O alcance do "compromisso de ajustamento de conduta", em sede de ação pública

dc.contributor.advisor1Teixeira, Sergio Torres
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5251373969908944por
dc.contributor.referee1Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3955753736912728por
dc.contributor.referee2Agra, Walber de Moura
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1023931011986978por
dc.creatorMenezes, João Armando Costa
dc.creator.IDCPF:75567520468por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6996973152733662por
dc.date.accessioned2017-06-01T18:17:59Z
dc.date.available2010-03-29
dc.date.issued2009-04-24
dc.description.abstractThe focus of this work is the Conduct Settlement Commitment, an instrument which wards off or brings a Public Civil Action to an end, aiming its complete scope, more precisely, as regards its substantial contents delimitation and the validity control that should be carries on such contents, starting from the bear out that, as regards the judicial complexion, this Commitment is not an agreement (accordance), but, in fact, having the public-social and judicial concerns as its scope, it s a question of juridical action in the strict sense, related to the political-governmental action, contemplating the objective (utterly judicial) invigorated by the unavailability, from that cause, besides the formal limits imposed by law s regency, the contents (substantial composition) should fulfill the limits of its own objectives and the legally planed objectives In tune with the aims, it is visualized (imposed) the lawfulness control of the Conduct Settlement Commitment, the formal elements control as well as the substantial diction (object, reason and predetermined end) of this judicial action which directly affects the general concerns of social State bodyeng
dc.description.resumoO presente trabalho focaliza o Compromisso de Ajustamento de Conduta, instrumento que previne ou extingue a Ação Civil Pública, divisando seu exato alcance, precisamente quanto à delimitação de seu conteúdo material e o controle de validade que sobre tal conteúdo se há de exercer, partindo-se da constatação de que, quanto à natureza jurídica, tal Compromisso não se trata de transação (negócio), mas, na verdade, tendo por escopo a tutela de interesses jurídicos de dimensão público-social, trata-se de ato jurídico em sentido estrito, com substância de ato político-governamental, contemplando objeto (bem jurídico) tonificado de indisponibilidade, daí por que, além do traçado formal que a lei de regência lhe impõe, o próprio conteúdo (composição material) haverá de cumprir a delimitação de motivos e finalidades legalmente projetada. Nesse diapasão, visualiza-se (e impõe-se) o controle de validade do Compromisso de Ajustamento de Conduta, controle que se exerce tanto sobre os elementos formais como sobre a própria dicção material (objeto, motivo e finalidade) de tal ato jurídico afeto ao interesse geral do corpo social do Estadopor
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.citationMENEZES, João Armando Costa. The scope of the "commitment to adjustment of conduct" in office of public action. 2009. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2009.por
dc.identifier.urihttps://tede2.unicap.br/handle/tede/422
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Pernambucopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.initialsUNICAPpor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectação civil públicapor
dc.subjectação coletiva (processo civil)por
dc.subjectinteresses difusospor
dc.subjectdissertaçõespor
dc.subjectpublic civil actioneng
dc.subjectcollective action (civil procedure)eng
dc.subjectdiffuse interestseng
dc.subjectdissertationseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO alcance do "compromisso de ajustamento de conduta", em sede de ação públicapor
dc.title.alternativeThe scope of the "commitment to adjustment of conduct" in office of public actioneng
dc.typeDissertaçãopor

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