Da contribuição dos acordos de leniência para recuperação dos prejuízos financeiros causados pela corrupção: um estudo de caso múltiplo.
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UNICAP
O presente trabalho analisa como os acordos de colaboração no Brasil são utilizados para recuperar danos causados por atividades ilícitas. A pesquisa destaca que a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) permite que empresas envolvidas em práticas criminosas celebrem acordos de leniência, cooperando voluntariamente com as autoridades e fornecendo informações e evidências sobre atos prejudiciais dos quais tenham conhecimento e pelos quais assumem responsabilidade. Uma das condições possíveis impostas pelo Judiciário para a conclusão desses acordos é o pagamento ao erário de valores destinados a reparar os danos causados pela atividade criminosa. O estudo utiliza a Análise Qualitativa Comparativa (csQCA) para explorar todos os casos em que tais acordos foram firmados, identificando possíveis configurações causais em que o pagamento efetivo dos danos resultantes da atividade ilícita foi observado. A pesquisa revela que, embora os acordos de leniência tenham potencial para promover a responsabilização e a reparação de danos, sua eficácia depende de diversos fatores, incluindo a estrutura institucional, a coordenação entre diferentes órgãos e a clareza nas condições estabelecidas nos acordos. Além disso, destaca-se a importância de garantir que as informações e evidências fornecidas sejam utilizadas de forma adequada e que os direitos dos envolvidos sejam respeitados durante todo o processo. Em suma, o estudo contribui para a compreensão dos mecanismos de combate à corrupção no Brasil, enfatizando a necessidade de práticas transparentes e coordenadas para assegurar a efetiva reparação dos danos causados por atividades ilícitas.
The present study analyzes how collaboration agreements in Brazil are used to recover damages caused by illicit activities. The research highlights that Law No. 12,846/2013 (the Anti-Corruption Law) allows companies involved in criminal practices to enter into leniency agreements, voluntarily cooperating with authorities and providing information and evidence about harmful acts of which they are aware and for which they assume responsibility. One of the possible conditions imposed by the Judiciary for the conclusion of these agreements is the payment to the public treasury (erário) of amounts intended to repair the damages caused by the criminal activity. The study employs Qualitative Comparative Analysis (csQCA) to explore all cases in which such agreements were signed, identifying possible causal configurations where the effective payment of damages resulting from the illicit activity was observed. The research reveals that, although leniency agreements have the potential to promote accountability and damage repair, their effectiveness depends on several factors, including the institutional structure, the coordination among different agencies, and the clarity of the conditions established in the agreements. Furthermore, the importance of ensuring that the information and evidence provided are used appropriately and that the rights of those involved are respected throughout the process is emphasized. In summary, the study contributes to the understanding of anti-corruption mechanisms in Brazil, stressing the need for transparent and coordinated practices to ensure the effective reparation of damages caused by illicit activities.
The present study analyzes how collaboration agreements in Brazil are used to recover damages caused by illicit activities. The research highlights that Law No. 12,846/2013 (the Anti-Corruption Law) allows companies involved in criminal practices to enter into leniency agreements, voluntarily cooperating with authorities and providing information and evidence about harmful acts of which they are aware and for which they assume responsibility. One of the possible conditions imposed by the Judiciary for the conclusion of these agreements is the payment to the public treasury (erário) of amounts intended to repair the damages caused by the criminal activity. The study employs Qualitative Comparative Analysis (csQCA) to explore all cases in which such agreements were signed, identifying possible causal configurations where the effective payment of damages resulting from the illicit activity was observed. The research reveals that, although leniency agreements have the potential to promote accountability and damage repair, their effectiveness depends on several factors, including the institutional structure, the coordination among different agencies, and the clarity of the conditions established in the agreements. Furthermore, the importance of ensuring that the information and evidence provided are used appropriately and that the rights of those involved are respected throughout the process is emphasized. In summary, the study contributes to the understanding of anti-corruption mechanisms in Brazil, stressing the need for transparent and coordinated practices to ensure the effective reparation of damages caused by illicit activities.
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OLIVEIRA, Camila Borges de. Da contribuição dos acordos de leniência para recuperação dos prejuízos financeiros causados pela corrupção: um estudo de caso múltiplo. 98 f. Mestrado (Dissertação) - Universidade Católica de Pernambuco Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Desenvolvimento de Direito, Recife, 2025.