A dispensação judicial de medicamento : uma análise à luz da legislação e jurisprudência

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dc.contributor.advisor-co1Rocha, José Elias Dubard de Moura
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4018731483151473por
dc.contributor.advisor1Pereira, Francisco Caetano
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4615543234347915por
dc.contributor.referee1Menezes, André Felipe Barbosa de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4241646254915757por
dc.contributor.referee2Teixeira, Sergio Torres
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5251373969908944por
dc.creatorPedrosa Filho, Mauricio Barreto
dc.creator.IDCPF:37326570434por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3264342652883080por
dc.date.accessioned2017-06-01T18:18:08Z
dc.date.available2011-10-24
dc.date.issued2010-10-27
dc.description.abstractThe objective of this study is to demonstrate in detail the phenomenon of free supply of medicine to the brazilian citizens by court order. This study considered the social state and the plexus of fundamental rights and guarantees brought with the Brazilian Federal Constitution of 1988, especially those pertaining to health, including the provision of pharmaceutical SUS, focusing on the approach of the specific legislation and case law of the Brazilian Federal Courts, notably the Supreme Federal Court and The Superior Court of Justice. Through this study, our major issue is to contribute to the improvement of public health considering the notoriously precarious public health service developed in Brazil and the helplessness of the poor population of a country that recognizes its poverty in its own Constitution itself when it says in item III of in article art. 3, which is a key objective of the Republic ― to eradicate poverty and marginalization and reduce social and regional inequalitieseng
dc.description.resumoO presente trabalho visa detalhar o fenômeno da dispensação judicial de medicamento, ou seja, o fornecimento gratuito de medicamento ao cidadão pelo poder público mediante determinação judicial. Esse estudo evolui a partir do Estado social e do plexo de direitos e garantias fundamentais trazidos com a Constituição de 1988, em especial aqueles atinentes à saúde, nele incluído à prestação farmacêutica do Sistema Único de Saúde (SUS), concentrando-se no enfoque da legislação e jurisprudência dos nossos Tribunais, notadamente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Cremos de relevo o tema dado a dura, lamentável, e notória precariedade do serviço prestacional de saúde pública desenvolvidos no Brasil, e o desamparo da população pobre de um país que reconhece a sua pobreza no texto da própria Constituição quando diz no inciso III, do seu art. 3º, que é objetivo fundamental da República ―erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaispor
dc.identifier.urihttps://tede2.unicap.br/handle/tede/467
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Pernambucopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.initialsUNICAPpor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectsaúde pública - Brasilpor
dc.subjectdireitos fundamentais - Brasilpor
dc.subjectdireito à saúdepor
dc.subjectmedicamentos - utilizaçãopor
dc.subjectjurisprudênciapor
dc.subjectdissertaçõespor
dc.subjectpublic health - Brazileng
dc.subjectfundamental rights - Brazileng
dc.subjectright to healtheng
dc.subjectdrug - useeng
dc.subjectjurisprudenceeng
dc.subjectdissertationseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA dispensação judicial de medicamento : uma análise à luz da legislação e jurisprudênciapor
dc.titleA dispensação judicial de medicamento : uma análise à luz da legislação e jurisprudênciapor
dc.typeDissertaçãopor

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