Home Care: uma análise das decisões colegiadas do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
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Universidade Católica de Pernambuco
This study is inserted in the concentration area of Law, Process and Citizenship, in the
research line of “Process, hermeneutics and effectiveness of Rights” of PPGD/Unicap. It
aims to analyze the collegiate judgments of the Court of Justice of Pernambuco (TJPE)
published in the 2021-2022 biennium, referring to the home care, where the health insurance
were at the active or passive poles. This study is justified by the persistent legal demand
caused by successive denials of home care by health insurance, even though the TJPE has
binding precedents that guarantee coverage of the procedure in the State of Pernambuco.
Nevertheless, this study seeks to understand the foundations and justifications of the
magistrates in their decisions and whether the TJPE precedents related to the subject are used.
The literature review contemplates the aspects that characterize the scenario of the health
rights in Brazil, more specifically the supplementary health services and their regulation, the
phenomenon of the judicialization of health and aspects related to home care, including in the
legal scope. The study is of the documentary type and uses an empirical-descriptive
methodology with an analysis anchored in documental research and in legislative,
jurisprudential and technical texts, with a focus on those related to the health and consumer
rights. The search for judgments was carried out on the TJPE website using specific filters for
the purpose of the study. From the 23 collegiate judgments rescued in the search, it was
possible to synthesize and analyze what were the main reasons that led the beneficiaries of
the health operators to activate the Justice Power, as well as the arguments brought by the
health insurance to reject the home care and the grounds judges in their decisions. The results
of this study indicate that although health insurance present arguments to deny the
authorization of home care, the collegiate judgments of the TJPE between 2021 and 2022 are
in line with the court's precedents and support the coverage of the procedure to beneficiaries.
Este trabalho encontra-se inserido na área de concentração de Direito, Processo e Cidadania,
na linha de pesquisa “ Processo, hermenêutica e efetividade dos Direitos” do PPGD/Unicap.
Tem como objetivo analisar os acórdãos colegiados do Tribunal de Justiça de Pernambuco
(TJPE) publicados no biênio 2021-2022, referentes ao procedimento de internação domiciliar
(home care), onde nos pólos ativo ou passivo da ação encontravam-se as operadoras de
planos privados de saúde. O estudo justifica-se pela persistente demanda judicial provocada
pelas sucessivas negativas de home care pelas operadoras de planos privados de saúde, ainda
que o TJPE possua súmulas vinculantes que garantam a cobertura do procedimento no Estado
de Pernambuco. Nesse sentido, busca-se compreender neste estudo quais os fundamentos e
justificativas dos magistrados em suas decisões e se as súmulas do TJPE relacionadas ao
assunto são utilizadas. A fundamentação teórica contempla os aspectos que caracterizam o
cenário do direito à saúde no Brasil, mais especificamente os serviços de saúde suplementar e
sua regulação, o fenômeno da judicialização da saúde e os aspectos relacionados ao home
care, inclusive no âmbito jurídico. O estudo é do tipo documental e utiliza metodologia
empírico-descritiva com análise ancorada em pesquisa bibliográfica e em textos legislativos,
jurisprudenciais e técnicos, com enfoque naqueles relacionados ao direito à saúde e ao direito
do consumidor. A busca pelos acórdãos foi realizada no sítio informatizado do TJPE por
meio de filtros específicos para a finalidade do estudo. A partir dos 23 acórdãos colegiados
selecionados foi possível sintetizar e analisar quais foram os principais motivos que levaram
os beneficiários das operadoras de saúde a acionarem o Poder Judiciário, bem como os
argumentos trazidos pelas operadoras para indeferirem o serviço de home care e a
fundamentação dos magistrados em suas decisões. Os resultados deste estudo indicam que
embora as operadoras de planos privados de saúde apresentem argumentos para negar a
autorização do home care, os acórdãos colegiados do TJPE entre 2021 e 2022 estão
alinhados com as súmulas do próprio tribunal e amparam a cobertura do procedimento aos
beneficiários.
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Citação
SILVA, José Marcio Carvalho da; ALVES, Virgínia Colares Soares Figueirêdo; CALADO, Vinícius de Negreiros. Home Care: uma análise das decisões colegiadas do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 2023. 118 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, Recife, 2023.