os casos em que tais acordos foram firmados, identificando possíveis configurações causais em que o pagamento efetivo dos danos resultantes da atividade ilícita foi observado. A pesquisa revela que, embora os acordos de leniência tenham potencial para promover a responsabilização e a reparação de danos, sua eficácia depende de diversos fatores, incluindo a estrutura institucional, a coordenação entre diferentes órgãos e a clareza nas condições estabelecidas nos acordos. Além disso, destaca-se a importância de garantir que as informações e evidências fornecidas sejam utilizadas de forma adequada e que os direitos dos envolvidos sejam respeitados durante todo o processo. Em suma, o estudo contribui para a compreensão dos mecanismos de combate à corrupção no Brasil, enfatizando a necessidade de práticas transparentes e coordenadas para assegurar a efetiva reparação dos danos causados por atividades ilícitas.
Direito digital: um estudo bibliométrico da produção científica nas Bases Scopus, Scielo e Web of Science (2014-julho/2025).
(UNICAP, 2025-11-10) Echternacht, Tiago Henrique de Souza
Esta dissertação mapeou o perfil da produção científica sobre Direito Digital nas bases Scopus, SciELO e Web of Science (WoS), publicado entre os anos de 2014 e julho de 2025, utilizando análise bibliométrica e de conteúdo, conforme Bardin, para identificar a evolução dos debates, mapear lacunas de pesquisa (incluindo inclusão, letramento e acesso digital) e compreender abordagens legais e acadêmicas que estruturam o campo. Com base em um corpus final de, aproximadamente, 785 artigos incluídos na busca final, confirmou-se um crescimento exponencial desses trabalhos, com picos em 2024-2025, impulsionados por marcos regulatórios como a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil (LGPD) (+17% em artigos sobre proteção de dados), General Data Protection Regulation e AI Act (+12% em artigos sobre regulação de IA), que catalisam debates sobre proteção de dados, regulação de blockchain, metaverso, cibersegurança e plataformas digitais. A metodologia de Bardin (2011), complementada pela Métrica de Impacto Temático (MIT) refinada de forma inédita neste trabalho, revelou oito tendências principais, com ênfase em plurilateralismo para harmonização global e impactos transversais, como a necessidade de adaptação da cultura jurídica dogmática para uma práxis interdisciplinar e ética. Os achados destacaram desafios sociojurídicos, como exclusão digital (10,9% no Brasil, IBGE 2024), dilemas éticos e lacunas em letramento e acesso, mas também oportunidades na área pesquisada e inovação responsável. O estudo contribuiu para o debate sobre direito digital no Brasil, promovendo uma cidadania digital equitativa e resiliente, com sugestões para pesquisas futuras em harmonização global e inclusão, incluindo ameaças quânticas como lacuna emergente.
Entre a vara de violência doméstica e a vara única : a aplicação da Lei Maria da Penha no interior de Pernambuco.
(UNICAP, 2025-03-26) Passos, Brizza Érica Pereira
A promulgação da Lei Maria da Penha representou um marco na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Fruto de pressões de movimentos feministas e de organismos internacionais, a Lei surgiu como resposta à omissão estatal diante de uma grave violação de direitos humanos. Embora represente um importante instrumento de proteção, ao articular mecanismos legais, serviços assistenciais, diretrizes de políticas públicas e formas de atendimento especializado, sua aplicação permanece fortemente concentrada na esfera penal. Essa lógica punitiva evidencia a permanência de um modelo de justiça seletivo, que opera dentro de estruturas sociais excludentes e desiguais. Partindo dessa problemática, a presente dissertação tem como objetivo investigar quais as dificuldades para a implementação da Lei Maria da Penha em uma comarca de Vara Penal Única, tendo como campo empírico o município de Tabira, no sertão de Pernambuco. Para tanto, adota-se uma metodologia de métodos mistos, articulando uma abordagem quantitativa, voltada ao exame de processos de violência contra mulheres ajuizados na unidade judicial no ano de 2022, com uma perspectiva qualitativa, construída a partir de entrevistas com operadores do sistema de justiça local. O estudo dos processos permitiu traçar o perfil socioeconômico das partes envolvidas, revelando que tanto autores quanto vítimas são, em sua maioria, pessoas com baixa escolaridade e inseridas em contextos de vulnerabilidade socioeconômica. A dimensão qualitativa, discutida no segundo capítulo, buscou compreender as percepções dos profissionais do direito em relação à aplicação da Lei Maria da Penha. Os dados coletados foram relacionados aos achados do relatório “Entre práticas retributivas e restaurativas: a Lei Maria da Penha e os avanços e desafios do Poder Judiciário”, que analisou o funcionamento de varas especializadas. Essa articulação mostrou que, apesar das diferenças nas estruturas institucionais entre vara única e especializada, os desafios enfrentados pelas mulheres no acesso à justiça persistem, indicando que a especialização, por si só, não tem sido suficiente para modificar a forma como o sistema de justiça opera. Mantêm-se práticas de revitimização, ausência de formação adequada dos profissionais e uma resposta majoritariamente punitiva, que, além de não atender às expectativas das vítimas, reproduz desigualdades de gênero, classe e raça. Trata-se de um modelo que não apenas falha em assegurar proteção efetiva, mas também não oferece uma experiência de justiça digna, adequada às especificidades da violência de gênero e capaz de enfrentar suas raízes estruturais.
