Sistema de precedentes judiciais vinculantes e o direito ao tratamento multidisciplinar dos autistas na saúde suplementar: uma análise do incidente de assunção de competência nº 8 no Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Abstract

A pesquisa se propôs a analisar o precedente vinculante formado pelo Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 8 do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), acerca da efetivação dos direitos ao tratamento multidisciplinar dos autistas e o custeio integral por parte dos planos de saúde. Buscou-se analisar sob quais condições o sistema de precedentes judiciais estabelecido no CPC/2015 auxiliou na efetivação dos direitos à saúde dos autistas no cenário da saúde suplementar, frente ao julgamento do IAC nº 8 e as evidências científicas em saúde que corroboram a racionalidade jurídica do julgado, que formou um precedente vinculante estadual. O transtorno de espectro do autismo é uma condição humana, cujas alterações podem afetar criança, jovem ou adulto com prejuízos significativos nas áreas de comunicação, interação social e interesses restritos. As legislações específicas sobre a matéria garantem o direito à reabilitação e ao tratamento multidisciplinar dos autistas de maneira intensiva e precoce. No ramo da saúde suplementar, os planos de saúde possuem a obrigação de custear o tratamento prescrito aos autistas, quando respeitado os critérios próprios em saúde. Contudo as operadoras desse setor tendem a parte das terapias, o que prejudica a efetivação dos direitos à saúde desse público. O objetivo geral do estudo foi analisar o IAC nº 8 do TJPE sob a ótica da necessidade de custeio integral do tratamento multidisciplinar para os autistas segurados de planos de saúde, com base nas evidências científicas em saúde que levaram a formação desse precedente vinculante. Por objetivos específicos a pesquisa buscou descrever as especificidades em saúde dos autistas e as terapias que apresentam eficácia para o tratamento multidisciplinar, segundo as diretrizes da ciência da saúde; analisar a aplicabilidade do instrumento processual do IAC, e avaliar as teses fixadas no IAC para determinar as razões de decidir adotada pelo TJPE e as convergências entre as terapias descritas no julgado e as evidências em saúde. Para atingir os objetivos da pesquisa, foi realizado estudo de caso ao IAC supramencionado, que formou um precedente vinculante estadual com teses específicas em relação a obrigatoriedade do custeio do tratamento multidisciplinar dos autistas na saúde suplementar. Ao final ficou evidenciado que as teses fixadas seguiram os mesmos critérios que são estabelecidos pelas evidências científicas em saúde, a fim de garantir o tratamento multidisciplinar para os autistas que garantam a melhoria no quadro clínico dos pacientes.