O problema de segurança jurídica da decisão arbitral frente aos precedentes judiciais.
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Universidade Católica de Pernambuco
The instrument of arbitration is an alternative means of resolving disputes, however,
because of its mixed nature, the jurisdictional portion, by means of other indications,
such as the arbitral award with the force of a judicial enforcement order, made the
arbitrator more jurisdictional system than it appears to the initiates in the subject. This
binding does not become mandatory from a rule dictated on the subject in question,
but it is due to an obligation arising from the arbitration clause or arbitration agreement.
The present work has proposed to make this analysis in the doctrine and articles
available on the internet on the subject, as well as to construct the idea that there is no
hierarchy between the arbitrator and the judge, since the mandate granted by the
parties confers this link. The provision is limited as far as the parties have on the
arbitration procedure, but once the arbitration of law has been chosen applying national
law, then the arbitrator has his creative activity bound to this commandment. Thus, if
there is a legal precedent applicable to the case, it should be applied if there is no
breach of legal certainty, since in two different procedures, the first one and the second
one, two different answers could be given case.
O instrumento da arbitragem é um meio alternativo de resolução de conflitos, contudo,
por conta de sua natureza mista, a parcela jurisdicional, por meio de outros indícios,
tal como o laudo arbitral com força de título executivo judicial, tornou o árbitro mais
ligado ao sistema jurisdicional do que aparente aos iniciantes no tema. Essa
vinculação não se torna obrigatória a partir de uma norma ditada sobre o tema em
comento, mas sim decorre de uma obrigação advinda a cláusula compromissória ou
do compromisso arbitral. O presente trabalho se propôs a fazer esta análise na
doutrina e nos artigos disponíveis na internet sobre a temática, bem como construir a
ideia de que não existe hierarquia entre o árbitro e o juiz, já que o mandamento
outorgado pelas partes confere essa vinculação. A disposição está cerceada até onde
as partes dispõe sobre o procedimento arbitral, mas uma vez escolhida a arbitragem
de direito aplicando a legislação nacional, então o árbitro tem a sua atividade criativa
vinculada a este mandamento. Assim, caso exista um precedente judicial aplicável ao
caso, este deverá ser aplicado, se não há uma violação à segurança jurídica, pois em
dois procedimentos distintos, o primeiro jurisdicional e o segundo arbitral, poder-se-ia
ter duas respostas diferentes ao mesmo caso concreto.
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Citação
FREITAS, Fellipe Domingues de Barros. O problema de segurança jurídica da decisão arbitral frente aos precedentes judiciais. 2018. 101 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2018.