Análise sobre as condições que favorecem a prática de racismo estrutural digital: diagnósticos a partir de estudos de casos de apresentadores de televisão em Pernambuco.
(UNICAP, 2025-12-17) Melo, Gustavo Boudoux de
A presente tese tem como objetivo geral analisar quais são as condições que favorecem a prática do crime de racismo estrutural digital no Brasil. Como objetivos específicos buscou-se analisar a legislação brasileira vigente sobre os crimes cibernéticos relacionados ao racismo estrutural digital; Identificar e avaliar os casos concretos de crimes cibernéticos que envolvam racismo estrutural digital com apresentadores de televisão em Pernambuco; Investigar como os crimes de racismo estrutural digital se manifestam nos ambientes digitais no Brasil; Propor alterações e melhorias nas políticas públicas e na legislação para proteger os cidadãos contra o racismo estrutural digital. Como pergunta de pesquisa procurou-se investigar quais são as condições que favorecem a prática dos crimes de racismo estrutural digital nos ambientes digitais que tenham como vítimas os apresentadores de televisão em Pernambuco? As hipóteses que foram investigadas foram se o racismo estrutural se perpetua nos ambientes digitais, contribuindo com a discriminação, preconceito, desigualdades e exclusão social; e se a omissão, falta de interesse e soberania das big techs contribuem com as incidências dos crimes de racismo estrutural digital. A presente pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de natureza empírico-teórica, com ênfase em dois estudos de casos múltiplos ocorridos no período entre 2004 e 2024, com apresentadores de televisão que trabalham em Pernambuco, e que foram vítimas de racismo estrutural digital. A investigação exploratória e descritiva, com análise documental de decisões judiciais, pareceres do Ministério Público, legislações, projetos de lei, resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e demais normativas. Os resultados encontrados permitiram mostrar de forma prática como os crimes de racismo e injúria racial acontecem, porém os apresentadores tiveram comportamentos e reações diferentes, onde o primeiro levou mais a sério a questão da criminalização e por isso deu andamento com a queixa, denúncia e processo do crime de injúria racial, bem como usou a maioria dos meios de comunicação e redes sociais para divulgar, denunciar e repudiar o crime que sofreu. Já os dois casos do segundo apresentador, apenas ficaram nas diversas manifestações de forma subjetivas, sem citar nomes e locais, e nem formalizar os crimes sofridos, apenas se resumindo a publicar os dois fatos ocorridos na televisão e nas redes sociais. No decorrer deste trabalho foram apresentadas algumas formas e possibilidades de registrar e denunciar os diversos crimes de racismo estrutural e digital, bem como mostrar quais são os caminhos e ritos processuais, além de sugestões e cuidados que precisam ser levados em consideração para a efetividade das questões legais e processuais, ao compartilhar as diversas legislações citadas. Este trabalho também tenta conscientizar os leitores e a sociedade da importância da continuidade desta luta e caminhada, onde há a necessidade da criação e implementação das políticas públicas, com um trabalho em conjunto com todos os envolvidos e interessados; que todas as pessoas que por ventura venham a sofrer os impactos dos diversos tipos de crimes cibernéticos, racismo estrutural digital, preconceitos, discriminação, dentre outros, utilizem do seu papel de cidadão para denunciar, registrar, repudiar, publicizar e processar qualquer tipo dos crimes citados.
Acesso à justiça: um estudo dos obstáculos enfrentados pela comunidade surda.
(UNICAP, 2025-10-20) Cavalcanti, Mirella Correia e Sá
Neste trabalho, será realizada uma revisão crítica sobre os principais documentos jurídico-normativos que garantem o acesso à justiça por pessoas Surdas usuárias da Língua Brasileira de Sinais, bem como um exame empírico para identificar as principais dificuldades enfrentadas por pessoas com essa deficiência na busca pela concretização de seus direitos. Pretende-se desenvolver uma investigação sobre como é o conceito de acesso à justiça de Mauro Capelleti e como suas variáveis servem à Pessoa Surda, além da literatura acadêmica (artigos, trabalhos de conclusão de curso de graduação e dissertações de mestrado) relacionada com essa temática, que é abordada apenas timidamente por especialistas nos mais variados campos científicos, seja no Direito, na Linguística e nos Estudos de Tradução. Nesse sentido, por meio da pesquisa documental, bibliográfica e empírica, objetiva-se mostrar o estado atual e a relevância do debate sobre os obstáculos, atendimentos e os caminhos processuais de pessoas Surdas no âmbito judiciário, aproximando do conhecimento da realidade para estimular a continuidade, o avanço e a ampliação das pesquisas deste campo.
Violações de direitos da mulher na era digital : crimes nas redes sociais, de conotação sexual e divulgação de imagens íntimas não consentidas.
