Medidas assecuratórias da efetividade da tutela jurisdicional da probidade administrativa

Almeida, Marcelo Eugênio Feitosa

Medidas assecuratórias da efetividade da tutela jurisdicional da probidade administrativa

dc.contributor.advisor1	Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3955753736912728	por
dc.contributor.referee1	Teixeira, Sergio Torres
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5251373969908944	por
dc.contributor.referee2	Nóbrega, Marcos Antônio Rios da
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/5091200038941765	por
dc.creator	Almeida, Marcelo Eugênio Feitosa
dc.creator.ID	CPF:64479560300	por
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/9393558977678635	por
dc.date.accessioned	2017-06-01T18:18:00Z
dc.date.available	2010-06-10
dc.date.issued	2010-04-09
dc.description.abstract	This research refers some measures that provide and ensure effectiveness of legal protection of Administrative probity, considering the proceeding as an instrument of effective judicial protection, preveting a failing legislation, in other words, a leather standards merely symbolic. Among technical procedures expressly in Improbity Administrative Law(No. 8429 of 2 June 199), for example: the unavailability of goods (Article 7); asset forfeiture (Art 16 °) and removal of the agent the exercise of public office, employment or function (Article 20, paragraph), we intend to demonstrate others tools and techniques appropriated, that associated with the interpretations that give maximum effectiveness for our System of Rules, that seeks effectiveness a real protection of the Principle of Administrative Morality	eng
dc.description.resumo	A pesquisa refere-se a medidas assecuratórias que proporcionem e garantam efetividade à tutela judicial da probidade administrativa, considerando a concepção de processo como instrumento de uma tutela jurisdicional efetiva e garantidora de resultados, sob pena de tornar a legislação referente ao controle da Administração num cabedal de normas meramente simbólicas. Dentre as técnicas processuais expressamente previstas na Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, há medidas específicas: a indisponibilidades de bens (art 7°); o seqüestro de bens (art 16°) e afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função (art 20, parágrafo único). Todavia, pretende-se demonstrar que, além dessas três medidas específicas previstas na Lei de Improbidade, há outros instrumentos e técnicas processuais adequadas que, aliadas a interpretações que conferem máxima efetividade ao sistema de normas referido, ensejam uma proteção efetiva do Princípio da Morálidade Administrativa	por
dc.format	application/pdf	por
dc.identifier.citation	ALMEIDA, Marcelo Eugênio Feitosa. Medidas assecuratórias da efetividade da tutela jurisdicional da probidade administrativa. 2010. 161 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2010.	por
dc.identifier.uri	https://tede2.unicap.br/handle/tede/433
dc.language	por	por
dc.publisher	Universidade Católica de Pernambuco	por
dc.publisher.country	BR	por
dc.publisher.department	Direito	por
dc.publisher.initials	UNICAP	por
dc.publisher.program	Mestrado em Direito	por
dc.rights	Acesso Aberto	por
dc.subject	improbidade administrativa	por
dc.subject	corrupção administrativa	por
dc.subject	dissertações	por
dc.subject	administrative improbity	eng
dc.subject	administrative corruption	eng
dc.subject	dissertations	eng
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	por
dc.title	Medidas assecuratórias da efetividade da tutela jurisdicional da probidade administrativa	por
dc.type	Dissertação	por

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Nome:: dissertacao_marcelo_eugenio.pdf
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