O exame de convenção coletiva ou acordo coletivo pela Justiça do Trabalho após a Lei nº13.467/17.
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Universidade Católica de Pernambuco
This research originated from Law nº 13.467/17, which added § 3º to art. 8º of the
Consolidation of Labor Laws (CLT). This new normative command imposed limits on
the performance of the Labor Court at the time of the examination of collective
agreement, ie, limited the analysis of these negotiated legal instruments to the
requirements of validity of the legal business, specified in art. 104 of the Civil Code. In
addition, this new law created a new principle with the purpose of consolidating the
delimitation of the action of the Labor Justice, called the principle of minimum
intervention in the autonomy of collective will and established an unlimited list of
negotiable rights in art. 611-A of the CLT. In order to deepen the validity requirements
of the legal business, highlighting the collective autonomy of the will and the
applicability of these elements to the Collective Labor Law, the research analyzes the
amplitude of the elements that must be taken into consideration by the Labor Court at
examination of the negotiated standard, presenting to the Labor Law operator a
comparative analysis of the peculiarities of Civil Law referring to the limits of private
autonomy of will to the guidelines of the Constitution of the Republic, highlighting the
principles of human dignity and the social function of property. In addition, procedural
issues were analyzed in order to ensure broad access to justice and the independence of
the judiciary. Given the new legal scenario, established from Law no. 13.467 / 17, after
analyzing the vast bibliography and elected jurisprudence of the Federal Supreme Court,
the Labor Law operators, especially the Labor Justice organs, will have in hand
elements that will guide the examination of collective agreement or collective
agreement from the Law nº. 13.467/17, especially with regard to the limits of the
negotiated over the legislated in view of the current legal system in Brazil.
A presente pesquisa teve origem na Lei n. 13.467/17, que acrescentou o § 3º ao art. 8º
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse novo comando normativo, impôs
limites à atuação da Justiça do Trabalho no momento do exame de convenção coletiva
ou acordo coletivo, ou seja, limitou a análise desses instrumentos jurídicos negociados
aos requisitos de validade do negócio jurídico, especificados no art. 104 do Código
Civil. Além disso, essa nova Lei criou um novo princípio com o fim consolidar a
delimitação da atuação da Justiça do Trabalho, denominado princípio da intervenção
mínima na autonomia da vontade coletiva e estabeleceu um rol ilimitado de direitos
negociáveis no art. 611-A da CLT. Com o objetivo de aprofundar os requisitos de
validade do negócio jurídico, destacando a autonomia coletiva da vontade e a
aplicabilidade desses elementos ao Direito Coletivo do Trabalho, a pesquisa analisa a
amplitude dos elementos que devem ser levados em consideração pela Justiça do
Trabalho no momento do exame da norma negociada, apresentando ao operador do
Direito do Trabalho uma análise comparativa das peculiaridades do Direito Civil
referentes aos limites da autonomia privada da vontade às diretrizes da Constituição da
República, destacando os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social
da propriedade. Além disso, questões de ordem processual foram analisadas com o fim
de garantir o amplo acesso à Justiça e a independência do Poder Judiciário. Diante do
novo cenário jurídico, instituído a partir da Lei n. 13.467/17, após análise de vasta
bibliografia e da jurisprudência eleita do Supremo Tribunal Federal, os operadores do
Direito do Trabalho, especialmente os órgãos da Justiça do Trabalho, terão em mãos
elementos que nortearão o exame de convenção coletiva ou acordo coletivo a partir da
Lei n. 13.467/17, especialmente no que se refere aos limites do negociado sobre o
legislado em face do ordenamento jurídico vigente no Brasil.
Descrição
Palavras-chave
Dissertações, Direito do trabalho - Brasil, Relações trabalhistas - Brasil, Negociação coletiva de trabalho - Brasil, Convenção coletiva de trabalho - Brasil, Dissertations, Labor law - Brazil, Labor relations - Brazil, Collective bargaining of labor - Brazil, Collective bargaining agreement - Brazil
Citação
SANTOS, Cássia Barata de Moraes. O exame de convenção coletiva ou acordo coletivo pela Justiça do Trabalho após a Lei no13.467/17. 2019. 112 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco.Recife. Programa de Mestrado em Ciencias Jurídicas, 2019.