(UNICAP, 2025-10-22) Moreira, Isadora Cavalcanti
A evolução da internet, os algoritmos e suas formas de alimentação de dados e a Inteligência Artificial causaram uma revolução no mundo. Até então nada tinha gerado tantas mudanças em toda a sociedade. Todavia, essa revolução trouxe benefícios e malefícios, e um malefício que tem destaque nessa pesquisa é a amplificação dos crimes contra a mulher já existentes e o surgimento de novos crimes. Mesmo se fale que a era digital é um reflexo da vida real, não se pode negar que seu alcance e velocidade são incomparáveis e incontáveis. É nesse contexto que se insere esta pesquisa, cuja pergunta ou problema que se pretende responder é “como a inteligência artificial e os algoritmos, ao configurar as relações de poder patriarcal, criam ou amplificam violências contra a mulher que desafiam as categorias tradicionais do direito?”. Com base no problema de pesquisa, o objetivo geral é a partir dos conceitos e perspectiva social analisar como a internet, inteligência artificial e algoritmos corroboram para violações de direitos como violação a intimidade e ao corpo e igualdade de gênero, em razão dos crimes que terão destaque ao longo da pesquisa. Utilizando uma abordagem qualitativa, a pesquisa teve como base doutrinas, leis, pesquisas e dados governamentais, sendo, portanto, documental e bibliográfica. Dentre as principais surpresas encontradas foram a quantidade de crimes e violências relacionados a discriminação de gênero, mas a pesquisa se debruçou de forma especifica em crimes cometidos nas redes sociais, de conotação sexual e vazamento de imagens íntimas não consentidas. Ressaltando-se que se torna possível identificar como os crimes se interligam e muitas vezes são praticados em conjunto. Quanto as contribuições se relevantes modalidades de violência contra a mulher na pesquisa e como essas violências avançam junto com a era digital, além de abordar a fragilidade legislativa, seja por ausência ou falha, ou por incapacidade de solucionar o problema social sozinha. Apesar de ter como foco apontar as violências de gênero na internet, a pesquisa também traz o uso da internet no combate da violência de gênero.
Declínio dos direitos fundamentais sociais, neoliberalismo e a crise da democracia no Brasil.
(UNICAP, 2025-11-04) Moraes, Everton Gonçalves
A presente tese investiga o processo de desmonte dos direitos sociais no Brasil contemporâneo e suas repercussões sobre a integridade do Estado Democrático e Social de Direito. Parte-se da premissa de que a efetividade dos direitos sociais representa condição essencial para a concretização da cidadania substantiva e para a sustentação de uma democracia que não se limite à dimensão formal, mas se realize na vida concreta da população. A pesquisa analisa, sob perspectiva teórico-crítica e empírica, o percurso histórico que conduziu à regressão normativa e institucional iniciada a partir de 2016 até 2022, quando políticas de austeridade fiscal e reformas estruturais de orientação neoliberal passaram a reconfigurar o papel do Estado e a submeter a Constituição de 1988 a um processo de desconstitucionalização progressiva. Examinam-se, nesse contexto, com especial destaque, os impactos da Emenda Constitucional nº 95/2016, da Lei nº 13.467/2017 e da Emenda Constitucional nº 103/2019, interpretadas como as principais expressões normativas de um projeto político de reconfiguração do pacto social de 1988. A análise revela que tais medidas, sob o argumento de estabilização fiscal, resultaram na compressão dos investimentos sociais, na precarização das relações de trabalho e na ampliação das desigualdades, afetando diretamente o acesso a direitos fundamentais sociais. O estudo também demonstra que a racionalidade econômica subjacente a essas reformas produziu uma inversão hierárquica entre o econômico e o social, transformando o orçamento público em instrumento de contenção e não de efetivação de direitos. O trabalho inclui ainda, a análise de algumas decisões do Supremo Tribunal Federal, nas quais se observa uma postura oscilante entre a proteção formal dos direitos sociais e a condescendência com políticas que restringem seu alcance material. Essa ambiguidade revela a disputa de racionalidades jurídicas no interior da própria Corte e expõe a fragilidade da jurisdição constitucional diante de pressões econômicas e políticas. A presente pesquisa, apoiada em dados do IBGE, IPEA, CEPAL e nos relatórios do projeto Varieties of Democracy (V-Dem), demonstra correlação entre a redução dos investimentos sociais e a deterioração dos índices de qualidade democrática no período que envolve seu recorte temporal, evidenciando que o enfraquecimento dos direitos sociais corrobora, em termos concretos, ao enfraquecimento da democracia. Assim, se confirma a tese de que o desmonte das políticas sociais,somado à retração da proteção jurídica dos direitos fundamentais, configura uma forma contemporânea de erosão democrática, em que o Estado mantém suas aparências institucionais enquanto esvazia os mecanismos materiais de inclusão e igualdade. Assim, o fortalecimento dos direitos sociais é reafirmado como condição indispensável para a reconstrução do pacto constitucional e para a retomada de uma democracia substantiva, fundada na dignidade, na justiça social e na efetiva proteção dos mais vulnerabilizados.
