O incidente de resolução de demandas repetitivas-IRDR no microssistema dos juizados especiais federais: uma análise empírica sobre a (in)observância do art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, nos acórdãos do STJ (2016-2019).
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Universidade Católica de Pernambuco
With the creation of the Repetitive Demand Resolution Incident - IRDR in Brazilian Civil Code
of Procedure - CPC/2015 (article 976), an important debate arises about the application of the
theses defined by the Federal Regional Courts within the scope of the Small Claims Courts at
the federal level. The study intends to analyze the questions, from the dogmatic point of view,
about the constitutionality, origin, legal nature and requirements for the establishment of the
IRDR. In addition, it proposes to assess whether the legal thesis defined in the IRDR has been
applied within the scope of the Small Claims Courts at the federal level, considering the express
provision of articles 982, I and 985, I, CPC / 2015, based on the qualitative empirical analysis
of judgments rendered within the scope of the Federal Regional Courts in the last 04 (four)
years. It also aims to offer proposals to make the new incident compatible with the existence of
its own uniform system provided for in article 14 of Law 10.259 / 01 (Law of the Small Claims
Courts at the federal level), in order to ensure greater efficiency in the application of the new
instrument for solving repetitive demands. From what can be seen, at the end of the study, the
new technique has been used by most of the Federal Regional Courts and can give rationality
and uniformity to the decisions in the Small Claims Courts at the federal level, as long as it is
updated in its appellate microsystem.
Com a criação do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas - IRDR no Código de
Processo Civil Brasileiro – CPC/2015 (artigo 976), surge um importante debate sobre a
aplicação das teses definidas pelo Tribunais Regionais Federais no âmbito dos Juizados
Especiais Federais. Esse trabalho pretende analisar os questionamentos, do ponto de vista
dogmático, sobre a constitucionalidade, origem, natureza jurídica e requisitos para instauração
do IRDR. A par disso, propõe avaliar se a tese jurídica definida no IRDR vem sendo aplicada
no âmbito dos Juizados Especiais Federais, mesmo considerando a previsão dos artigos 982, I
e 985, I, CPC/2015, a partir da análise empírica qualitativa de julgados proferidos no âmbito
dos Tribunais Regionais Federais nos últimos 04 (quatro) anos, bem como de processos
julgados na Turma Recursal de Pernambuco. Também objetiva apresentar propostas de
compatibilização do novo incidente com a existência de sistema de uniformização próprio
previsto no art. 14 da Lei n.º 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a fim de garantir
maior eficácia na aplicação do novo instrumento para resolução de demandas repetitivas. Pelo
que se percebe, ao final do trabalho, a nova técnica tem sido empregada pela maioria dos
Tribunais Regionais Federais e pode conferir racionalidade e uniformidade às decisões nos
Juizados Especiais Federais, desde que promovida atualização em seu microssistema recursal.
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Citação
PINHO, Paulo Roberto Parca de. O incidente de resolução de demandas repetitivas-IRDR no microssistema dos juizados especiais federais : uma análise empírica sobre a (in)observância do art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, nos acórdãos do STJ (2016-2019). 2021. 163 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2021.