Incentivos fiscais e moralidade tributária: a legitimidade na concessão e no controle.
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Universidade Católica de Pernambuco
Tax benefits are an important instrument for the accomplishment of governmental
objectives. However, there are many concerns regarding the caotic situation of
tax benefits in Brazil. The lack of control and the weak criteria regarding
incentives put pressure on the public budget imbalance. An ally of this lack of
control is the formalist approach adopted by the Brazilian courts. In this situation,
two questions arise. The first one relates to the limits to grant tax benefits, and
the second question is about the legal possibility of judicial control, and in which
landmarks this control should take place. This research aims to study the issue
of tax incentives based on tax morality, which is understood as the axiological
vector that should govern taxation, both in tax imposition and in fiscal exemption.
Based on the hypothesis that taxation detached from the constitutional
parameters that inform tax morality compromises the achievement of the
fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil, this research seeks
to discuss a new system of control and concession of tax benefits.
Os incentivos fiscais constituem importante instrumento a serviço do Estado para
a concretização de seus objetivos. No entanto, o atual quadro dos incentivos
fiscais no Brasil traz preocupação para os estudiosos do tema, uma vez que a
ausência de controle e os parcos cuidados na sua concessão trazem
constantemente problemas que, ao cabo, desembocam em desequilíbrio
orçamentário. Aliado a esse descontrole, o Poder Judiciário, historicamente,
adota uma posição formalista diante das normas tributárias concessivas de
benefícios fiscais. Nesse sentido, surgem dois questionamentos como objetivos
gerais. O primeiro deles é sobre os limites para a concessão de incentivos fiscais,
e o segundo se refere à possibilidade de controle pelo Poder Judiciário e, nesse
caso, quais seriam as balizas dentro do ordenamento jurídico para este controle
sem que represente puro ativismo judicial. Assim, o objetivo específico da
presente dissertação é examinar os incentivos fiscais a partir da moralidade
tributária, por entender ser esta o vetor axiológico que deve reger a tributação,
tanto na imposição fiscal quanto na desoneração. Partindo-se, então, da
hipótese de que uma tributação descolada dos parâmetros constitucionais que
informam a moralidade tributária compromete a concretização dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil, busca a presente dissertação,
através do confronto dialético entre as teses propostas pela doutrina, discutir
uma nova sistemática para o controle e a concessão dos incentivos fiscais.
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LEÃO, Caio Souza. Incentivos fiscais e moralidade tributária : a legitimidade na concessão e no controle . 2019. 156 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2019.