Demandas predatórias no Estado de Pernambuco: uma análise do abuso do direito de ação, a busca por soluções processuais e o comportamento do Tribunal de Justiça.
(UNICAP, 2025-03-13) Reis, Isabelle Karla de Almeida
A expansão do acesso à justiça levou ao crescimento de conflitos em massa, identificados pelo grande número de pretensões individuais, que são levados ao Judiciário ocasionando em uma extensa quantidade de processos que resulta em uma morosidade para solucioná-los de maneira efetiva. Contudo, recentemente, Tribunais de todo o país têm identificado que muitos desses ações são decorrentes de uma litigância predatória, considerada um exercício abusivo ao direito de acesso à justiça. Assim, Centros de Inteligência dos tribunais do país passaram a se manifestar através da publicação de notas técnicas, enfatizando a presença de tal litigância abusiva em sua jurisdição. O Conselho Nacional de Justiça se manifestou sobre o assunto através de recomendações, em especial a de número 159, que reconhece a prática como abusiva. Esta dissertação é fruto de uma pesquisa qualitativa, de natureza dogmática, na qual é empregado um conjunto de ferramentas voltadas para analisar o exercício abusivo do direito de ação, a legislação processual e o papel do CNJ frente ao problema. Nada obstante a isso, a pesquisa tem como foco principal analisar, de maneira quantitativa, a presença da litigância predatória no Estado de Pernambuco, a postura do Tribunal de Justiça e o papel da inteligência artificial chamada Bastião como ferramenta importante no tratamento da litigância predatória.
Memória, verdade, justiça, reparação e terra: uma justiça de transição étnico-racial para os povos indígenas brasileiros sob um olhar decolonial.
(UNICAP, 2025-09-01) Silva, Willaine Araújo
Esta pesquisa propõe-se a analisar, por meio de abordagem exploratória e documental, as graves violações de direitos humanos sofridas pelos povos indígenas brasileiros durante o período integracionista (1946–1985). O estudo se baseia em documentos históricos fundamentais, como o Relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), o Relatório Figueiredo, registros do Comitê Internacional da Cruz Vermelha e o manifesto Y-Juca Pirama, entre outros. Busca-se demonstrar como essas violações, perpetradas tanto pelo Estado quanto por agentes privados ligados ao projeto desenvolvimentista e com respaldo estatal, configuraram-se em práticas de genocídio e etnocídio contra os povos originários brasileiros, com razões e funções claras no cenário político, reverberando como um efeito do contexto econômico capitalista que continua avançando sobre fronteiras de produção, desprezando esses povos e reduzindo-os em espaço e representação. Ao examinar os casos concretos documentados, a pesquisa também pretende investigar a existência ou não de mecanismos de reparação direcionados a esses povos. Se existentes, serão analisados à luz das especificidades culturais indígenas em contraponto com a lógica econômica a qual motivou os atos de exceção praticados contra eles, objetivando-se, dessa forma, avaliar sua efetividade na promoção de uma justiça de transição que seja verdadeiramente inclusiva, reparadora e que garanta a não-repetição do passado violento. A partir de pesquisa bibliográfica, o trabalho discutirá as tentativas doutrinárias de inclusão do outro, o reconhecimento do pluralismo, multiculturalidade e interculturalidade como possibilidades dessa inclusão, bem assim, os conceitos e modelos de justiça de transição, examinando sua aplicabilidade e suficiência no contexto indígena nacional. Por meio da análise jurisprudencial, pretende-se compreender como o Judiciário brasileiro tem tratado essas demandas, principalmente no que condiz às ações individuais contra os envolvidos nestes crimes em contraponto com a Lei de anistia. Ao final, o estudo visa propor mecanismos eficazes para a aplicação de uma justiça de transição étnico-racial, orientados por uma perspectiva decolonial, de modo a assegurar uma reparação histórica justa, efetiva e plural às comunidades indígenas atingidas.
Da teoria do direito às normas constitucionais de definição da competência municipal: critérios para dissolver a vagueza normativa e doutrinária.
(UNICAP, 2025-04-09) Perman, Renata Gonçalves
Diante do caráter indeterminado e vago das normas constitucionais de repartição de competências, a teoria do direito surge como uma possível solução para auxiliar a definiçãode critérios para definição das competências municipais, uma vez que, os municípios podem regular os aspectos importantes de um ponto de vista regional que são negligenciados pela legislação federal. A possibilidade de os municípios tutelarem as regras de competência por meio de normas constitucionais, da interpretação do Supremo Tribunal Federal e também da doutrina traz como consequência problemas de ordem federativa. A possibilidade de regulação de competências tem sido limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como também vaga tanto pela norma quanto pelo discurso doutrinário. Assim, tornase essencial examinar as limitações impostas pela Suprema Corte, a fim de definir critérios normativos que se amoldem às restrições constitucionais e que, por isso, devem ser observados pelos municípios. Nesse sentido, a tese investiga o tema da teoria da repartição de competências, desdobrando-o no duplo aspecto mencionado. Em primeiro lugar, propõe-se a discussão sobre a possibilidade de definição de critérios normativos para eleger o conjunto de possibilidades de regulação no âmbito municipal, levando em conta a vagueza normativa, doutrinária e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Em segundo lugar, viabiliza-se a discussão a respeito de propostas para dissolver tal vagueza normativa, doutrinária e jurisprudencial na perspectiva do município, possibilitando-se verificar o cumprimento dos critérios normativos fixados.
