Direitos humanos, dependência e o desenvolvimento econômico e social do Brasil entre 1945-1964.

Abstract

O presente trabalho busca demonstrar a relevância da teoria da dependência para o estudo da problemática suscitada pelas doutrinas TWAIL, acerca do caráter imperialista do direito internacional. Ele toma como ponto de partida a visão que essas doutrinas trazem do direito internacional como um instrumento de dominação das Potências ocidentais sobre os Estados do Terceiro Mundo, e busca aprofundar o debate sobre a forma como as normas e instituições internacionais operam ao desempenharem essa função. Ao conceberem o direito internacional como produto, unicamente, da vontade dessas Potências, as TWAIL acabam descrevendo-o como um fator externo aos Estados do Terceiro Mundo, que atuaria sobre eles de fora para dentro, moldando as suas ordens internas de acordo com a ideologia do esenvolvimento, enquanto eles seriam meros sujeitos passivos diante da ação imperialista do direito internacional. Questionando essa narrativa, o trabalho se vale da teoria da dependência para analisar a dominação exercida pelo direito internacional a partir da interação entre o interno e o externo, argumentando que a forma como esses Estados se projetam em direção à ordem internacional, constitui um elemento essencial para que essa dominação se realize. Ele afirma que os Estados do Terceiro Mundo têm a sua atuação determinada por classes dominantes locais que se desenvolveram, desde o regime colonial, como beneficiárias da sua posição periférica na economia capitalista mundial, e que usam o direito internacional para definir os termos das suas relações com as Potências centrais, visando a assegurar o seu próprio status privilegiado. Esses termos, por sua vez, estabelecem possibilidades e limites para a ação do Estado, exercendo um efeito condicionante sobre o seu desenvolvimento, constituindo um fator de dependência. Para demonstrar esse argumento, o trabalho analisa o papel delimitador que os direitos humanos desempenharam sobre o desenvolvimento econômico e social do Brasil entre 1945-1964, através do direito à autodeterminação dos povos e do direito à seguridade social. Com base em documentos governamentais, atas e relatórios de órgãos internacionais, materiais bibliográficos e legislação, ele afirma, em primeiro lugar, que os diferentes governos do país utilizaram os direitos humanos como parte das suas estratégias de desenvolvimento. Assim, durante a elaboração da Declaração de 1948 e dos Pactos de 1966, eles adotaram posições distintas que refletiram as ambições de transformação econômica e social das diferentes forças políticas, nacionalistas e liberais, que se alternaram no poder do país, perseguidas através de modelos de industrialização com graus variados de abertura ao comércio internacional e aos investimentos estrangeiros, e de políticas de bem-estar social mais ou menos abrangentes. Mas, apesar dessas variações, o compromisso que esses governos assumiram, ao usarem os direitos humanos para promover o desenvolvimento, os subordinou ao conteúdo normativo que ia sendo dado a suas normas durante as negociações. Com isso, a ação econômica e social do Estado passou a ser condicionada pelo direito à autodeterminação dos povos e pelo direito à seguridade social, de modo que, mesmo possuindo objetivos distintos, os diferentes governos do país se adstringiram a atuar dentro das possibilidades e limites deixados por eles.