A lei 1.079/50 e o impeachment no direito brasileiro: análise da sua (in) compatibilidade com o presidencialismo.
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Universidade Católica de Pernambuco
The present academic research analises the impeachment in Brazilian jurisdiction and
the Law No. 1.079 of 1950 (LRC) which specifies the responsibility crime. If on the one
hand, the presidencialism presupposes restrictal and serious hypotheses for the disabling
process, on the other hand, there is a contradiction, since some predictions contained in
the LCR are extremely generic, such as “To proceed in a manner incompatible with the
dignity, honor, and the decorum”, or “acting against the federal constitution and the
administrative probity”. For a better comprehension, the research investigated the
historical context of the law procedure and approval, whose period the debate for the
implementation of parliamentarism in Brazil was strengthened and the Legislative was
seeking ways to equip themselves with political mechanisms to control the Executive.
Therefore, the actual prevision about the responsibility crime is not only antagonistic to
the presidentialism, but also to the juridical nature of impeachment that prevails in
Brazil. Confronting the relationship between the government system, juridical nature of
the impeachment, the LCR’s historicity and the aplicatition of this institute in the
country, the present research proposes the need to improve the legislation as a way of
making it compatible with the Federal Constitution and the presidentialism system
adopted in Brazil.
O presente trabalho analisa o impeachment no direito brasileiro e a Lei nº 1.079/50
(LCR) que específica os crimes de responsabilidade. Se, por um lado, o
presidencialismo pressupõe hipóteses restritas e graves para a deflagração do processo
de inabilitação, por outro lado, há uma contradição, já que algumas previsões contidas
na LCR são extremamente genéricas, como “proceder de modo incompatível com a
dignidade, a honra, e o decoro do cargo” ou “atos que atentarem contra a Constituição
Federal e a Probidade na administração”. Para melhor entender essa configuração,
investigou-se o contexto histórico em que se deu a tramitação e aprovação da Lei,
período no qual se fortaleceu o debate para a implantação do parlamentarismo no Brasil,
buscando o Legislativo municiar-se de mecanismos políticos para que pudesse controlar
o Executivo. Dessa maneira, a atual previsão dos crimes de responsabilidade destoa não
só do presidencialismo, mas também da natureza jurídica do impeachment que
prevalece no Brasil. Confrontando a relação dos sistemas de governo, natureza jurídica
do impeachment, historicidade da LCR e aplicação do instituto no país, é que a pesquisa
propõe a necessidade de aperfeiçoamento da legislação como forma de compatibilizá-la
com a Constituição Federal e com o presidencialismo por ela adotado
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CORREIA, Helder Felipe Oliveira. A lei 1.079/50 e o impeachment no direito brasileiro : análise da sua (in) compatibilidade com o presidencialismo . 2018. 107 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2018.