Entre a vara de violência doméstica e a vara única: a aplicação da Lei Maria da Penha no interior de Pernambuco.
(UNICAP, 2025-03-26) Passos, Brizza Érica Pereira
A promulgação da Lei Maria da Penha representou um marco na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Fruto de pressões de movimentos feministas e de organismos internacionais, a Lei surgiu como resposta à omissão estatal diante de uma grave violação de direitos humanos. Embora represente um importante instrumento de proteção, ao articular mecanismos legais, serviços assistenciais, diretrizes de políticas públicas e formas de atendimento especializado, sua aplicação permanece fortemente concentrada na esfera penal. Essa lógica punitiva evidencia a permanência de um modelo de justiça seletivo, que opera dentro de estruturas sociais excludentes e desiguais. Partindo dessa problemática, a presente dissertação tem como objetivo investigar quais as dificuldades para a implementação da Lei Maria da Penha em uma comarca de Vara Penal Única, tendo como campo empírico o município de Tabira, no sertão de Pernambuco. Para tanto, adota-se uma metodologia de métodos mistos, articulando uma abordagem quantitativa, voltada ao exame de processos de violência contra mulheres ajuizados na unidade judicial no ano de 2022, com uma perspectiva qualitativa, construída a partir de entrevistas com operadores do sistema de justiça local. O estudo dos processos permitiu traçar o perfil socioeconômico das partes envolvidas, revelando que tanto autores quanto vítimas são, em sua maioria, pessoas com baixa escolaridade e inseridas em contextos de vulnerabilidade socioeconômica. A dimensão qualitativa, discutida no segundo capítulo, buscou compreender as percepções dos profissionais do direito em relação à aplicação da Lei Maria da Penha. Os dados coletados foram relacionados aos achados do relatório “Entre práticas retributivas e restaurativas: a Lei Maria da Penha e os avanços e desafios do Poder Judiciário”, que analisou o funcionamento de varas especializadas. Essa articulação mostrou que, apesar das diferenças nas estruturas institucionais entre vara única e especializada, os desafios enfrentados pelas mulheres no acesso à justiça persistem, indicando que a especialização, por si só, não tem sido suficiente para modificar a forma como o sistema de justiça opera. Mantêm-se práticas de revitimização, ausência de formação adequada dos profissionais e uma resposta majoritariamente punitiva, que, além de não atender às expectativas das vítimas, reproduz desigualdades de gênero, classe e raça. Trata-se de um modelo que não apenas falha em assegurar proteção efetiva, mas também não oferece uma experiência de justiça digna, adequada às especificidades da violência de gênero e capaz de enfrentar suas raízes estruturais.
Sistema de precedentes judiciais vinculantes e o direito ao tratamento multidisciplinar dos autistas na saúde suplementar: uma análise do incidente de assunção de competência nº 8 no Tribunal de Justiça de Pernambuco.
(UNICAP, 2025-02-13) Silva, Franklin Façanha da
A pesquisa se propôs a analisar o precedente vinculante formado pelo Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 8 do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), acerca da efetivação dos direitos ao tratamento multidisciplinar dos autistas e o custeio integral por parte dos planos de saúde. Buscou-se analisar sob quais condições o sistema de precedentes judiciais estabelecido no CPC/2015 auxiliou na efetivação dos direitos à saúde dos autistas no cenário da saúde suplementar, frente ao julgamento do IAC nº 8 e as evidências científicas em saúde que corroboram a racionalidade jurídica do julgado, que formou um precedente vinculante estadual. O transtorno de espectro do autismo é uma condição humana, cujas alterações podem afetar criança, jovem ou adulto com prejuízos significativos nas áreas de comunicação, interação social e interesses restritos. As legislações específicas sobre a matéria garantem o direito à reabilitação e ao tratamento multidisciplinar dos autistas de maneira intensiva e precoce. No ramo da saúde suplementar, os planos de saúde possuem a obrigação de custear o tratamento prescrito aos autistas, quando respeitado os critérios próprios em saúde. Contudo as operadoras desse setor tendem a parte das terapias, o que prejudica a efetivação dos direitos à saúde desse público. O objetivo geral do estudo foi analisar o IAC nº 8 do TJPE sob a ótica da necessidade de custeio integral do tratamento multidisciplinar para os autistas segurados de planos de saúde, com base nas evidências científicas em saúde que levaram a formação desse precedente vinculante. Por objetivos específicos a pesquisa buscou descrever as especificidades em saúde dos autistas e as terapias que apresentam eficácia para o tratamento multidisciplinar, segundo as diretrizes da ciência da saúde; analisar a aplicabilidade do instrumento processual do IAC, e avaliar as teses fixadas no IAC para determinar as razões de decidir adotada pelo TJPE e as convergências entre as terapias descritas no julgado e as evidências em saúde. Para atingir os objetivos da pesquisa, foi realizado estudo de caso ao IAC supramencionado, que formou um precedente vinculante estadual com teses específicas em relação a obrigatoriedade do custeio do tratamento multidisciplinar dos autistas na saúde suplementar. Ao final ficou evidenciado que as teses fixadas seguiram os mesmos critérios que são estabelecidos pelas evidências científicas em saúde, a fim de garantir o tratamento multidisciplinar para os autistas que garantam a melhoria no quadro clínico dos pacientes.
