A tutela da posse dos imóveis públicos

dc.contributor.advisor1Cunha, Leonardo José Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro da
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6434939710218427por
dc.contributor.referee1Nóbrega, Theresa Cristine de Albuquerque
dc.contributor.referee2Albuquerque Júnior, Roberto Paulino de
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3090511307610129por
dc.creatorSantos, Rodrigo Ferreira
dc.creator.IDCPF:31329677854por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9037545719659189por
dc.date.accessioned2017-06-01T18:18:24Z
dc.date.available2014-04-04
dc.date.issued2013-12-18
dc.description.abstractThe ownership of public property is the subject that, although of great importance, has not been parsed with the necessary care by doctrine and national courts. This study start of an essential distinction between the various kinds of public buildings, that guides the analysis of possession and its consequences. Possession will exist whenever there is factual power over good, provided there is no pre delete warning clause of jurisdicidade. In a second step, evaluates the effectiveness of ownership over that property public, taking into account the characteristics of the possession and the subjects involved. Existing ownership, its consequences (legal effect) will vary according to the class to which that public good fits and this condition will affect the judicial protection of ownership. You can't conceive a wayward material law possessory supervision that governs the situation being addressed. In the case of dominicias, it is possible a full guardianship of private ownership, which inexistirá in the case of goods of special use.eng
dc.description.resumoA posse dos bens públicos é tema que, embora de grande relevância, não tem sido analisado com o necessário cuidado pela doutrina e pelos tribunais do país. No presente estudo, parte-se de uma distinção essencial entre as diversas espécies de bens públicos, o que norteia a análise da posse e de suas consequências. A posse existirá sempre que houver poder fático sobre o bem e desde que não exista cláusula de pré-exclusão de jurisdicidade. Configurada a posse, avalia-se a eficácia da posse sobre aquele bem público, tendo em conta as características da posse e os sujeitos envolvidos. Existindo posse, suas consequências (efeitos jurídicos) variarão conforme a classe a que aquele bem público se enquadre, e essa circunstância afetará a tutela jurisdicional da posse. Não se pode conceber uma tutela possessória desgarrada do direito material que rege a situação a ser tutelada. No caso dos bens dominicas, é possível uma tutela completa da posse do particular, o que inexistirá no caso dos bens de uso especial.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.citationSANTOS, Rodrigo Ferreira. A tutela da posse dos imóveis públicos. 2013. 112 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2013.por
dc.identifier.urihttps://tede2.unicap.br/handle/tede/522
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Pernambucopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.initialsUNICAPpor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectdissertaçõespor
dc.subjectposse (direito)por
dc.subjectpropriedade públicapor
dc.subjecttutela jurisdicionalpor
dc.subjectbens imóveispor
dc.subjectdissertationseng
dc.subjectpossession (right)eng
dc.subjectpublic propertyeng
dc.subjectjudicial protectioneng
dc.subjectreal estateeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA tutela da posse dos imóveis públicospor
dc.typeDissertaçãopor

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