Os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73) e técnica de julgamento (art. 942 do CPC): uma pesquisa empírica quanto à utilidade dos mecanismos no Tribunal de Justiça de Pernambuco.
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Universidade Católica de Pernambuco
The present work deals with the form of examination of differences in the system of the Civil
Procedure Code - CPC/73, via motion of reconsideration (“embargos infringentes”) from art.
530 and in the new Civil Procedure Code through the application of the technique of art. 942,
clarifying significant differences between these mechanisms. At first, it is adopt, as theoretical
reference, Professor Araken de Assis, in the sense that "one of the biggest problems in the
interpretation of the new law is to inculcate a sense identical to the old law". Under a theoretical
approach, through bibliographical study and consultation with jurisprudence, various aspects
related to the application of the technique of art. 942 are analyzed. The historical context and the
objectives aimed to support the removal of the motion of reconsideration and insertion of the
trial technique are covered. The dissertation also brings in its bulge empirical research carried
out in the framework of the Court of Justice of Pernambuco in order to answer the research
problem, which is the usefulness of the motion of reconsideration (embargos infringentes) and
the trial technique in the State Court, as well as any possible commitment of the jurisdictional
allowance. Considers, for this purpose, the lessons of Barbosa Moreira, for whom “the standard
is not powerless or omnipotent, so that the reality must be search”. The research method used is
quantitative and qualitative. The results reveal that the motion of reconsideration (embargos
infringentes) present an inexpressive use in the Court of Pernambuco when compared to other
mechanisms, during the two previous years of the reform. The rate of provision of motion of
reconsideration in the period under review, which is from 01/03/2014 to 01/03/2016, was 3.64%
by Finance Chambers and 21.73% by Civil Chambers. Regarding the trial technique of art.942
from CPC, 141 lawsuits were examine by Finance Chambers and 82 by Civil Chambers in the
periods from June to December 2017 and June to December 2018. The level of influence of the
technique in court varies, comparing the Public Law and Civil Law Chambers, as well as the
years of survey (2017 or 2018). In the Public Law Chambers, from 2017 to 2018, during the
analyzed months, considering the analysis criteria, the percentage of change in vote of any judge
in extended session rose from 16.33% to 35.90%; the reversal of the result rose from 21.81% to
50%; and the range of unanimity in the understanding of different materials from 1.81% to
21.79%, approximately. It was identified 31 distinct divergence object materials, as well as
some IACs or IRDRs raised about them. In the Civil Chambers, the percentage of change in
vote of any judge in extended session fell from 17.24% to 10.80% of; the reversal of the result
fell from 38.70% to 15.78%; and with respect to the scope of unanimity in the understanding,
the fall was from 6.06% to 2.30%. The survey also identified 39 subjects with differences in
Civil Chambers; however, until the completion of this work, no IAC or IRDR had been raise.
From the results, it is evident that the motion of reconsideration does not represent indicatives
able to be responsible for possible dilatoriness of justice. From the insight of appeal utility
embraced in the study, it is possible to conclude that only in the group of Civil Chambers from
the Court of Pernambuco, the utility of the motion of reconsideration was satisfactory. As a
mechanism inserted in a system of precedents, though in a persuasive context, positive
conclusions were reach from the application of the trial technique from art.942 in the Court of
Pernambuco in order to achieve a jurisprudence more compatible with the “constitutional
values”, in particular: equality, isonomy, legal certainty and celerity principals.
O presente trabalho aborda a forma de exame de divergências no sistema do CPC/73, via
embargos infringentes do art. 530, e no novo CPC, por meio da aplicação da técnica de
julgamento do art. 942, pontuando significativas distinções entre os mecanismos. No primeiro
momento, adota-se, como referencial teórico, o professor Araken de Assis, no sentido de que
“um dos piores defeitos na interpretação da lei nova consiste em inculcar-lhe sentido idêntico ao
da lei velha”. Sob enfoque teórico, através de estudo bibliográfico e consulta à jurisprudência,
diversos aspectos relacionados à aplicação da nova técnica de julgamento são analisados. O
contexto histórico e os objetivos vislumbrados para a retirada dos infringentes e a inserção da
técnica de julgamento são tratados. A dissertação também traz em seu bojo pesquisa empírica
realizada no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, com o intuito de responder o
problema de pesquisa, qual seja, a (in)utilidade dos embargos infringentes e da técnica de
julgamento na Corte Estadual, assim como eventual comprometimento na prestação
jurisdicional. Parte-se, para tanto, das lições de Barbosa Moreira, para quem a norma não é
impotente nem onipotente, de forma que é preciso pesquisar a realidade. O método de pesquisa
utilizado é o quanti-qualitativo. Os resultados encontrados revelam que os embargos
infringentes tinham uma inexpressiva utilização no TJPE, se comparado a outros mecanismos,
nos dois anos que antecederam a reforma. O índice de provimento dos embargos infringentes,
no período analisado, qual seja, de 01/03/2014 a 01/03/2016, é de 3,64% nas Câmaras
Fazendárias e 21,73% nas Câmaras Cíveis. No tocante à técnica de julgamento do art. 942 do
CPC, foram examinados 141 processos nas Câmaras Fazendárias e 82 nas Cíveis, referente ao
período de junho a dezembro de 2017 e junho a dezembro de 2018. O nível de influência da
técnica no julgamento varia, se comparadas as Câmaras de Direito Público às Cíveis, assim
como o ano da pesquisa (2017 ou 2018). Nas Câmaras de Direito Público, de 2017 para 2018,
nos meses analisados, com relação às variáveis definidas para análise, o percentual de mudança
de voto de algum desembargador na sessão estendida subiu de 16,33% para 35,90%; o de
inversão do resultado, de 21,81% para 50%; e o alcance da unanimidade no entendimento sobre
matérias divergentes de 1,81% para 21,79%, aproximadamente. Foram identificadas 31 matérias
distintas objeto de divergência, assim como IACs ou IRDRs suscitados sobre algumas delas. Já
nas Câmaras Cíveis, o percentual de mudança de voto de algum julgador na sessão estendida
caiu de 17,24% para 10,80%; o de inversão do resultado caiu de 38,70% para 15,78%; e, com
relação ao alcance da unanimidade no entendimento, a queda foi de 6,06% para 2,30%. A
pesquisa identificou, ainda, 39 matérias com divergências nas Câmaras Cíveis, porém, até a
conclusão deste trabalho, não foi suscitado IAC ou IRDR sobre quaisquer delas. Dos números
encontrados, conclui-se que os embargos infringentes não representaram indicativos aptos a
serem responsáveis por eventual morosidade da justiça. Partindo do critério de utilidade recursal
adotado no estudo, conclui-se que apenas nos Grupos de Câmaras Cíveis do TJPE a utilidade
dos embargos infringentes era satisfatória. Como mecanismo inserido dentro de um sistema de
precedentes, ainda que de forma apenas persuasiva, conclusões positivas foram extraídas da
aplicação da técnica de julgamento do art. 942 do CPC no TJPE para o alcance de uma
jurisprudência mais condizente com os “valores constitucionais”, em especial os princípios da
igualdade, da isonomia, da segurança jurídica e, também, da celeridade.
Descrição
Citação
PONTES, Dulce Dias Ribeiro. Os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73) e técnica de julgamento (art. 942 do CPC): uma pesquisa empírica quanto à utilidade dos mecanismos no Tribunal de Justiça de Pernambuco. 2019. 158 f. : il. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2019.