O direito penal na Serra do Ororubá : novas perguntas para a criminologia crítica brasileira a partir de um estudo de caso sobre a criminalização de povos indígenas Xukuru.
(UNICAP, 2024-03-15) Regis, Lucas Gondim Chaves
Nesse estudo procurei compreender, a partir de um estudo de caso, as formas de tratamento do Sistema de Justiça Criminal em relação aos povos indígenas Xukuru. Através da revisão de literatura do referencial teórico, foi possível verificar que a criminologia crítica precisa enfrentar novos desafios ao analisar o fenômeno da criminalização dos povos indígenas para conseguir superar as permanências da criminologia etiológica. Ciente da potencialidade desse referencial teórico em adotar de um paradigma diverso daquele supostamente neutro e universal, se verificou na tentativa de construção de um modelo epistemológico de referência foi traçado que é necessário dar ênfase a elementos estruturantes das atuais condições e desafios que os povos originários enfrentam. Assim, é possível compreender como o racismo presente e enraizado na sociedade brasileira promove a estigmatização das identidades indígenas e como a dimensão territorial é elemento constitutivo destas identidades e os conflitos de interesses que surgem da busca pela implementação do direito as essas terras originariamente ocupadas. A partir desses referenciais e da análise dos processos, argumenta-se que o sistema de justiça criminal se preocupou em subsumir os fatos a um tipo penal e desconsiderou o contexto de disputa por território que ocasionou os atos de violência, eximindo o Estado de qualquer parcela de responsabilidade. Acredito que o presente estudo represente um importante passo para enfrentamento da lógica epistemicida produzida pelo sistema de justiça criminal sobre os indesejáveis. Para tanto, a criminologia crítica, atenta aos perspectivas de gênero e raça e sem esquecer as novas formas de violação de direitos, deve apresentar novas perguntar para trilhar a superação do atual sistema de justiça criminal.
Direitos humanos, dependência e o desenvolvimento econômico e social do Brasil entre 1945-1964.
(2024-12-18) Vasconcelos, Rafael Baltar de Abreu
O presente trabalho busca demonstrar a relevância da teoria da dependência para o estudo da problemática suscitada pelas doutrinas TWAIL, acerca do caráter imperialista do direito internacional. Ele toma como ponto de partida a visão que essas doutrinas trazem do direito internacional como um instrumento de dominação das Potências ocidentais sobre os Estados do Terceiro Mundo, e busca aprofundar o debate sobre a forma como as normas e instituições internacionais operam ao desempenharem essa função. Ao conceberem o direito internacional como produto, unicamente, da vontade dessas Potências, as TWAIL acabam descrevendo-o como um fator externo aos Estados do Terceiro Mundo, que atuaria sobre eles de fora para dentro, moldando as suas ordens internas de acordo com a ideologia do esenvolvimento, enquanto eles seriam meros sujeitos passivos diante da ação imperialista do direito internacional. Questionando essa narrativa, o trabalho se vale da teoria da dependência para analisar a dominação exercida pelo direito internacional a partir da interação entre o interno e o externo, argumentando que a forma como esses Estados se projetam em direção à ordem internacional, constitui um elemento essencial para que essa dominação se realize. Ele afirma que os Estados do Terceiro Mundo têm a sua atuação determinada por classes dominantes locais que se desenvolveram, desde o regime colonial, como beneficiárias da sua posição periférica na economia capitalista mundial, e que usam o direito internacional para definir os termos das suas relações com as Potências centrais, visando a assegurar o seu próprio status privilegiado. Esses termos, por sua vez, estabelecem possibilidades e limites para a ação do Estado, exercendo um efeito condicionante sobre o seu desenvolvimento, constituindo um fator de dependência. Para demonstrar esse argumento, o trabalho analisa o papel delimitador que os direitos humanos desempenharam sobre o desenvolvimento econômico e social do Brasil entre 1945-1964, através do direito à autodeterminação dos povos e do direito à seguridade social. Com base em documentos governamentais, atas e relatórios de órgãos internacionais, materiais bibliográficos e legislação, ele afirma, em primeiro lugar, que os diferentes governos do país utilizaram os direitos humanos como parte das suas estratégias de desenvolvimento. Assim, durante a elaboração da Declaração de 1948 e dos Pactos de 1966, eles adotaram posições distintas que refletiram as ambições de transformação econômica e social das diferentes forças políticas, nacionalistas e liberais, que se alternaram no poder do país, perseguidas através de modelos de industrialização com graus variados de abertura ao comércio internacional e aos investimentos estrangeiros, e de políticas de bem-estar social mais ou menos abrangentes. Mas, apesar dessas variações, o compromisso que esses governos assumiram, ao usarem os direitos humanos para promover o desenvolvimento, os subordinou ao conteúdo normativo que ia sendo dado a suas normas durante as negociações. Com isso, a ação econômica e social do Estado passou a ser condicionada pelo direito à autodeterminação dos povos e pelo direito à seguridade social, de modo que, mesmo possuindo objetivos distintos, os diferentes governos do país se adstringiram a atuar dentro das possibilidades e limites deixados por eles.
