Desjudicialização da execução civil: uma análise constitucional.
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Universidade Católica de Pernambuco
The work proposes to study the constitutional limits for the development of the dejudicialization
of civil execution. Notions about the current Brazilian execution model are presented based on
the evolution of the State and Jurisdiction relationship. It also exposes the characteristics of
judicial execution, the idea of dejudicialization and data on the current performance of the
Judiciary in the development of satisfying activity. It also analyzes experiences in the national
order of extrajudicial execution, legislative initiatives that seek a reform in the national
executive process, as well as the dejudicialization of Portugal, the most representative model to
our study. The relevant aspects of fundamental rights and guarantees concerning the executive
process are also investigated. Afterwards, a study is made of constitutional institutes concerning
the executive function, especially, the reservation and inexorability of jurisdiction. To this end,
an investigation is proposed on the regularity of the compulsory nature of the dejudicialized
route and the delegation of acts of empire to carry out expropriation acts to agents outside the
Judiciary. The work was elaborated from an exploratory dogmatic methodology of
constitutional procedural norms, establishing the meaning and scope of these guidelines, taking
into account the proposed mechanisms for the dejudicialization of civil execution. It is
concluded that it is lawful to speak of dejudicialization of the executive process, provided that
the mark of the optional extrajudicial route is respected and the privatization only of acts of a
procedural dimension that do not require the intervention of the judge.
O trabalho propõe-se a estudar os limites constitucionais para o desenvolvimento da
desjudicialização da execução civil. Apresentam-se noções sobre o atual modelo brasileiro de
execução a partir da evolução da relação de Estado e Jurisdição. Expõe-se ainda as
características da execução judicial, a ideia de desjudicialização e os dados sobre o atual
desempenho do Poder Judiciário no desenvolvimento da atividade satisfativa. Analisam-se
também experiências no ordenamento pátrio de execução extrajudicial, iniciativas legislativas
que pretendem uma reforma no processo executivo nacional, bem como a desjudicialização de
Portugal, modelo de maior representatividade ao nosso estudo. Investigam-se outrossim os
aspectos relevantes dos direitos e garantias fundamentais concernentes ao processo executivo.
Após, faz-se um estudo de institutos constitucionais concernentes à função executiva,
especialmente, a reserva e a inafastabilidade da jurisdição. Para tanto, propõe-se uma
investigação sobre a regularidade da obrigatoriedade da via desjudicializada e da delegação de
atos de império para a efetivação de atos expropriatórios a agentes fora do Judiciário. O trabalho
foi elaborado a partir de uma metodologia dogmática exploratória das normas processuais
constitucionais, estabelecendo o sentido e alcance dessas diretrizes, levando em conta os
mecanismos propostos à desjudicialização da execução civil. Conclui-se que é lícito falar em
desjudicialização do processo executivo, desde que respeitada a marca da facultatividade da via
extrajudicial e a privatização tão somente de atos de dimensão processual que não exijam a
intervenção do juiz.
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Citação
COSTA, Pâmella Giuseppina Parisi. Desjudicialização da execução civil : uma análise constitucional. 2022. 149 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2022.