Proposta de regulamentação do uso da Tecnologia Blockchain como alternativa no combate à falsificação material e à adulteração de atestados de saúde.

Abstract

O presente estudo tem como objetivo propor um anteprojeto de lei federal que regulamente a utilização da tecnologia blockchain permissionada como infraestrutura de autenticação, rastreabilidade e verificação de atestados de saúde no Brasil, conferindo segurança jurídica e efetividade ao enfrentamento da falsificação desses documentos. O problema de pesquisa indaga em que medida a propositura de marco regulatório próprio, por meio de lei federal, pode superar as fragilidades das iniciativas infralegais e conferir legitimidade ao emprego da blockchain nesse contexto. Em primeiro momento, parte-se da hipótese de que a regulamentação da presente solução tecnológica deve ser proposta por meio de lei federal, fundada na competência legislativa da União e compatibilizada com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e o ditame normativo de responsabilização da prática de falsificação em sentido amplo, haja vista que se constitui meio constitucionalmente adequado para assegurar vinculação erga omnes à solução tecnológica. A pesquisa adota abordagem aplicada, qualitativa, exploratória e descritiva, com realização de revisão bibliográfica e documental, além da análise normativa e jurisprudencial, consubstanciada a realização de estudo de caso da plataforma Atesta CFM. No desenvolvimento, o mapeamento do arcabouço normativo e doutrinário evidenciou a ausência de marco legislativo específico para a utilização de tecnologias distribuídas na autenticação de documentos de saúde em sentido amplo, especialmente documentos médicos. O diagnóstico das alternativas existentes revelou que tanto as soluções privadas fragmentadas quanto a plataforma Atesta CFM, instituída pela Resolução CFM n.º 2.382/2024 e suspensa judicialmente pelo TRF-1, padecem de segurança jurídica, ao demonstrarem déficit de natureza jurídica, diante da discussão acerca da competência normativa e das tensões com a legislação que rege a proteção de dados no cenário nacional. A presente análise demonstrou que a blockchain permissionada, operando com privacy by design e mínima exposição on-chain — através do registro de apenas hashes e metadados, enquanto dados clínicos sensíveis permanecem armazenados off-chain —, constitui uma solução técnica segura e compatível com a LGPD e demais normativos existentes no ordenamento jurídico. Por fim, diante da ausência de marco regulatório eficiente, como produto final, apresenta-se um anteprojeto de lei estruturado, acompanhado de nota técnica justificativa. Conclui-se, portanto, que a via legislativa federal é o instrumento constitucionalmente adequado para assegurar legitimidade democrática, eficácia erga omnes e segurança jurídica à solução tecnológica analisada.

This study aims to propose a draft federal law regulating the use of permissioned blockchain technology as an infrastructure for authentication, traceability, and verification of health certificates in Brazil, providing legal certainty and effectiveness in combating the falsification of these documents. The research problem questions to what extent the proposal of a specific regulatory framework, through federal law, can overcome the weaknesses of sub-legal initiatives and confer legitimacy to the use of blockchain in this context. Initially, it is hypothesized that the regulation of this technological solution should be proposed through federal law, based on the legislative competence of the Union and compatible with the General Data Protection Law (LGPD), the Brazilian Public Key Infrastructure (ICP-Brasil), and the normative dictate of accountability for the practice of falsification in a broad sense, given that it constitutes a constitutionally adequate means to ensure erga omnes binding to the technological solution. This research adopts an applied, qualitative, exploratory, and descriptive approach, conducting a bibliographic and documentary review, as well as a normative and jurisprudential analysis, substantiated by a case study of the Atesta CFM platform. In its development, the mapping of the normative and doctrinal framework revealed the absence of a specific legislative framework for the use of distributed technologies in the authentication of health documents in a broad sense, especially medical documents. The diagnosis of existing alternatives revealed that both fragmented private solutions and the Atesta CFM platform, established by CFM Resolution No. 2,382/2024 and judicially suspended by the TRF-1, suffer from a lack of legal certainty, demonstrating a deficit of a legal nature, given the discussion about normative competence and the tensions with the legislation governing data protection in the national scenario. This analysis demonstrated that permissioned blockchain, operating with privacy by design and minimal on-chain exposure—through the registration of only hashes and metadata, while sensitive clinical data remains stored off-chain—constitutes a secure technical solution compatible with the LGPD (Brazilian General Data Protection Law) and other existing regulations in the legal system. Finally, given the absence of an efficient regulatory framework, the final product presented is a structured draft bill, accompanied by a justification technical note. It is concluded, therefore, that the federal legislative route is the constitutionally appropriate instrument to ensure democratic legitimacy, erga omnes effectiveness, and legal certainty to the technological solution analyzed.