O mínimo existencial substancial de consumo: um estudo de dados dos tribunais de justiça brasileiros e análise dos acórdãos do TJPE.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2025-03-31) Guerra Filho, Joaquim Pessoa; Calado, Vinicius de Negreiros; Alves, Virgínia Colares Soares Figueiredo; Barroso, Fábio Túlio; Bertoncello, Káren Rick Danilevicz; Leal, Larissa Maria de Moraes
This dissertation aims to identify the concept of existential minimum from the perspective of the Over-indebtedness Law, based on the collegiate decisions of the Court of Justice of the State of Pernambuco (TJPE). The research problem is: what are the characteristics of the existential minimum of the Over-indebtedness Law, based on the discourses of the TJPE? The study stems from the gap that exists due to the absence of a clear normative criterion for the definition of the concept in the referred law, whose regulation was delegated to a later time, which occurred via Presidential Decree. Such regulation, however, faces questions as to its constitutionality and legality, currently under consideration by the Federal Supreme Court (STF) in Actions for Non-Compliance with a Fundamental Precept (ADPFs), which reinforces the importance of investigating the judicial contours attributed to the concept for the application of the concept of the existential minimum in consumer relations. To answer the research question, the work is structured in two major axes, the first referring to the literature review on the concept of existential minimum, addressing its origins in German Law and its development in the Brazilian legal system, with emphasis on its connections with the principles of human dignity and the effectiveness of fundamental rights, in addition to a jurisprudential approach. The second axis, empirical, performs a qualitative analysis of collegiate decisions of the TJPE in over-indebtedness actions, also called debt renegotiation actions, unveiling the concept of existential minimum in the context of the aforementioned judgments, which reflect the thinking of the state Court of Justice. The work follows an inductive methodological approach, aimed at identifying the criteria adopted by the judges in the concrete cases and the possible jurisprudential divergences. The analysis of the rulings reveals multiple interpretations of the concept, sometimes limiting itself to what is necessary for physical subsistence, sometimes expanding to encompass a minimum level of dignity, including fundamental rights such as housing, health and education. Elements of distinction were identified between the vital minimum and the substantial existential minimum of consumption, the latter related to the dignity of the human person and fundamental social rights. Regarding data collection, it was also observed that there was a possible low adherence of the state courts in the appropriate use of the subject and class related to the theme of over-indebtedness, and in the adherence of the TJPE. As for the analysis of the judgments, it was possible to identify that none of the cases analyzed went beyond the initial phase, and all the claims were dismissed or extinguished in the first instance due to the non-fulfillment of interpretative requirements by the magistrates. As for the grounds, the instrumental and the substantial existential minimum were identified, the latter only implicitly, either with the return of the records for the continuation of the action, or as a basis for the application of specific legislation for public servants. It is concluded that, although there are no objective criteria for defining consumption modalities, it was possible to unveil how the existential minimum has been handled by the Pernambuco Justice, contributing to the understanding and delimitation of the concept.
Conformidade ética da Inteligência artificial no Judiciário: diagnóstico empírico da ELIS do TJPE.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2025-03-17) Casimiro, Juliana Souza Carvalho; Pimentel, Alexandre Freire; Lima Neto, Fernando Buarque de; Melo, Luiz Fernando Bandeira de
Since 2020, the Brazilian Judiciary has regulated the use of artificial intelligence tools in the justice system, encouraging the implementation of such mechanisms in compliance with the ethical parameters established in Resolution No. 332/2020 of the National Council of Justice (CNJ). However, prior to the validity of said resolution, there were already artificial intelligence tools in use in the Brazilian judiciary, such as the ELIS tool used by the Court of Justice of Pernambuco (TJPE) to screen municipal tax executions. Thus, this Master's dissertation investigates the compliance of the ELIS artificial intelligence tool with the ethical principles established in multilateral, international, and national guidelines related to the tools used in the justice system and which were introduced in the national scenario through Resolution No. 332/2020 of the National Council of Justice (CNJ) and the recent Resolution No. 615/2025. The research combined theoretical and empirical methods. The bibliographic review, supported by national and international interdisciplinary literature (legal and computational), explored the concept of artificial intelligence (AI), its learning techniques, and the ethical guidelines applicable to the Brazilian judiciary, converging principle-based and abstract guidelines into objective practical commands and constructing a mapping of these essential ethical requirements for AI tools used in the Judiciary. The following ethical precepts were examined: autonomy and human dignity, equality (equity and nondiscrimination), transparency (publicity and explainability), security, and responsibility (accountability). Semi-structured interviews were conducted with developers, internal users of TJPE, and jurisdictions impacted by the ELIS tool, enabling a qualitative analysis of the research problem. The empirical analysis of ELIS, in addition to verifying compliance with ethical commands, also identified different practices regarding the use of the tool between the Districts of Recife and Olinda, revealing challenges and opportunities for ethical compliance. Finally, this dissertation presents empirical and theoretically based conclusions on the compliance of ELIS with ethical principles, including recommendations to TJPE and CNJ for the implementation of measures that guarantee ethics and security in the use of AI ELIS in the Judiciary.
