Entre a vara de violência doméstica e a vara única : a aplicação da Lei Maria da Penha no interior de Pernambuco.

Abstract

A promulgação da Lei Maria da Penha representou um marco na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Fruto de pressões de movimentos feministas e de organismos internacionais, a Lei surgiu como resposta à omissão estatal diante de uma grave violação de direitos humanos. Embora represente um importante instrumento de proteção, ao articular mecanismos legais, serviços assistenciais, diretrizes de políticas públicas e formas de atendimento especializado, sua aplicação permanece fortemente concentrada na esfera penal. Essa lógica punitiva evidencia a permanência de um modelo de justiça seletivo, que opera dentro de estruturas sociais excludentes e desiguais. Partindo dessa problemática, a presente dissertação tem como objetivo investigar quais as dificuldades para a implementação da Lei Maria da Penha em uma comarca de Vara Penal Única, tendo como campo empírico o município de Tabira, no sertão de Pernambuco. Para tanto, adota-se uma metodologia de métodos mistos, articulando uma abordagem quantitativa, voltada ao exame de processos de violência contra mulheres ajuizados na unidade judicial no ano de 2022, com uma perspectiva qualitativa, construída a partir de entrevistas com operadores do sistema de justiça local. O estudo dos processos permitiu traçar o perfil socioeconômico das partes envolvidas, revelando que tanto autores quanto vítimas são, em sua maioria, pessoas com baixa escolaridade e inseridas em contextos de vulnerabilidade socioeconômica. A dimensão qualitativa, discutida no segundo capítulo, buscou compreender as percepções dos profissionais do direito em relação à aplicação da Lei Maria da Penha. Os dados coletados foram relacionados aos achados do relatório “Entre práticas retributivas e restaurativas: a Lei Maria da Penha e os avanços e desafios do Poder Judiciário”, que analisou o funcionamento de varas especializadas. Essa articulação mostrou que, apesar das diferenças nas estruturas institucionais entre vara única e especializada, os desafios enfrentados pelas mulheres no acesso à justiça persistem, indicando que a especialização, por si só, não tem sido suficiente para modificar a forma como o sistema de justiça opera. Mantêm-se práticas de revitimização, ausência de formação adequada dos profissionais e uma resposta majoritariamente punitiva, que, além de não atender às expectativas das vítimas, reproduz desigualdades de gênero, classe e raça. Trata-se de um modelo que não apenas falha em assegurar proteção efetiva, mas também não oferece uma experiência de justiça digna, adequada às especificidades da violência de gênero e capaz de enfrentar suas raízes estruturais.

The enactment of the Maria da Penha Law represented a milestone in the fight against domestic and family violence in Brazil. The law was created as a result of pressure from feminist movements and international organizations, and was created as a response to the government’s failure to act in the face of a serious violation of human rights. Although it represents an important instrument of protection, by articulating legal mechanisms, welfare services, public policy guidelines and forms of specialized care, its application remains strongly concentrated in the criminal sphere. This punitive logic highlights the persistence of a selective justice model, which operates within exclusionary and unequal social structures. Based on this problem, this dissertation aims to investigate the difficulties in implementing the Maria da Penha Law in a district with a Single Criminal Court, using the municipality of Tabira, in the backlands of Pernambuco, as the empirical field. To this end, a mixed-methods methodology was adopted, combining a quantitative approach — aimed at analyzing cases of violence against women filed in the judicial unit in 2022 — with a qualitative approach, constructed from interviews with operators of the local justice system. The analysis of the cases allowed us to outline the socioeconomic profile of the parties involved, revealing that both perpetrators and victims are, for the most part, people with low levels of education and inserted in contexts of socioeconomic vulnerability. The qualitative dimension, discussed in the second chapter, sought to understand the perceptions of legal professionals regarding the application of the Maria da Penha Law. The data collected were related to the findings of the report “Between retributive and restorative practices: the Maria da Penha Law and the advances and challenges of the Judiciary”, which analyzed the functioning of specialized courts. The comparison showed that, despite the different institutional structures — between single and specialized courts — the challenges faced by women in accessing justice remain, indicating that specialization alone has not been enough to change the way the justice system operates. Practices of revictimization, lack of adequate training for professionals and a largely punitive response continue, which, in addition to failing to meet victims' expectations, reproduces gender, class and racial inequalities. This is a model that not only fails to ensure effective protection, but also fails to offer a dignified justice experience, appropriate to the specificities of gender violence and capable of addressing its structural roots.