Adolescentes em conflito com a lei e a cultura do crime.
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Universidade Católica de Pernambuco
The Federal Constitution of 1988 and the Child and Adolescent Statute implemented
in Brazil the Doctrine of Integral Protection, which puts children and adolescents in
conflict with the law, as subjects of rights and recognized as people in a peculiar
developing condition, being, in the case of the adolescent, among others, subject to
the socio-educational measure of hospitalization, in a specific unit for this purpose,
thus obtaining education, professionalization and the entire universe, as far as possible
for re-socialization, striving for not returning to the culture of crime. This premise,
according to Law nº: 12.594 of January 18, 2012, which will be the object of the study,
as we will see in due course. In this perspective, it is necessary to make public policies,
which will allow these adolescents to be attended to their needs and desires. This
dissertation brings to the fore whether the listed device is actually being carried out
and if the activities developed in the inpatient measures provide this adolescent with a
chance to occupy a space in society, including in the entities that carry out socioeducational measures, the repercussion of this trajectory, also comprising all the other
actors who relate during this journey. To verify this doctrinal effectiveness, this
research aims to verify compliance with the doctrine of comprehensive protection in
relation to adolescents in conflict with the law and its consequences. The medium
objective is to verify how the comprehensive protection doctrine is being implemented
and how the institutions observe and interact in this process, focusing mainly on the
absorption capacity of more individuals in their units regarding the number of interns.
In this sense, this research aims to assess the extent to which the Pernambuco socioeducational system contributes to the integration and development of adolescents in
conflict with the law. In Pernambuco, the Fundação de Atendimento Socioeducativo
(FUNASE) is responsible for serving adolescents in conflict with the law, in the case of
restrictive socio-educational measures of freedom.
A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente
implementaram no Brasil a Doutrina da Proteção Integral, que coloca as crianças e
adolescentes em conflito com a lei, como sujeitos de direitos e reconhecidos como
pessoas em condição peculiar em desenvolvimento, sendo, no caso do adolescente,
dentre outras, sujeito à medida socioeducativa de internação, em unidade específica
para esta finalidade, obtendo assim educação, profissionalização e todo universo,
dentro do possível para ressocialização, primando pelo não retorno à cultura do crime.
Tal premissa, conforme aduz a Lei nº: 12.594 de 18 de Janeiro de 2012 que será
objeto do estudo, como veremos oportunamente. Nessa perspectiva, necessário se
faz políticas públicas, que proporcionará a esses adolescentes, serem atendidos em
suas necessidades e anseios. Essa dissertação trás à baila se efetivamente está
sendo realizado o dispositivo elencado e se as atividades desenvolvidas nas medidas
de internação proporcionam a esse adolescente chance em ocupar um espaço na
sociedade, incluindo-se nas entidades de execução de medidas socioeducativas, a
repercussão dessa trajetória, compreendendo ainda, todos os demais atores que se
relacionam durante esse percurso. Para constatar essa efetividade doutrinária, esta
pesquisa tem como proposta fim a verificação do cumprimento da doutrina da proteção
integral com relação ao adolescente em conflito com a lei e seus reflexos. O objetivo
meio é verificar como está sendo implementado a doutrina de proteção integral e como
as instituições observam e interagem nesse processo, visando principalmente no que
tange a capacidade de absorção de mais indivíduos em suas unidades quanto ao
quantitativo de internos. Nesse sentido, essa pesquisa visa avaliar em que medida o
sistema Socioeducativo pernambucano contribui para a integração e desenvolvimento
dos adolescentes em conflito com a lei. Em Pernambuco, a Fundação de Atendimento
Socioeducativo (FUNASE) é responsável pelo atendimento aos adolescentes em
conflito com a lei, no caso de medidas socioeducativas restritivas de liberdade.
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Citação
MUINHOS, Frederico Cal. Adolescentes em conflito com a lei e a cultura do crime. 2019. 152 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2019.