Tributação global da economia digital: análise da solução de dois pilares para o GAFAM e os impactos tributários nos países subdesenvolvidos.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2025-03-25) Sampaio, Marynna Mader Gouveia Cysneiros; Rosenblatt, Paulo; http://lattes.cnpq.br/8151559822118114; Gouveia, Lúcio Grassi de; http://lattes.cnpq.br/2265078735031346; Coutinho, João Hélio de Farias Moraes; Silva, Eric Castro e; Oliveira, José André Wanderley Dantas de
The general objective of this thesis is to analyze how the digitalization of the economy can challenge current international taxation models, as well as to identify the proposals currently under discussion at the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) and their impacts on the tax reality of developing countries. Initially, the study examines the origins and foundations of the international tax system, addressing the projects under debate at the OECD and the effects of tax changes, in addition to the economic interests of developing countries in the context of tax reforms. In this sense, the research explores the emergence of the digital economy and the characteristics of new digital business models, investigating the conflicts that highlight the obsolescence of the current international tax system. Subsequently, the analysis focus on the international movement led by the OECD at the request of the G20, known as BEPS (“Base Erosion and Profit Shifting”), which refers to global losses in tax revenue resulting from abusive tax planning. These practices, widely used by large multinationals, especially by GAFAM companies (Google, Amazon, Facebook, Apple and Microsoft), have driven a series of events that culminated in proposals to reform the global tax system. The work focuses on documents related to Action 1 of the BEPS project, which deals with the tax challenges of the digital economy,and analyzes the proposals under discussion and their main criticisms. In the final stage, the focus falls on developing countries, identifying the main obstacles in the international tax system, the possible impacts of the reforms suggested by the OECD and the unilateral measures that can be adopted. To this end, the study uses the case of India as a reference, drawing comparisons with Brazil. The central hypothesis of the thesis seeks to implement unilateral measures to tax the digital market in Brazil, such as an equalization tax, due to the tax authorities' difficulty in applying traditional taxation methods in the sector. demonstrate the impacts of international tax reforms in developing countries. Although it is not yet possible to present definitive conclusions, since negotiations and debates are still ongoing, the study brings important contributions to the understanding of the implications of these reforms. Methodologically, the research is bibliographical and documental, based on reports and studies prepared by the OECD and the League of Nations, in addition to national and international academic publications in the field of tax law. So the central problem of the research is to understand the effects of reforms of the international tax system in developing countries.
Análise sobre a adequação ao ordenamento processual das normas sobre proteção de dados pessoais durante a realização de audiências por videoconferência no Brasil e na Itália.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2024-10-31) Nicodemos, Aline Taraziuk; Martines, Francesca; Pimentel, Alexandre Freire; http://lattes.cnpq.br/6955582727797003; Saldanha, Paloma Mendes; Santos, Gustavo Ferreira; Moreira, Diogo Rais Rodrigues; Pasquali, Leonardo
This research paper, a requirement for the completion of the doctoral degree, aimed to develop a study on the adequacy of the judiciary to data protection regulations in Brazil and Italy concerning the conduct of hearings via videoconference. To achieve this, the analysis began with a common point between the two countries: the European Regulation - GDPR. The examination of this regulation considered the European position's influence on various countries, as happened with Brazil. The Brazilian regulation used the European data protection regulation as a paradigm. Thus, it became significant to study the European leadership, as well as the development of the GDPR and the understanding of the principles of transparency and privacy. Subsequently, the study focused on the normative development in Italy, as a member state of the European Union, and in Brazil regarding procedural judicial rules and data protection to identify compliance with the general regulation. Finally, the paper aimed to analyze public access reports on how the judiciary has been adapting to data protection regulations in each of the selected courts, as well as to create a questionnaire directed at two courts, one Italian and one Brazilian, with questions based on the study of the legislation, to understand the routine in conducting videoconference hearings in the referenced courts. The analysis led to considerations about the challenges and vulnerabilities that personal data collected during remote hearings face in the context of the internet and the hyper-connected society. The research utilized national and international bibliographies, as well as public access documents. The objective was to answer the question: Are Italy and Brazil in line with their respective data protection regulations when it comes to holding hearings by videoconference? The research hypothesized compliance; however, it was found that the reports did not provide details on judicial routines, and there was no response to the questionnaires, making it impossible to understand how acts are performed during remote hearings.

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