Da teoria do direito às normas constitucionais de definição da competência municipal: critérios para dissolver a vagueza normativa e doutrinária.

Abstract

Diante do caráter indeterminado e vago das normas constitucionais de repartição de competências, a teoria do direito surge como uma possível solução para auxiliar a definiçãode critérios para definição das competências municipais, uma vez que, os municípios podem regular os aspectos importantes de um ponto de vista regional que são negligenciados pela legislação federal. A possibilidade de os municípios tutelarem as regras de competência por meio de normas constitucionais, da interpretação do Supremo Tribunal Federal e também da doutrina traz como consequência problemas de ordem federativa. A possibilidade de regulação de competências tem sido limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como também vaga tanto pela norma quanto pelo discurso doutrinário. Assim, tornase essencial examinar as limitações impostas pela Suprema Corte, a fim de definir critérios normativos que se amoldem às restrições constitucionais e que, por isso, devem ser observados pelos municípios. Nesse sentido, a tese investiga o tema da teoria da repartição de competências, desdobrando-o no duplo aspecto mencionado. Em primeiro lugar, propõe-se a discussão sobre a possibilidade de definição de critérios normativos para eleger o conjunto de possibilidades de regulação no âmbito municipal, levando em conta a vagueza normativa, doutrinária e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Em segundo lugar, viabiliza-se a discussão a respeito de propostas para dissolver tal vagueza normativa, doutrinária e jurisprudencial na perspectiva do município, possibilitando-se verificar o cumprimento dos critérios normativos fixados.

Given the indeterminate and vague nature of constitutional norms for the distribution of competences, the norm theory emerges as a possible solution to help define criteria for defining municipal competences, since municipalities can regulate important aspects of a point of regional view that are neglected by federal legislation. However, the possibility for municipalities to protect the rules of jurisdiction through constitutional norms, the interpretation of the Federal Supreme Court and doctrinal legislation results in federation problems. The possibility of regulating competences has been limited by the jurisprudence of the Federal Supreme Court, as well as vague by both the norm and the doctrinal discourse. Therefore, it becomes essential to examine the limitations imposed by the Supreme Court, in order to define normative criteria that conform to constitutional restrictions and that, therefore, must be observed by municipalities. In this sense, the thesis investigates the theme of the theory of division of competences, unfolding it in the aforementioned double aspect. Firstly, it is proposed to discuss the possibility of defining normative criteria to choose the set of regulatory possibilities at the municipal level, taking into account the normative, doctrinal and judicial vagueness of the Federal Supreme Court. Secondly, it facilitates discussion regarding proposals to dissolve such normative, doctrinal and judicial vagueness from the municipality's perspective, making it possible to verify compliance with the established normative criteria.

Dada la naturaleza indeterminada y vaga de las normas constitucionales para la distribución de competencias, la teoría de las normas surge como una posible solución para ayudar a definir criterios para definir las competencias municipales, ya que los municipios pueden regular aspectos importantes desde un punto de vista regional que son descuidados por la legislación federal. Sin embargo, la posibilidad de que los municipios protejan las reglas de competencia a través de normas constitucionales, la interpretación del Tribunal Supremo Federal y la legislación doctrinal genera problemas federativos. La posibilidad de regular competencias ha sido bastante limitada por la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal, además de vaga tanto por la norma como por el discurso doctrinal. Por lo tanto, se vuelve imprescindible examinar las limitaciones impuestas por la Corte Suprema, a fin de definir criterios normativos que se ajusten a las restricciones constitucionales y que, por tanto, deben ser observados por las legislaturas municipales. En este sentido, la tesis investiga el tema de la teoría de la división de competencias, desplegándola en el doble aspecto antes mencionado. En primer lugar, se propone discutir la posibilidad de definir criterios normativos para elegir el conjunto de posibilidades reglamentarias a nivel municipal, teniendo en cuenta la vaguedad normativa, doctrinal y judicial del Supremo Tribunal Federal. En segundo lugar, facilita la discusión sobre propuestas para disolver dichas vaguedades normativas, doctrinales y judiciales desde la perspectiva del municipio, permitiendo verificar el cumplimiento de los criterios normativos establecidos.