O controle de políticas públicas educacionais pelo Ministério Público, sob uma ótica hermenêutico-fenomenológica

dc.contributor.advisor-co1Teixeira, Sergio Torres
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5251373969908944por
dc.contributor.advisor1Pimentel, Alexandre Freire
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6955582727797003por
dc.contributor.referee1Santos, Gustavo Ferreira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0225515825120934por
dc.contributor.referee2Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1103279307055690por
dc.contributor.referee3Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6376624087344424por
dc.creatorCaribé, Leonardo Brito
dc.creator.IDCPF:84704403491por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8005755647264810por
dc.date.accessioned2017-06-01T18:18:37Z
dc.date.available2016-09-01
dc.date.issued2016-03-11
dc.description.abstractThis research focuses on the study of public educational policies by Prosecutors. It is an empirical research, aiming to assert about the limits of the institution's performance. Data collected at the Pernambuco s Government Agency for Law Enforcement were classified within the method of content analysis, and analyzed from a phenomenological-hermeneutic approach. In the legal-theoretical approach, it is argued that part of the constitutional mission of the Government Agency for Law Enforcement is to ensure the fulfillment of the right to education. Due to the need to find justification for its activities, basic education is conceptualized as a social fundamental human right that must be accomplished by means of benefits to which the State is bound, in order to guarantee the existential minimum. The Judiciary can be triggered for the requirement of the right to education. The legitimacy of the judicial decision on the harvest depends on the use of a methodology that makes rational the judge's decision. According to this contexture, the balance can be adopted as a technical interpretation/application of the law. We conclude that financial constraints should not undermine the effectivity of the right to education, and that there is a predominance of the use of extrajudicial techniques for collective protection by Prosecutors for enforcement and defense of education.eng
dc.description.resumoA presente pesquisa centra-se no estudo do controle das políticas públicas educacionais pelo Ministério Público. Trata-se de uma investigação de cunho empírico, com o objetivo de perquirir sobre os limites de atuação da instituição. Os dados levantados em Promotorias de Justiça do estado de Pernambuco foram classificados pelo método da análise de conteúdo e analisados a partir de um enfoque fenomenológico-hermenêutico. Na vertente jurídico-teórica, defende-se que faz parte da missão constitucional do Ministério Público zelar pela efetivação do direito à educação. Pela necessidade de encontrar justificação para a atuação ministerial, a educação básica é conceituada como direito fundamental social, que deve ser realizado por meio de prestações a que o Estado está vinculado, com a finalidade de garantir o mínimo existencial. Assim, o Poder Judiciário pode ser acionado para exigibilidade do direito à educação. A legitimação da decisão judicial nessa seara depende da utilização de uma metodologia que torne racional a tomada de decisão do juiz. Nesse passo, a ponderação pode ser adotada como técnica de interpretação/aplicação do direito. Conclui-se que as limitações financeiras não devem prejudicar a realização do direito à educação, bem como que há o predomínio do emprego das técnicas extrajudiciais de tutela coletiva pelo Ministério Público, para fiscalização e defesa da educação.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.urihttps://tede2.unicap.br/handle/tede/574
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Pernambucopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.initialsUNICAPpor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectdireito à educaçãopor
dc.subjectdireitos fundamentaispor
dc.subjectdissertaçõespor
dc.subjectright to educationeng
dc.subjectfundamental rightseng
dc.subjectdissertationeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO controle de políticas públicas educacionais pelo Ministério Público, sob uma ótica hermenêutico-fenomenológicapor
dc.typeDissertaçãopor

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