A prescrição do FGTS à luz do princípio da proteção: análise crítica do discurso jurídico do STF no ARE 709.212-DF.

dc.contributor.advisor1Teixeira, Sergio Torres
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5251373969908944por
dc.contributor.referee1Alves, Virgínia Colares Soares Figueirêdo
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7462069887119361por
dc.contributor.referee2Araújo, Eneida Melo Correia de
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3544178237593876por
dc.creatorSilva, Patrícia Alves da
dc.creator.ID051.730.814-22por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0406078187774007por
dc.date.accessioned2018-07-12T14:33:10Z
dc.date.issued2018-06-07
dc.description.abstractThis end of course paper has the objective to analise the decision of Supreme Federal Court of Brasil whom judged unconstitutional the norm which provides trinary for the judicial collection of deposits not done from FGTS (Employment Time Guarantee Fund). It treats from a decision that generated a lot of criticism as, many workers felt impaired with the new point of Supreme Court. In the begining, will be analysing the concept of presciption in labor law, the influence in interpretation of norms and the definition of protector principle. Then, it will be study the concept of legal nature of FGTS. It will be observed the prescription of the FGTS in the law 8.036/90, the prescription of labor credits in the CF/88(Federal Constitution of Brazil) and the possibility of conflits among constitutional norm about prompt prescription and the principle most favourable norm. The study will be carried out through empirical, bibliographic, qualitative, exploratory, descriptive and documentary research. The methodology to be adopted will be critical analysis of legal discourse through which the decision pronounced by the STF is investigated in an attempt to understand the change of a jurisprudential understanding consolidated for years. Finaly, we hope to identify the consequences of the aplicability from the new prescriptional promt could bring to the legal effectiveness about the worker´s rights.eng
dc.description.resumoO trabalho tem como objetivo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a norma que prevê a prescrição trintenária para a cobrança judicial dos depósitos não efetuados do FGTS. Trata-se de uma decisão que gerou críticas já que muitos trabalhadores se sentiram prejudicados com o novo posicionamento da Suprema Corte. De início, serão analisados os conceitos de prescrição no direito do trabalho, a influência na interpretação das normas e a definição do princípio protetor. Em seguida, serão estudados o conceito e a natureza jurídica do FGTS. Será observada a prescrição do FGTS na lei 8.036/90, a prescrição dos créditos trabalhistas na CF/88 e o possível conflito existente entre a norma constitucional sobre o prazo prescricional e o princípio da norma mais favorável. O estudo será realizado por meio de pesquisas empírica, bibliográfica, qualitativa, exploratória, descritiva e documental. A metodologia a ser adotada será a Análise Crítica do Discurso Jurídico por meio da qual se investiga a decisão proferida pelo STF na tentativa de entender a mudança de um entendimento jurisprudencial consolidado há anos. Como resultado, espera-se identificar as consequências que a aplicabilidade do novo prazo prescricional possa vir a trazer tanto à eficácia da justiça, quanto aos direitos dos trabalhadores.por
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationSILVA, Patricia Alves da. A prescrição do FGTS à luz do princípio da proteção : análise crítica do discurso jurídico do STF no ARE 709.212-DF . 2018. 100 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2018.por
dc.identifier.urihttps://tede2.unicap.br/handle/tede/1015
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Pernambucopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentDepartamento de Pós-Graduação#por
dc.publisher.department#-8854052368273140835#por
dc.publisher.department#500por
dc.publisher.initialsUNICAPpor
dc.publisher.programMestrado em Direito#por
dc.publisher.program#-8801357989282212839#por
dc.publisher.program#500por
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectDissertationseng
dc.subjectService time guarantee fundeng
dc.subjectCritical Discourse Analysiseng
dc.subjectTrinary Right Prescription (Labor Law)eng
dc.subjectPrinciple of protection (Labor law)eng
dc.subjectDissertaçõespor
dc.subjectFundo de garantia do tempo de serviçopor
dc.subjectAnálise crítica do discursopor
dc.subjectPrescrição Trintenária (Direito do trabalho)por
dc.subjectPrincípio da proteção (Direito do trabalho)por
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO#por
dc.subject.cnpq#-7277407233034425144#por
dc.subject.cnpq#600por
dc.titleA prescrição do FGTS à luz do princípio da proteção: análise crítica do discurso jurídico do STF no ARE 709.212-DF.por
dc.typeDissertaçãopor

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