Direito à moradia e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) : a supressão da cobertura do saldo residual pelo FCVS e suas implicações jurídicas e sociais

dc.contributor.advisor1Agra, Walber de Moura
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1023931011986978por
dc.contributor.referee1Teixeira, Joao Paulo Fernandes de Souza Allain
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3719496592232660por
dc.contributor.referee2Pereira, Luiz Fernando Casagrande
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7718376854309752por
dc.creatorFerreira Neto, Sérgio Cosmo
dc.creator.IDCPF:85644013472por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0278765749587722por
dc.date.accessioned2017-06-01T18:18:25Z
dc.date.available2014-04-25
dc.date.issued2013-11-22
dc.description.abstractThe study has the scope to examine the housing policy developed by the State through legislation pertaining to the Housing Finance System. The housing, world-scale problem, is a universal human rights, and since 1948, with the Universal Declaration of Human Rights, was so proclaimed. In Brazil, the right to housing is among the fundamental social rights. Far from there a favorable situation to the achievement of this objective, the policy developed by the state through the law of the Housing Finance System, dated 1964, supported more by financial bases than social and housing bases, has led to several problems that uses its, resulting in thousands of lawsuits. Among the most sensitive issues is the elimination of the payment of residual debt through the Fund for Compensation of Salary Variations - FCVS, state fund guarantor of the contract. The examination will seek to be grounded in doctrine, law and jurisprudence, and through quantitative analysis that involves the issue. The study aims to contribute to the construction of diagnosis of this problem that affects thousands of individuals removing the full access to the right to housing. All under the legal approach with the intent to promote the application of research in solving the legal battles involved with the subject and to provide that the laws adopted in the next housing policies don't cause, as before, the mass of lawsuits.eng
dc.description.resumoO estudo tem o escopo de examinar a política de moradia desenvolvida pelo Estado através da legislação atinente ao Sistema Financeiro de Habitação. A moradia, problema de envergadura mundial, constitui um dos direitos humanos universal, e, desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi assim proclamado. No Brasil, o direito à moradia encontra-se dentre os direitos sociais fundamentais. Longe de existir um quadro favorável quanto à concretização desse objetivo, a política desenvolvida pelo Estado, através da legislação do Sistema Financeiro de Habitação, datada de 1964, alicerçada por institutos mais financeiros que sociais/habitacionais, vem gerando diversos problemas aos que dele se utiliza, ocasionando milhares de demandas judiciais. Dentre os temas mais sensíveis encontra-se a supressão da quitação do saldo devedor residual através do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, fundo estatal garantidor do contrato. O exame buscará ser alicerçado na doutrina, legislação e jurisprudência, bem como na análise quantitativa que envolve o tema. O estudo visa contribuir na construção do diagnóstico deste problema que atinge milhares de indivíduos e afasta o acesso pleno ao direito à moradia, tudo sob o enfoque jurídico, no intento de fomentar a aplicação da pesquisa na solução dos embates jurídicos envolvidos com o tema, além de propiciar que as leis adotadas nas políticas habitacionais a serem desenvolvidas não gerem, como outrora, a massificação de demandas judiciais.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.citationFERREIRA NETO, Sérgio Cosmo. Direito à moradia e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) : a supressão da cobertura do saldo residual pelo FCVS e suas implicações jurídicas e sociais. 2013. 188 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2013.por
dc.identifier.urihttps://tede2.unicap.br/handle/tede/523
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Pernambucopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.initialsUNICAPpor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectdireitos fundamentais - Brasilpor
dc.subjectdireito à moradiapor
dc.subjectsistema financeiro da habitaçãopor
dc.subjectdissertaçõespor
dc.subjectfundamental rights - Brazileng
dc.subjectright to housingeng
dc.subjectfinancial system for housingeng
dc.subjectdissertationseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleDireito à moradia e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) : a supressão da cobertura do saldo residual pelo FCVS e suas implicações jurídicas e sociaispor
dc.typeDissertaçãopor

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