A cessação dos efeitos da coisa julgada das relações tributárias continuativas em face de superveniente decisão do STF

Souza Júnior, Antonio Carlos Ferreira de

A cessação dos efeitos da coisa julgada das relações tributárias continuativas em face de superveniente decisão do STF

dc.contributor.advisor1	Gouveia, Lúcio Grassi de
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2265078735031346	por
dc.contributor.referee1	Cunha, Leonardo José Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro da
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6434939710218427	por
dc.contributor.referee2	Queiroz, Mary Elbe Gomes
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/7348820352183116	por
dc.creator	Souza Júnior, Antonio Carlos Ferreira de
dc.creator.ID	CPF:05183100438	por
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/1781932957518008	por
dc.date.accessioned	2017-06-01T18:18:09Z
dc.date.available	2011-10-28
dc.date.issued	2011-08-10
dc.description.abstract	Is it possible to stop the concrete effects of a res judicata in a continuative tax legal relationship after a Supreme Court decision in the same issue? This research explores this question in two different ways: first, from Legal Theory point of view, will be analyzed the formal institutions related with object, with especial attenction to the unconstitutional norm sanction; second, confronting all theoretical models, this research collected data from one of Brazilian High Corts (Superior Tribunal de Justiça) and from High Administrative Court for Tax Disputes (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) with the scope to get a qualitative diagnosis of judicial and administrative decision making in disputes envolving the same object of this dissertantion. From these premisses, was found a trend to assign biding effects to Supreme Court precedents related to tax issues, inserting a new normative expectation to be obeyed by Governement and taxpayers. So, without any legislative reform, any incidental Supreme Court colegial decision can modify res judicata state of right, allowing the interruption of the future effectiveness of such sentences	eng
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por o objeto de pesquisa pretende, a partir da contextualização da teoria do direito e direito positivo vigente, estabelecer a resposta para a seguinte pergunta: É possível a cessação dos efeitos da coisa julgada de relações jurídicas continuativas em matéria tributária em face de superveniente decisão plenária do Supremo Tribunal Federal? Para tanto, divide-se o trabalho em duas partes. Na primeira parte, analisaremos os seguintes aspectos: a) enfoque da teoria do direito, onde se estabelecem as premissas teóricas que serão contextualizadas no curso de todo o trabalho; b) complementando as premissas iniciais desenvolvidas anteriormente, analisa-se sanção de inconstitucionalidade sob a ótica constitucional. Ainda estudaremos o modelo teórico difundido pela maior parte da doutrina que o contrapõe ao direito positivo nacional; c) em seguida, a partir do estudo sistemático da coisa julgada e da eficácia da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal sobre as relações jurídicas tributárias, serão indicadas as premissas menores do trabalho. Na segunda parte, busca-se, a partir da coleta de dados dos repositórios de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, estabelecer uma análise qualitativa do modelo decisório definido por aquele órgão. A partir das premissas articuladas, conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro, ao menos no que se refere à relação tributária, atribui um caráter vinculativo às decisões plenárias do Supremo Tribunal Federal. Tal caráter constitui verdadeira alteração do arcabouço normativo prévio, pois insere uma nova expectativa normativa que deve ser obedecida pela administração pública e os contribuintes. Logo, a superveniente decisão do STF possui o condão de alterar o estado de direito da sentença atingida pela coisa julgada, o que permite a sustação da eficácia futura da sentença, por meio da ação de modificação	por
dc.format	application/pdf	por
dc.identifier.citation	SOUZA JÚNIOR, Antonio Carlos Ferreira de. A cessação dos efeitos da coisa julgada das relações tributárias continuativas em face de superveniente decisão do STF. 2011. 150 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2011.	por
dc.identifier.uri	https://tede2.unicap.br/handle/tede/473
dc.language	por	por
dc.publisher	Universidade Católica de Pernambuco	por
dc.publisher.country	BR	por
dc.publisher.department	Direito	por
dc.publisher.initials	UNICAP	por
dc.publisher.program	Mestrado em Direito	por
dc.rights	Acesso Aberto	por
dc.subject	processo tributário	por
dc.subject	coisa julgada	por
dc.subject	tribunais	por
dc.subject	dissertações	por
dc.subject	tax administration and procedure	eng
dc.subject	res judicata	eng
dc.subject	courts	eng
dc.subject	dissertation	eng
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	por
dc.title	A cessação dos efeitos da coisa julgada das relações tributárias continuativas em face de superveniente decisão do STF	por
dc.type	Dissertação	por

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